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  • Acórdão nº 2417/16.0T8VIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2020

    I – Em regra, nas obrigações cujo cumprimento foi aprazado, o credor só pode exigi-lo após esse prazo ter decorrido. II - Contudo, o art.º 781º do C. Civil estabelece como exceção que se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, como é o caso, a falta de realização atempada de uma delas importa o vencimento de todas, mesmo que o prazo para o seu cumprimento ainda não tivesse decorrido. III - Apesar da sua literalidade – artº 781º do CCiv. - apontar para um vencimento automático ipso iure de todas as prestações quando não são pagas algumas das prestações já vencidas, não foi essa a intenção do legislador ao proceder à alteração resultante da 2.ª revisão ministerial. IV - No art.º 781º do C. Civil não se consagra um vencimento automático das prestações ainda não vencidas, apenas se admite a possibilidade de o credor exigir o seu pagamento imediato, deixando o devedor de beneficiar do prazo que se encontrava estabelecido para a sua satisfação. V - Radicando a ratio da excepcionalidade consagrada do art.º 781º do C. Civil, sobretudo, na quebra da relação de confiança que esteve na base da celebração do acordo de pagamento fraccionado no tempo, provocada pelo incumprimento parcial do pagamento de algumas dessas prestações, justifica-se que o vencimento das demais prestações fique dependente da avaliação que o credor faz da capacidade económica do devedor e da sua vontade em satisfazer as restantes prestações, podendo, inclusive, optar por aguardar algum tempo, confiando em que a dificuldade de pagamento seja temporária e que o devedor tenha capacidade económica para retomar o pagamento regular das prestações acordadas. VI - É esta interpretação correctiva da letra do art.º 781º do C. Civil que é feita, quase unanimemente, pela doutrina e pela jurisprudência. VII - O credor deve manifestar a sua vontade de exigir o pagamento da totalidade das prestações através da interpelação do devedor para as satisfazer, tal como sucede nas obrigações puras, de acordo com o disposto no art.º 805º, n.º 1, do C. Civil. VIII - A interpelação do devedor para pagamento pode ser feita extrajudicialmente, através de qualquer dos meios que a lei prevê para a emissão das declarações negociais, ou judicialmente, conforme admite o próprio art.º 805.º, n.º 1, do C. Civil, designadamente através do acto de citação para os termos da ação (art.º 610º, n.º 2, b), do C. P. Civil) ou da execução (art.º 551º, n.º 1, do C. P. Civil), onde se reclame o pagamento dessas prestações. IX - Nos casos em que a interpelação é feita extrajudicialmente, seguida da propositura de ação executiva, deve o título executivo ser composto pelo título constitutivo da obrigação e pela declaração interpelativa. X - Nas hipóteses em que a interpelação seja efectuada através do próprio acto de citação na ação executiva, deve o próprio requerimento executivo incluir o conteúdo da interpelação exigível, ou seja a alegação da falta de pagamento de uma ou mais prestações e a vontade do exequente em considerar vencida toda a dívida, sendo aplicável, por identidade de razão, a imposição da forma de processo executivo ordinária, nos termos do art.º 550.º, n.º 3, a), do C. P. Civil, apenas podendo ser peticionados juros de mora desde a data da citação, momento em que ocorre a interpelação para o pagamento da totalidade da dívida. XI - Se o art.º 781º permite exigir do devedor a totalidade da dívida, quando é incumprido o pagamento de uma das prestações, o art.º seguinte (782º) esclarece que essa perda do benefício do prazo já não se estende aos terceiros que a favor do crédito tenham constituído qualquer garantia, designadamente prestando uma fiança. XII - Isto significa que, verificada a falta de pagamento de uma das prestações, se o credor pode exigir do devedor o pagamento da totalidade da dívida, o mesmo já não pode exigir dos fiadores.

