• Tribunal da Relação

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  • Acórdão nº 267/17.5GBPSR-R.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Maio de 2020

    Sempre que, no processo, se possa ainda voltar ao momento em que se proferiu a decisão recorrida (e depois revogada no recurso), este nunca é inútil – naturalmente, com custos em tempo gasto/perdido e repetições de processado (incluindo o próprio julgamento entretanto realizado, e a sentença depois proferida), mas ainda e sempre de manifesta utilidade, pois o processo levará ainda o rumo que a decisão do recurso lhe tiver imprimido.

  • Acórdão nº 2039/19.3T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2020

    I - Ao processo especial de acompanhamento de maiores aplicam-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de decisão e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes; II - Em consonância com o Referido, não existe no referido processo audiência de discussão e julgamento e nele não está o juiz obrigado a produzir provas destinadas à escolha da pessoa do acompanhante ; III - Em conformidade com o art.° 145.°, do CC, o acompanhamento pode envolver uma representação legal, assim como pode implicar o recurso à assistência, mediante a autorização do acompanhante para a prática de certos actos, ou consistir num mero apoio deste à actuação do acompanhado, como sucede nas situações contempladas na alínea e) do n.° 2 do referido art.° 145.°.

  • Acórdão nº 144/13.9TAACB.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2020

    I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência, com o respectivo reconhecimento judicial, constitui agora uma condição objectiva de punibilidade. III – As condutas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º do CP provocam uma diminuição real do património, isto é, «depreciam realmente o valor do património do devedor.» IV – O inciso legal «fizer desaparecer» significa, por exemplo, levar todas as suas existências para a fábrica de terceiro, com a intenção de prosseguir, sob outro nome, a actividade.

  • Acórdão nº 389/18.5IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2020

    I – A sentença recorrida não enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, se for esgotado o objeto do processo definido na acusação. II - Não vindo alegado na acusação o facto pertinente à verificação da condição objetiva de punibilidade, ou seja, que o arguido foi notificado para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento da quantia em dívida, acrescida dos juros moratórios e da coima aplicável, não podia esse facto ter sido considerado na motivação e na fundamentação de direito para apoiar a condenação do arguido recorrente. III - Os institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos não visam colmatar lacunas da acusação ou pronúncia, com origem na desconsideração de elementos que já aquando da respetiva prolação constavam dos autos, imprescindíveis à conformação de ilícito penal. Posição contrária corresponderia a admitir a transformação de uma realidade que, ab initio, por ausência da descrição completa dos respetivos elementos típicos, não configurava crime em conduta penalmente típica.

  • Acórdão nº 435/17.0GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2020

    I - As frases proferidas pelo arguido, atentas as circunstâncias apuradas, de “quando tirarem essa farda ajustamos contas, quando tirarem essa farda a gente fala”, caracterizam uma ameaça, susceptível de provocar o receio e a apreensão nos ofendidos de que o arguido os viesse mais tarde a agredir.

  • Acórdão nº 201/19.8T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2020

    I - O “objecto do processo” cristaliza-se, deduzida que seja a acusação, com as variáveis que podem ser introduzidas pela defesa e pelo poder de investigação do tribunal, balizado pelos arts. 358.º e 359.º do Código de Processo Penal. Mas se o juiz está limitado pelo thema decidendum, está igualmente sujeito à obrigação de o esgotar, quer na contribuição dada pelo Ministério Público quer pela defesa, na definição desse objecto. II - Os factos são a base indispensável de um processo, mas, naturalmente, têm que ser normativamente relevantes, ou seja, desde que invoquem uma causa que seja relevante para subsunção ao tipo penal imputado na acusação ou para o juízo da sua exclusão, ou para a escolha e determinação da medida da pena, têm que ser esgotantemente apreciados e que têm de constar dos factos provados ou não provados por fazerem parte da contribuição da defesa para a definição do objecto do processo, sob pena de nulidade.

  • Acórdão nº 13/15.8GIBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2020

    I – Existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal não apurou as condições pessoais e a situação económica dos arguidos com vista à fixação da indemnização que arbitrou a favor das ofendidas e a cujo pagamento condicionou a suspensão da execução da pena de prisão, nem indagou da situação económica das ofendidas.

