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Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 1186/19.6T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2020

    Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da ação declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado.

  • Acórdão nº 609/19.9T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2020

    Ao direito indemnizatório, a que se reporta o art. 28º, ex vi do art. 29º, nº 3, ambos do CT/2009, decorrente de (alegado) assédio moral sobre o trabalhador exercido no decurso da relação laboral é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 337º, nº 1, do CT/2009 e não o prazo prescricional a que se reporta o art. 498º, nº 1, do Cód. Civil.

  • Acórdão nº 631/16.7T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2020

    I - A presunção que decorre do art.10º da LAT é uma presunção de nexo de causalidade que, provando o sinistrado a existência do evento e da lesão, verificada imediatamente a seguir, compete à seguradora, fazendo prova do contrário, conforme art. 350º do CC, demonstrar que a causa da lesão não decorre daquele. II - Provando aquela que a causa das lesões e sequelas que o sinistrado apresenta decorrem de doença natural, sem relação com qualquer traumatismo, muito menos o sofrido aquando do evento participado, não compatível como consequência deste e sem sinais de agravamento, não pode ter-se por verificada a ocorrência de um acidente de trabalho, nos termos definidos no art. 8º, além de que sempre estaria afastada a aplicação do enunciado no art. 11º, ambos da LAT. III - Quanto à reapreciação dos meios de prova, o Tribunal da Relação funciona como órgão jurisdicional com competência própria, resultando do disposto nos nºs 1 e 2, als. a) e b), do art. 662º do CPC que, em matéria de facto, a Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis. IV - Invocando o recorrente ter um entendimento distinto do que foi levado a cabo pelo Tribunal “a quo”, fundamentado nas mesmas provas apreciadas para proferir a decisão recorrida isso configura, apenas, uma diferente convicção, que não é susceptível de determinar a modificabilidade da decisão de facto pela Relação, se nesta instância não se verificar ter ocorrido erro de julgamento na apreciação daquelas e, consequentemente, não se formar convicção diversa daquela que vem impugnada.

  • Acórdão nº 153/03.6TTVFR.1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2020

    I - O que a lei determina e, diga-se, em termos lógicos, é o direito à actualização da pensão remanescente, ou seja, o valor que acresce ao da primitiva pensão que foi objecto de remição, alterando-a para um montante superior em razão do agravamento da incapacidade [art.º 58.º al. b) e d), do DL 143/99)]. II - Essa pensão remanescente é devida a partir do dia em que foi apresentado o requerimento de revisão da incapacidade. III - Sendo a pensão remanescente reportada a essa data, antes de se proceder às actualizações que sejam devidas é necessário encontrar o seu valor, para tanto calculando-se a pensão correspondente à nova incapacidade agravada e depois deduzindo-se-lhe o valor da pensão primitiva que foi objecto de remição. A pensão remanescente não é mais do que a diferença entre esses valores.

  • Acórdão nº 13774/19.6T8LSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2020

    I. – Uma deliberação maioritária de uma assembleia geral de condóminos, que priva do acesso à piscina os inquilinos das fracções autónomas ocupadas com alojamento local, é eficaz em relação ao locatário financeiro da fracção autónoma que a tenha votado favoravelmente. II. – Pelo que ele deixa de ter o direito de acesso à piscina comum e, por isso, não pode intentar um procedimento cautelar comum para reagir contra o impedimento ao exercício desse direito.

