• Tribunal da Relação

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  • Acórdão nº 133/10.5PCLRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2019

    O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a decisão, devidamente baseado nos meios de prova apresentados e discutidos. A inclusão de factos provados na sentença diversos dos constantes da acusação, sem que o tribunal tenha cumprido com o disposto no artº 358º do CPP, importa a nulidade na sentença tal como previsto no artº 379º, nº 1, al. b), do CPP, a qual foi deviamente arguida pela recorrente ____.

  • Acórdão nº 447/18.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1 – A competência internacional dos Tribunais portugueses é a fracção do poder jurisdicional atribuída aos órgãos jurisdicionais internos, no seu conjunto, relativamente à quota de poder jurisdicional atribuída, por leis nacionais estrangeiras ou tratados ou convenções internacionais, a Tribunais estrangeiros sempre que o litígio apresente elementos de conexão com ordens jurídicas estrangeiras. 2 – Os Tribunais portugueses estão vinculados a regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais que, no seu campo específico de aplicação, prevalecem sobre as normais processuais portuguesas, nomeadamente sobre as normas reguladoras da competência internacional constantes do Código de Processo Civil. 3 – Como densificação prática do comando impresso previsto no nº 4 do artigo 8º da Constituição da República Portuguesa, a jurisprudência dos Tribunais Superiores expressa o entendimento que as disposições do Regulamento (UE) n.º 1215, incluindo a do artigo 25º, têm prioridade sobre as disposições do Código de Processo Civil. 4 – O conhecimento imediato do pedido em sede de despacho saneador apenas deve ocorrer se a questão for unicamente de direito, se puder ser já decidida com a necessária segurança e, sendo de direito e de facto, se o processo contiver todos os elementos para uma decisão conscienciosa, segundo as várias hipóteses plausíveis aplicáveis ao caso concreto. (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 8677/18.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    - O artigo 14.º-A, n.º 1, do NRAU, conjugado com o artigo 703.º, n.º 1, al. d), do CPC, consagra um título executivo complexo, integrado pelo contrato de arrendamento e pelo comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário; - Essa comunicação, porém, há-de operar-se nos termos do regime decorrente dos artigos 9.º e 10.º do NRAU; - Inexiste título executivo se a carta registada enviada por a/r foi recusada, não reclamada ou se o a/r foi assinado por pessoa diferente do destinatário sem que tenha sido enviada nova carta registada com a/r decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data de envio daquela carta. (Sumário da Relatora

  • Acórdão nº 501/18.4T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1. A posse adquire-se, entre outros, pela prática reiterada, com publicidade, dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito ou por inversão do título da posse – art.º 1263.º, als. a) e d), do C. Civil. 2. Para se adquirir, por usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse correspondente ao direito em causa, por certo lapso de tempo, nos termos do art.º 1287º do C. Civil. 3. A nulidade da partilha, por vício de forma (artigos 80º, nº 1, al. j), do Código do Notariado com a redação do DL n.º 40/96, de 07/05, 220º e 286º do Código Civil), não impede a aquisição por usucapião dos imóveis entregues ao herdeiro, decorrido o prazo de 20 anos, contados a partir da aquisição da sua posse jurídica, que se considera não titulada e se presume de má-fé (artigos 1259.º/1, 1260.º/2 e 1296.º do C. Civil). (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 1642/15.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    Depósito solidário é aquele em que qualquer dos credores (depositantes ou titulares da conta), apesar da indivisibilidade da prestação, tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia depositada (acrescida dos respectivos juros, se os houver), e em que a prestação assim efectuada libera o devedor (o banco depositário) para com todos eles (artigo 512º do Código Civil).

  • Acórdão nº 785/16.2T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    O prazo de um ano em vista da eliminação dos defeitos de obra, previsto no artigo 1224º do Código Civil, é um prazo de caducidade ao qual se aplicam as regras constantes no artigo 279º (artigo 296º do Código Civil).

  • Acórdão nº 1350/12.9TBTNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    O artigo 1410º, n.º 1, do Código Civil basta-se com o conhecimento por parte do preferente da alienação propriamente dita, com a identificação do bem alienado, e do sacrifício económico global suportado pelo terceiro na aquisição, que será também aquele que o preferente terá de suportar se efectivamente exercer a sua prioridade de aquisição.

  • Acórdão nº 2489/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º do RJSORCA, à seguradora cabe alegar e provar que, para além de ter dado culposamente causa ao acidente, o condutor se encontrava sob influência de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, nos termos previstos nos artigos 81.º, n.ºs 1 e 5 e 157.º do CE. (Sumário da Relatora)

  • Acórdão nº 935/18.4T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    I- A indefinição de uma dada situação jurídica, cuja clarificação pode ter repercussões patrimoniais para uma parte, permite a esta a propositura de uma acção de simples apreciação. II- Neste caso, a parte tem interesse em agir. (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 143/17.1T8PTG-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    A medida da satisfação do crédito, relevante para efeitos de sub-rogação, não pode exceder o direito de crédito que pertencia ao credor primitivo.

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