  • Acórdão nº 913/19.6T8CVL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2020

    1. Uma letra ou livrança em branco corresponde ao documento (sujeito ao modelo normalizado de letra ou, ao menos, que contenha a palavra “letra” ou “livrança”) que, não contendo todas as menções obrigatórias essenciais previstas nos artigos 1º ou 75º da LULL, possua já a assinatura de, pelo menos, um dos signatários cambiários (com a consciência e a intenção de assumir uma vinculação cambiária), acompanhado de um acordo ou pacto de preenchimento futuro das menções em falta. 2. Por sua vez, o pacto de preenchimento pode definir-se como o acto pelo qual as partes no negócio cambiário ajustam os termos ou as condições em que deve vir a ser posteriormente completado o título de crédito, definindo a obrigação cambiária, ou seja, as condições relativas ao seu conteúdo, nomeadamente no que concerne ao montante, à data do seu vencimento ou ao lugar de pagamento. 3- Acordo de preenchimento que não está sujeito a forma, podendo ser expresso (por escrito ou acordo verbal) ou tácito. 4- Intervindo no pacto de preenchimento e encontrando-se o título no domínio das relações imediatas, pode o executado/embargante/subscritor ou avalista opor ao exequente/beneficiário a violação desse preenchimento, ou seja, a exceção material (perentória) do preenchimento abusivo do título, sendo sobre o opoente que incumbe/incide o ónus de alegação e prova desse abusivo preenchimento. 5- Como decorre da leitura do artº. 20º, nº. 1, DL nº. 133/2009, de 02/06, num contrato de crédito ao consumo, e em caso de incumprimento do mesmo pelo consumidor, o credor só pode invocar a perda do benefício do prazo ou resolver o contrato no caso de cumulativamente se verificarem os seguintes requisitos/pressupostos: a) A falta de pagamento de duas ou mais prestações sucessivas/consecutivas; b) Que o montante total dessas prestações em falta exceda 10% do total do crédito; c) Ter antes o credor interpelado, sem êxito, o consumidor devedor para cumprir, nas condições de tempo e modo (com advertência admonitória) referidas na al. b) daquele normativo legal. 6- E daí ressalta que nos contratos de crédito ao consumo, em caso de incumprimento por parte do consumidor, o credor não pode invocar a perda do benefício do prazo e resolver o contrato quando o valor total das prestações não realizadas ou em falta não ultrapasse 10% do valor total do crédito, mesmo que haja mais de duas prestações não realizadas/pagas.

  • Acórdão nº 13190/18.7T8LSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2020

    1- A novação é uma das causas extintivas das obrigações, diferente do seu cumprimento, ou seja, que não se traduz no seu cumprimento. 2- O instituto da novação consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação mediante a criação de uma nova obrigação em lugar dela. 3- A novação tanto pode ser objetiva, como subjetiva. É objetiva sempre que se substitui a obrigação, mantendo-se os sujeitos, e é subjetiva se a obrigação passar a ser outra, mas por substituição do credor ou do devedor. 4- Quer se trate de uma novação objetiva, quer se trate de uma novação subjetiva, exige a lei que a substituição das obrigações (da antiga pela nova) se exteriorize através de uma manifestação/declaração expressa da vontade das partes nesse sentido, o que impede, assim, que esse animus novandi possa ser presumido ou sequer mesmo extraído tacitamente de outras declarações contratuais. 5- A razão de ser dessa exigência legal radica na perigosidade que é suscetível de envolver a novação, tanto para o credor, como para o devedor, pois que ela priva o primeiro das garantias de que beneficiava, e ao segundo retira-lhe os meios de defesa que podia opor à obrigação antiga. 6- A extinção, por novação, da obrigação antiga, opera, consequentemente, a extinção das obrigações acessórias assumidas para garantia da mesma, e, portanto, das garantias de crédito, pessoais ou reais, que tenham sido prestadas para esse efeito, quer pelo devedor originário, quer por terceiro, salvo declaração expressa por estes em sentido contrário.

  • Acórdão nº 2292/19.2PSLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2020

    I-A decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias que a fundamentaram, ou seja, enquanto subsistirem inalterados os pressupostos da sua aplicação; II-Ou seja a decisão que determina a prisão preventiva, se não for objecto de recurso ou, tendo-o sido, mas mantida nos seus precisos termos, adquire força de caso julgado, sem prejuízo do princípio “rebus sic stantibus” condição a que, pelas continuas variações do seu condicionalismo, estão sujeitas às medidas de coacção. Assim enquanto não ocorrerem alterações fundamentais na situação existente à data em que foi determinada a prisão preventiva, não pode o tribunal reformar essa decisão, sob pena de instabilidade jurídica decorrente de julgados contraditórios.