  • Acórdão nº 43/17.5NJLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2020

    I-O art 67° do Código de Justiça Militar pune o militar que, depois de nomeado ou avisado para serviço de segurança ou serviço necessário à prontidão operacional de força ou instalação militares, se colocar na impossibilidade, total ou parcial, de cumprir a sua missão, embriagando-se, ingerindo substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, adormecendo no posto de serviço ou infligindo a si próprio dano físico; II-Uma vez que o arguido integrava o quadro da marinha e se encontrava de serviço, nomeado para prestar serviço de vigilância e defesa das instalações militares onde estava colocado, estava obrigado, nos termos do art 140°, n°3 do Decreto Regulamentar n° 10/2015 de 31/7, a observar determinada conduta e a cumprir o regulamento de disciplina militar fixado na Lei Orgânica n°2/2009 de 22/7, não se podendo ausentar sem autorização do seu posto, estando designado em serviço; III-Nos termos do art. 11°, n°1 do Regulamento de Disciplina Militar, o militar deve, em todas as circunstâncias, pautar o seu procedimento pelos princípios da ética e da honra, conformando os seus actos pela obrigação de guardar e fazer guardar a Constituição e a lei, pela sujeição à condição militar e pela obrigação de assegurar a dignidade e o prestigio das Forças Armadas, aceitando, se necessário com sacrifício da própria vida, os riscos decorrentes das suas missões de serviço e o n°2 do mesmo artigo fixa como deveres especiais do militar, entre outros, o dever de obediência, o dever de autoridade, o dever de disponibilidade o dever de zelo, o dever de responsabilidade e o dever de correcção; IV-Deste destaca-se, no presente caso, o dever de disponibilidade, que consiste na "permanente prontidão para o serviço, ainda que com sacrificio dos interesses pessoais", conforme art. 14° do aludido Regulamento e a "conservar-se pronto e apto, física e intelectualmente, para o serviço, nomeadamente abstendo-se do consumo excessivo de álcool, bem como do consumo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, salvo por prescrição médica ; V- Assim face à conduta assumida pelo arguido/ militar, que se ausentou do seu posto de serviço sem autorização, e deslocando-se nesse periodo temporal para um estabelecimento nocturno onde consumiu bebidas alcoolicas, não restam dúvidas de que incumpriu os deveres especiais a que estava adstrito, devendo assim, ser condenado pelo crime pelo qual estava acusado.

  • Acórdão nº 836/17.3T8FNC-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2020

    I. A indicação errada de uma norma ou dispositivo equiparado não implica automaticamente a nulidade da sentença, nem por falta de fundamentação nem por contradição com a decisão. II. Considerando-se, apesar dessa indicação, que a responsabilidade pelo pagamento de uma indemnização em que determinada instituição bancária objecto de medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal não se transferiu para determinado adquirente, apesar de lhe ter sido transferido o imóvel relativamente à privação do gozo do qual a instituição bancária havia sido judicialmente condenada a indemnizar os locatários, e decidindo-se pela procedência dos embargos do adquirente relativamente à alegação de ilegitimidade passiva executiva, não se verifica nulidade da sentença por contradição entre a fundamentação e a decisão, nem nulidade de sentença por falta de fundamentação. III. Delimitando as conclusões do recurso o objecto deste, e nelas apenas sendo invocada a nulidade da sentença e não o erro de julgamento, improcedendo a nulidade, não pode o tribunal de recurso conhecer do erro.

  • Acórdão nº 831/15.7T8LRS-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2020

    I– Ocorrendo um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, no qual a empresa vendedora recolhe os dados relativos aos compradores e os envia para um Banco, com vista à concessão de um mútuo aos compradores, tendo por objecto tal aquisição do veículo, e tendo o Banco aceite efectuar tal financiamento, estamos perante dois contratos coligados, de compra e venda e de mútuo. II– Padecendo o veículo em causa de vícios que, inclusivamente, originaram a sua apreensão pelas autoridades, ficando os compradores (simultaneamente consumidores) desapossados do veículo durante cerca de seis anos, a resolução contratual do contrato de compra e venda comunicada por estes ao vendedor repercute-se na mesma medida no contrato de mútuo.

  • Acórdão nº 499/15.0T9SXL.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2020

