Acórdão nº 2343/18.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

Magistrado Responsável:AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Data da Resolução:14 de Março de 2019
Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
RESUMO

1. Os privilégios imobiliários especiais que garantem os créditos laborais prevalecem à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores (arts. 751º CC e 377º CT). 2. Na base desta solução legal está o interesse público na proteção dos créditos salariais, atento o relevo social destes. 3. A constituição de um privilégio imobiliário especial a favor dos créditos... (ver resumo completo)

 
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Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Sumário: 1.

Ex vi dos arts. 751º CC e 377º CT, os privilégios imobiliários especiais que garantem os créditos laborais prevalecem à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores.

  1. Na base desta solução legal está o interesse público na protecção dos créditos salariais, atento o relevo social destes.

  2. A constituição de um privilégio imobiliário especial a favor dos créditos laborais demanda a existência de uma conexão, em termos funcionais, entre a actividade dos trabalhadores e a integração dos imóveis na estrutura empresarial da insolvente.

  3. É ao trabalhador reclamante que compete a alegação e prova dos factos constitutivos do privilégio creditório que invoca, mas o tribunal deverá atender a tudo o que de relevante resultar da globalidade do processo de insolvência I- Relatório Por apenso aos autos de declaração de insolvência de X – INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO, SA, vieram os respectivos credores reclamar os seus créditos.

O Administrador Judicial veio juntar aos autos, neste apenso B, a lista dos créditos reconhecidos, nos termos do disposto no art. 129º CIRE, e lista de créditos não reconhecidos.

Cumpridos os trâmites legais, foi então proferida sentença de verificação e graduação de créditos.

Inconformados com esta decisão, que graduou em primeiro lugar, em relação a todos os bens imóveis da massa insolvente, os “créditos que beneficiem de hipoteca, pela ordem registral – Banco A e Instituto da Segurança Social”- e, consequentemente, antes dos créditos laborais reconhecidos, os seguintes credores dela interpuseram recurso, que foram recebidos como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos, e efeito meramente devolutivo.

Terminam as alegações de recurso com as seguintes conclusões: A. C.

: I – Por sentença de verificação e graduação de créditos proferida nestes autos em 08.10.2018, o Tribunal “a quo” decidiu que pelo produto da venda dos bens imóveis que compõem a massa insolvente, identificados pelas verbas 151,152 e 153, seriam pagos em primeiro lugar os créditos que beneficiam de hipoteca, ou seja do “Banco A” e “Instituto da Segurança Social”, colocando-os, assim, antes dos créditos laborais da Recorrente.

II – Os imóveis em causa correspondem ao estabelecimento fabril da insolvente “X – Indústria de Vestuário S.A”, identificados por “X 1 (verba n.º 151), “X 2, lote A” (verba n.º 152) e ”X 2, lote B”, (verba 153).

III – Tais imóveis correspondem ao local de trabalho da Recorrente, sendo certo que o seu crédito, que figura nestes autos sob o n.º 10, foi qualificado como privilegiado, “nos termos do artº 333º do Código do Trabalho”, ou seja, com privilégio imobiliário especial.

IV - Nos termos do disposto nos artigo 333º, n.º 1, al. b) 3 n.º 2, al. b) do Código do Trabalho e 748º do Código Civil, os créditos laborais são graduados antes dos créditos garantidos por hipoteca, consequentemente o crédito da Recorrente terá de ser graduado de forma a ser pago em primeiro lugar, antes dos demais credores, designadamente os hipotecários (Banco A e Instituto da Segurança Social), pelo produto da venda dos imóveis.

V – Ao decidir como decidiu, o Tribunal “a quo”, não fez correcta aplicação dos artigos 333º, n.º 1, al. b), n.º 2, al. b) do Código do Trabalho e artigo 748º do Código Civil.

M. F.

: I – Por sentença de verificação e graduação de créditos proferida nestes autos em 08.10.2018, o Tribunal “a quo”, decidiu que pelo produto da venda dos bens imóveis que compõem a massa insolvente, identificados pelas verbas 151,152 e 153, seriam pagos em primeiro lugar os créditos que beneficiam de hipoteca, ou seja do “Banco A” e “Instituto da Segurança Social”, colocando-os, assim, antes dos créditos laborais da Recorrente.

II – Os imóveis em causa correspondem ao estabelecimento fabril da insolvente “X – Indústria de Vestuário S.A”, identificados por “X 1 (verba n.º 151), “X 2, lote A” (verba n.º 152) e ”X 2, lote B”, (verba 153).

III – Tais imóveis correspondem ao local de trabalho da Recorrente, sendo certo que o seu crédito, que figura nestes autos sob o n.º 10, foi qualificado como privilegiado, “nos termos do Artº 333º do Código do Trabalho”, ou seja, com privilégio imobiliário especial.

IV - Nos termos do disposto nos artigo 333º, n.º 1, al. b) 3 n.º 2, al. b) do Código do Trabalho e 748º do Código Civil, os créditos laborais são graduados antes dos créditos garantidos por hipoteca, consequentemente o crédito da Recorrente terá de ser graduado de forma a ser pago em primeiro lugar, antes dos demais credores, designadamente os hipotecários (Banco A e Instituto da Segurança Social), pelo produto da venda dos imóveis.

V – Ao decidir como decidiu, o Tribunal “a quo”, não fez correcta aplicação dos artigos 333º, n.º 1, al. b), n.º 2, al. b) do Código do Trabalho e artigo 748º do Código Civil.

J. S.

: 1.

A sentença em crise, viola, por erro de interpretação o disposto nos arts. 333°, n.º 1, alínea b) e nº 2, alínea b), do Código do Trabalho e art° 748° do C. Civil; 2.

Com efeito, na sentença em crise foi decidido que pelo produto da venda dos bens imóveis que compõem a massa insolvente, identificados sob verbas 151, 152 e 153, seriam pagos em primeiro lugar os créditos que beneficiam de hipoteca, colocando os credores Banco A e Instituto da Segurança Social em primeiro lugar nessa graduação em detrimentos dos créditos laborais os quais não são mencionados na graduação quanto a esses bens; 3.

O crédito laboral do recorrente (sob nº 40) foi reconhecido na lista de créditos reconhecidos pelo Sr. Administrador de Insolvência como privilegiado, nos termos do art. 333º do Código do Trabalho e art. 748º do C. Civil; 4.

O crédito laboral do recorrente foi reconhecido na sentença em crise como "privilegiado", gozando de "privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade"; 5.

Consta dos autos que nos prédios relacionados sob verbas 151, 152 e 153 encontra-se instalado o estabelecimento fabril da insolvente, identificado também como X 1 e X 2; 6.

Resulta igualmente dos autos que os referidos imóveis correspondem ao local de trabalho do recorrente; 7.

Assim, pelo produto da venda dos imóveis relacionados sob verbas 151, 152 e 153, que constituem os estabelecimentos fabris da insolvente, deve o crédito do ora recorrente dado beneficiar de privilegio imobiliário especial, ser graduado antes dos créditos que beneficiam de hipoteca constituída a favor dos credores Banco A e Instituto da Segurança Social; 8.

A decisão em crise, não obstante considerar que os créditos laborais, no que incluiu o crédito do ora recorrente (nº 40) beneficiavam de privilégio imobiliário especial, ao decidir que pelo produto da venda daqueles imóveis (verbas 151, 152 e 153) seriam pagos os credores que beneficiam de hipoteca, omitiu o privilégio dos trabalhadores, com o que não fez uma correcta interpretação e aplicação dos preceitos legais, nomeadamente os...

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