  • Acórdão nº 1229/18.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    I- Os fundamentos de facto duma decisão não adquirem valor de caso julgado quando autonomizados da respectiva decisão, não valendo por si mesmo (não são vinculativos quando desligados da respectiva decisão, valendo apenas enquanto seu fundamento e em conjunto com esta), salvo excepções justificadas pela necessidade de respeitar e observar certas conexões entre o objecto decidido e um outro objecto (designadamente relações de prejudicialidade e relações sinalagmáticas entre prestações) II- Ainda que houvesse a matéria de facto de ser tida por controvertida porque impugnada nos articulados (não podendo ser tida por assente por não estar isoladamente coberta pelo caso julgado), terá a mesma de ser tida por provada em razão da valorização que importa efectuar da concordância que, quanto a ela, manifestam os apelantes no presente recurso - tal posição dos apelantes no recurso, admitindo a veracidade da factualidade em questão, tem de ser valorizada e ponderada pelo tribunal. III- A construção de varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, sem o intervalo de metro e meio em relação ao prédio vizinho, só é proibida quando servidos de parapeito (de muro que, pela sua altura, permita qualificá-lo como parapeito). IV- Se inexistir parapeito, a lei permite que a construção avance até à estrema do terreno, uma vez que presume existir obstáculo ao devassamento na medida em que é, pelo menos, mais difícil desfrutar das vistas junto à linha divisória, debruçar-se, ocupar o espaço aéreo ou arremessar objectos para ele.

  • Acórdão nº 2304/17.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    - De acordo com o disposto na alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, exige-se que o recorrente ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto, especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. - Daí decorre que, essa concretização deve ser feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respectivos meios de prova, documental e/ou testemunhal e das passagens de cada um dos depoimentos, sob pena de rejeição da impugnação. - Para efeito do disposto no art. 808º, nº 1, do CC, constitui interpelação admonitória uma intimação dirigida pelo credor ao devedor para que cumpra, no prazo razoável fixado, a sua obrigação, sob pena de, não o fazendo, se ter o contrato por definitivamente incumprido, dando lugar à resolução do mesmo. - Resulta do art. 1.º, n. os 1 e 2, da LCCG (DL n.º 446/85, de 25-10, na redacção dos DL n.º 220/95, de 31-08, DL n.º 249/99, de 07-07 e DL n.º 322/2001, de 17-12) que o regime aí previsto se aplica às “cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar”, bem como “às cláusulas inseridas em contratos individualizados, mas cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar”. - O dever de informação previsto na LCCG deve ser prestado «de acordo com as circunstâncias» e se nestas se verifica que o aderente prescinde de todo e qualquer esclarecimento, não se poderá dizer que tenha havido o incumprimento daquela obrigação de comunicação e explicitação. - Não se pode concluir que foi violado o dever de informação, se o embargante/executado, podendo pedir os esclarecimentos de que carecia, antes da outorga da escritura, não o fez e até deles prescindiu no acto da mesma, ao declarar que conhecia perfeitamente o conteúdo do documento complementar. - Se o Banco Exequente remete uma carta registada com aviso de recepção para a morada que o mutuário indica ser aquela onde pretende receber as notificações, e se este simplesmente não a recebe, então não pode a declaração, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 224º do Código Civil deixar de ser considerada eficaz.”