    I-O crime de trato sucessivo não se aplica aos crimes de abuso sexual de menores, pois o resultado prático pretendido pelo legislador foi a supressão da benesse do crime continuado em caso de condutas contra bens eminentemente pessoais (ainda que por referência à figura jurídica do crime continuado – com a alteração ao n.º 3 do artigo 30.º do Código Penal realizada pela Lei n.º 40/2010, de 3 de Setembro, que excluiu expressamente a admissibilidade da possibilidade de unificação de uma pluralidade de condutas na figura do crime continuado, quando estejam em causa bens eminentemente pessoais), também é inadmissível a punição dos crimes contra bens eminentemente pessoais como um único crime de trato sucessivo, ficcionando o julgador um dolo inicial que engloba todas as acções; II-Tal ficção constituiria uma fraude ao propósito do legislador, pois este ao suprimir o segmento então acrescentado, ditou a sentença de morte do crime continuado nos crimes praticados contra bens eminentemente pessoais. O crime continuado foi, então, excluído desse tipo de crimes, sem qualquer excepção, ficando restringido à violação plúrima de bens jurídicos não eminentemente pessoais; III- De facto o crime de trato sucessivo, englobando a realização plúrima e essencialmente homogénea do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, basta-se com a prática de qualquer das condutas reiteradas praticadas, para que fique preenchido o tipo legal de crime, já que as mesmas são unificadas pela mesma «unidade resolutiva, e assim o tipo penal do crime de abuso sexual de crianças não é compaginável com tal figura jurídica, uma vez que, a específica configuração do crime de abuso sexual de crianças exige, pressupõe, a afirmação de uma pluralidade de resoluções criminosas na produção do resultado que desencadeiam e que, portanto, se autonomizam como tal, pois o traço caracterizador da figura do crime de trato sucessivo residirá no facto de o crime, na sua estrutura típica, pressupor a reiteração, punindo-se, desta forma, a prática, antes de mais, de uma actividade, que pode consumar-se em um ou mais actos; IV-A estrutura típica do crime de abuso sexual de crianças não pressupõe tal reiteração, isto é, não se pretende com o mesmo punir uma actividade, pelo que não lhe é aplicável a figura do crime de trato sucessivo. Refira-se, ainda, que a eventual admissão da unificação de uma pluralidade de condutas essencialmente homogéneas, através da figura do crime de trato sucessivo, no âmbito do tipo penal de abuso sexual de crianças, poderia redundar num resultado que o legislador claramente quis afastar; V- Às vítimas, são hoje concedidos direitos melhor enquadrados/ respaldados, do que no pretérito e espelhados em legislação, sendo exemplo disso o direito Comunitário como a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL .De facto não se pode entender que face a dois depoimentos contraditórios, o do arguido/a e do/a ofendida, se deva dar sempre prevalência ao depoimento do arguido, pois para além do mais, tal não está legalmente consagrado, ficando tal missão de apreciação da prova e da sua livre convicção concedido ao poder jurisdicional, Constitucionalmente consagrado. Entendimento diverso se tivera tal afrontaria no seu cerne o estatuto de vítima e cercearia o processo de formação da livre convicção do julgador, tanto mais que no caso dos autos outros elementos de prova foram válidamente considerados para a formação da decisão proferida pelo Tribunal “ a quo”; VI- O crime de abuso sexual de menores, cometido no seio da família nuclear, por ascendente do sexo masculino (avô), contra criança do sexo feminimo com quatro e cinco anos de idade, impõe a consideração pelo julgador, que na ponderação da medida concreta da pena a aplicar, tenha em vista as elevadissimas circunstâncias de protecção da vitima, da insensibilidade e irreverssibilidade da conduta predatória do agressor, que naturalmente aqui se impõem com especial acuidade, elevadas necessidades de prevenção geral por forma a mitigar o impacto e o alarme negativo da pratica do crime no tecido social português e a frequência com que à data se constata de facto um aumento considerável deste fenómeno que urge colmatar.

  • Acórdão nº 3654/18.8T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2020

    I – Provando-se a fixação da residência habitual da criança, junto da mãe, pelo tribunal competente do distrito de Arabkir, República da Arménia, a deslocação posterior do menor para Portugal, pelo pai, sem o consentimento da mãe, é ilícita, por força do disposto no artigo 7º da Convenção de Haia de 1996. II – O processo especial destinado a pedir o regresso da criança, instaurado ao abrigo do disposto nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 14º da Convenção de Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis de Rapto Internacional de Crianças, na sequência de pedido formulado pela Autoridade Central Portuguesa – DGRSP, inscreve-se no âmbito da jurisdição voluntária, conforme artigos 3º nº 3, 12º, 49º e seg. do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), e artigos 986º e seg. do C.P.C. III – Apurada a retenção ilícita, o tribunal deve determinar a entrega imediata da criança, salvo se ocorrerem as circunstâncias ponderosas previstas no artigo 13º da Convenção.

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