• Tribunal da Relação

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  • Acórdão nº 341/18.0T9EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Julho de 2019

    I – A decisão instrutória que pronuncie o arguido pelos factos constantes do requerimento de abertura de instrução do assistente, tendo o MºPº arquivado o inquérito, é recorrível, nos termos do artº 399º, do CPP.

  • Acórdão nº 4188/18.6T8VFR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2019

    I - Nos termos do artigo 63º do CT “1. O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador no gozo de licença parental carece de parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. 2. O despedimento por facto imputável a trabalhador que se encontre em qualquer das situações referidas no número anterior presume-se feito sem justa causa. 3.Para efeitos do número anterior o empregador deve remeter cópia do processo à entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres: a) Depois das diligências probatórias referidas no nº1 do artigo 356º, no despedimento por facto imputável ao trabalhador”, sendo que as diligências a que se alude neste último artigo são “as diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa”. II - Sendo a trabalhadora à data da instauração do procedimento disciplinar trabalhadora lactante e imputando-lhe a empregadora factos, constantes da nota da culpa, reportados a esse momento [como trabalhadora/lactante] tanto basta para que a empregadora tenha que remeter o processo disciplinar à CITE para parecer prévio, sob pena de ilicitude do despedimento. III. Tal obrigação – de remessa à CITE – mantém-se mesmo que no decurso do processo disciplinar a trabalhadora deixe de ser trabalhadora/lactante.

  • Acórdão nº 52/19.0JDLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Julho de 2019

    1. De um não facto não se pode extrair um facto.  2. A inexistência de registos de presença inequívocos, sem mais prova, permite ter dúvidas quanto à atribuição da autoria dos factos à pessoa do arguido. 3. Pode ter havido falha informática (ultimamente, passaram a ter muito uso) mas essa afirmação não pode ter tal relevo que substitua a prova a efectuar, tanto mais que sendo essas falhas da responsabilidade do Clube, este tem um interesse directo em afastar uma eventual responsabilidade. 4. A validade da prova quanto à identificação do presumível autor dos crimes indiciados nos autos fica, pois, condicionada pela inexistência de actividade criminosa na sua obtenção. 5. O reconhecimento por fotografia só pode valer como meio de prova se tiver sido realizado no âmbito da investigação criminal, ou seja, pelas autoridades que deviam ter intervindo de imediato, e que deveriam ter sindicado a forma como as fotografias dos sócios foram exibidas aos ofendidos, quais as fotografias que foram exibidas, e demais procedimentos até final. 6.Analisada a forma como se chegou à identificação do suspeito, sem intervenção das autoridades policiais, de imediato, sem que essa obtenção tenha sido feita por particular (no sentido de pessoa que estava a ser vítima, ou testemunha da prática de um crime, dadas as circunstâncias que rodearam a prática dos factos, logo, com intuito de se defender, e obter prova do crime ou com o intuito de o denunciar e facilitar a prova da prática de um crime) permanecem dúvidas sobre a fiabilidade desse reconhecimento. 7. A investigação cabal não deve acolher, sem mais, e sem qualquer sentido crítico, o teor das diligências efectuadas no sentido de identificar o seu autor, como não deve dispensar a inquirição dos menores feita como deve ser, se necessário com declarações para memória futura, em condições que os resguardem da devassa, e protejam a sua personalidade adolescente. 8. Na dúvida sobre a autoria atribuída nos autos, não se pode concluir pela existência de fortes indícios e pela aplicação da medida de coacção de prisão preventiva.

  • Acórdão nº 6215/18.8T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Julho de 2019

    A taxa de justiça pela interposição de recurso para o tribunal da Relação de decisão judicial sobre decisão administrativa é devida e paga a final.

  • Acórdão nº 73/18.0TXEVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2019

    I – É da competência material do tribunal da condenação a liquidação da pena de prisão aí aplicada ao condenado.

  • Acórdão nº 112635/15.6YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 2019

    A instância não deve ser considerada deserta (art. 281/1 do CPC) se não se pode dizer que ela só podia prosseguir os seus termos com o impulso processual da autora.

  • Acórdão nº 4906/18.2T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 2019

    Sem um acordo especial nesse sentido com o alienante (que não foi invocado), o adquirente de avos indivisos de uma AUGI não tem legitimidade para arguir a anulabilidade da deliberação da assembleia geral dos comproprietários dessa AUGI que, em data anterior à sua aquisição desses avos, fixou as comparticipações pelos encargos com a operação de reconversão, sendo ele responsável pelas comparticipações por força do art. 3/4 da Lei 91/95.

  • Acórdão nº 29624/13.4T2SNT-W.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 2019

    I. Não é lícito ao juiz pronunciar-se sobre questões sem que as partes tenham tido a oportunidade de sobre elas se pronunciarem, salvo caso de manifesta desnecessidade. II. Em princípio, podem considerar-se caso de manifesta desnecessidade as situações em que o efeito pretendido resulta automaticamente da lei, o enquadramento fáctico relevante se mostra insusceptível de controvérsia ou em que os contornos da lide tornam a decisão expectável. III. Não se verifica caso de manifesta desnecessidade no caso de pedido formulado no processo de insolvência para ser apensa acção intentada no Tribunal Marítimo pela massa insolvente contra um pretenso devedor da mesma. IV. Nesse caso antes de decidir o juiz deve possibilitar ao Réu naquela acção a possibilidade de se pronunciar sobre a requerida apensação, porquanto essa apensação não só é susceptível de afectar a sua posição e os seus interesses como depende da formulação de um juízo de conveniência positivo.

  • Acórdão nº 13638/17.8T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 2019

    I. Se o devedor impugna parte indeterminada do crédito do credor, dizendo que nessa parte o crédito é de terceiro e que já pagou o devido a este, não pode, ao mesmo tempo, por incompatibilidade lógica, invocar a prescrição presuntiva do crédito invocado pelo autor (art. 317 do CC). II. Se o devedor não impugna a decisão da matéria de facto, de onde constam os factos necessários à conclusão da constituição do crédito e não constam os necessários à conclusão do cumprimento, e o devedor não beneficia da prescrição presuntiva, o recurso por ele deduzido tem necessariamente de improceder.

  • Acórdão nº 2910/18.0YLPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    Em oposição ao procedimento de despejo por não pagamento de rendas, o depósito inicial da caução é condição ou pressuposto da sua admissibilidade, não tangendo com o fundo da questão, isto é, o direito à resolução, pelo que, na sua falta, a oposição tem-se por não deduzida.

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