  • Acórdão nº 437/18.9T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2020

    I - A coima emergente de contraordenação processada em processo crime, enquanto pressuposto da suspensão da sanção acessória de inibição de conduzir, tem de ser paga voluntariamente pelo mínimo antes da prolação da sentença condenatória.

  • Acórdão nº 367/16.9T8CVL-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Maio de 2020

    I – A Lei 13/2016, de 23 de Maio, veio alterar o art.º 244.º do CPPT, tendo em vista como resulta do seu art.º 1.º, a protecção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. II - A aparente desarmonia do regime em causa criada pelo n.º 2 do art.º 244º do CPPT só resulta da interpretação deste preceito que, forçosamente não pode ser literal, sendo manifesto que nada nos indica que o legislador tenha querido criar um entrave ao prosseguimento das ações executivas cíveis. Mantendo-se a penhora anterior efectuada na execução fiscal não há dúvida que é aí que o agora Exequente/recorrente terá que reclamar o seu crédito e o direito a vê-lo pago pelo produto da venda do bem penhorado. III - Assim, a solução para a questão há-de encontrar-se na interpretação que se faça do citado art.º 244º, n.º 2, que tem de ser no sentido de que a Administração Fiscal não pode promover, nessa situação – penhora de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar –, a venda desse bem, mas não impede que um credor que nesse processo tenha reclamado o seu crédito promova essa venda, dado que se encontra em situação similar à prevista no art.º 850º, n.º 2, do C. P. Civil, normativo que deve ser aplicado com as adaptações necessárias. IV - Tal interpretação reduz, pois, o âmbito de aplicação daquele preceito – 244º, n.º 2, do CPPT – aos casos em que a Administração Fiscal seja o único credor interveniente no processo. V - Tanto mais que a execução cível nunca poderá prosseguir enquanto a penhora anterior se mantiver registada, atenta a sua prevalência sobre as posteriores – art.º 822º do C. Civil e o disposto no art.º 794º, n.º 1, do C. P. C. que não permite que o credor com penhora anterior reclame o seu crédito no processo onde foi efectuada a penhora posterior. VI - Advogamos a posição/tese de que a interpretação do art.º 244º, n.º 2, do CPPT, de que o Exequente não se encontra impedido de exercer o direito a ver satisfeito o seu crédito através da penhora do bem imóvel que se encontra penhorado na execução fiscal, podendo promover a venda do mesmo, não viola qualquer preceito legal ou constitucional. VII - No caso presente o exequente/recorrido é um credor com garantia real sobre o bem penhorado na execução fiscal, logo foi citado para os termos da mesma, nos termos dos art.ºs 239.º e 240.º do CPPT. Tendo aí reclamado o seu crédito, dúvidas não temos de que a autoridade fiscal terá de dar início ao procedimento de venda do bem penhorado, por força do n.º 1 do art.º 244.º do CPPT, embora esteja impedida de ter, com tal venda, o objectivo de pagamento coercivo dos créditos fiscais, mas não poderá ignorar o legítimo pagamento dos créditos reclamados e que venham a ser verificados, reconhecidos e graduados conforme lhes competir.

  • Acórdão nº 77/16.7T8PCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Maio de 2020

    I – O depósito bancário pode ser caracterizado como o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. II - O contrato ou convenção de cheque caracteriza-se como sendo um contrato de prestação de serviços, mais concretamente um contrato de mandato sem representação, sinalagmático, no âmbito do qual o banco acede a que o seu cliente, titular de um direito de crédito sobre a provisão, mobilize os fundos à sua disposição, por meio da emissão de cheques, e por sua vez o banco vincula ao respectivo pagamento (cfr. art. 3.º da Lei Uniforme Sobre Cheques – LUCH). III - Sendo a convenção de cheque fonte de obrigações recíprocas para ambas as partes que nela intervêm, uma dessas obrigações é a que impende sobre o banco de proceder ao pagamento dos cheques que lhe sejam apresentados na sequência do contrato de abertura de conta que celebrou com os seus clientes, naturalmente desde que haja provisão bastante e não exista qualquer vicissitude anómala no cheque, como falsificação. IV - Como bem se refere no Ac. STJ de 22/10/2013, se o Banco pagar cheques falsificados por (outro) terceiro, incumpre o contrato de cheque, só se libertando da responsabilidade para com o seu cliente se conseguir provar que, mesmo cumprindo escrupulosamente tal dever, não podia ter dado pela falsificação.

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