  • Acórdão nº 2942/20.8T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2020

    I – O despacho de rejeição e de extinção da execução, previsto no art. 734 do CPC, pode ser dado mesmo que tenha havido um despacho liminar a dar seguimento à execução. II – No caso dos autos, o incumprimento de pontos de um acordo oferecido como título executivo, funciona como condição suspensiva da eficácia de uma obrigação que o executado aí reconheceu como estando em dívida e se obrigou a pagar. III – “Quando a obrigação esteja dependente de condição […], incumbe ao credor alegar e provar documentalmente, no próprio requerimento executivo, que se verificou a condição […]. 2 - Quando a prova não possa ser feita por documentos, o credor, ao requerer a execução, oferece de imediato as respectivas provas (art. 715 do CPC depois da reforma de 2013, idêntico, no que importa, ao art. 804 do CPC antes dessa reforma). IV – Caso o exequente não o faça, o juiz deve proferir despacho de aperfeiçoamento (a convidá-lo a oferecer a prova complementar do título) e não, logo, de indeferimento liminar ou de rejeição e extinção da execução

  • Acórdão nº 8812/14.1T8LSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2020

    I - A decisão de revisão de uma medida de promoção e protecção de criança deve ser fundamentada de facto (arts. 607/3 e 615/1-b do CPC e 62/4 da LPCJP), sob pena de nulidade (art. 615/1-b do CPC). II – A decisão de prorrogação da execução de medida de colocação (art. 35/1-g da LPCJP), contra a vontade de pelo menos um dos pais, tem, entre o muito mais, de ser precedida de debate judicial e de nomeação de advogado à criança, e esta e os pais devem ser notificados das alegações do MP (arts. 103/2-4, 104/3 e 114 da LPCJP). III – No decurso da instrução, a criança deve obrigatoriamente ser ouvida (art. 107/1-a da LPCJP) e os responsáveis da residência onde a criança está acolhida não devem pôr obstáculos a essa audição. IV – No decurso do período da Covid-19, as residências de acolhimento não podiam decidir, de facto, a alteração da medida de acolhimento residencial para a de acolhimento familiar.

  • Acórdão nº 2785/14.8YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2020

    I- Quando uma sentença de condenação diz que, de uma dada prestação, apenas é devida a parte de capital e que não sabe qual é o valor desta e que, por isso, ela tem de ser liquidada posteriormente, essa liquidação tem de ser feita no processo declarativo e não no requerimento executivo, porque não depende de simples cálculo aritmético (arts. 704/6 e 716/4 e 5, ambos do CPC). II- Eventual plano financeiro que discrimine as várias parcelas da prestação, que não seja referido na sentença a liquidar, não é um elemento que dela conste, pelo que tem de poder ser contestado, pelo que não se podem fazer, no requerimento executivo, cálculos aritméticos com base nele.

  • Acórdão nº 559/20.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    I - Configurando os autores a relação controvertida de duas formas sucessivamente distintas, inicialmente, afirmando que celebraram o contrato de seguro com a ré e, posteriormente, admitindo que se equivocaram e que não foi com a ré que celebraram o contrato de seguro, mas sim com a X Seguros de Vida, S.A., a relação a considerar para efeitos de aferição da legitimidade das partes é esta segunda relação. II - Perante esta relação jurídica controvertida é manifesto que a legitimidade passiva pertence unicamente à X Seguros de Vida, S.A. pois foi com esta que os autores celebraram o contrato de seguro invocado nos autos, sendo a ré parte ilegítima na ação posto que não é sujeito dessa relação e não tem qualquer interesse direto em contradizer, pois da procedência da ação nunca lhe pode advir qualquer prejuízo, uma vez que não celebrou qualquer contrato de seguro com os autores, existindo uma ilegitimidade passiva singular. III - A ilegitimidade singular é insuprível, pois, mesmo que intervenha a verdadeira parte, não pode deixar de se absolver da instância a parte que nada tem a ver com a relação material controvertida. IV - O incidente de intervenção não é um meio de substituição processual de demandados, nomeadamente quando se demandou certa pessoa ou entidade, e se deveria ter demandado outra. A finalidade do incidente de intervenção provocada é ultrapassar o vício de preterição de litisconsórcio necessário ou assegurar a intervenção dos litisconsortes voluntários. V – Por conseguinte, só a ilegitimidade plural é suprível por via do incidente de intervenção. Já a ilegitimidade singular é insanável e constitui exceção dilatória que dá lugar à absolvição do réu da instância (arts. 577.º, al. e), 576.º, n.º 2, e 278.º, n.º 1, al. d), do CPC).

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