• Tribunal da Relação

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  • Acórdão nº 4/17.4VLSB-B.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2020

    I – A decisão sobre a perda de bens é uma decisão de mérito e, portanto, se a sentença não se pronuncia sobre a questão, esta falta não pode ser suprida com recurso ao mecanismo do art.º 380 do CPP; II - A falta de decisão quanto aos bens apreendidos é resolvida pela própria lei, que prevê expressamente que, nesses casos, “Logo que transitar em julgado a sentença, os objectos apreendidos são restituídos a quem de direito, ... . ” (art.º 186º/2 do CPP).

  • Acórdão nº 14563/19.3T8SNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2020

    Embora a conduta da mãe que, agindo com a intenção de corrigir a atitude desrespeitosa do filho, dá uma bofetada na cara deste, que tem 15 anos de idade, porque não só não obedeceu à ordem para se retirar para o quarto, como se dirigiu em atitude fisicamente agressiva à sua mãe, preencha, em abstracto, os elementos do tipo da ofensa à integridade física, a ilicitude dessa conduta está excluída, nos termos do art.º 31º/1/2-b) do CP.

  • Acórdão nº 130/17.0SWLSB-C.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2020

    Tendo sido os factos praticados pelo arguido no âmbito dos presentes autos numa data posterior ao trânsito em julgado de outra decisão anteriormente transitada em julgado, as respectivas penas encontram-se não numa relação de concurso, mas sim numa relação de sucessão.

  • Acórdão nº 951/18.6PZLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2020

    – Dada a natureza do recurso penal - o qual, sendo estruturado como um remédio jurídico, visa corrigir a eventual ilegalidade cometida pelo tribunal a quo, não procedendo o tribunal ad quem a um novo julgamento, antes se limitando a controlar a legalidade da decisão recorrida, com base nos mesmos elementos que serviram para formação da convicção do julgador -, é ao recorrente que incumbe demonstrar, com base no teor das provas, que houve erro de julgamento da matéria de facto e, identificando os respectivos segmentos dos meios de prova que colidem com os factos impugnados, demonstrar que aqueles conduzem necessariamente a uma solução diferente. – A actuação com dolo eventual é compatível com a existência de erro sobre os elementos do tipo ou quanto aos pressupostos da causa de justificação invocada, ou seja, de ter o arguido agido em legítima defesa relativamente aos crimes de homicídio na forma tentada. – Todavia, perante a forma como o evento se desenrolou, não há razões para o arguido se convencer de que estariam preenchidos os pressupostos da legítima defesa, o que lhe daria o direito de reagir daquele modo, pois, nesse segundo momento dos disparos para o solo, ele já era o centro das atenções em consequência do primeiro tiro que dera para o ar, não havendo justificação para fundadamente suspeitar, ou presumir, que os seus familiares continuavam em perigo, para a vida ou para a respectiva integridade física. – Para além disso, o meio escolhido não seria propriamente adequado e/ou eficaz para fazer face à situação que supostamente por ele fora imaginada, que era fazer cessar as alegadas agressões. – Para proteger aquelas suas familiares, bem mais adequado e eficaz do que a atitude que tomou, teria sido descer as escadas e ir abrir a porta para elas entrarem - pelos vistos, a dita porta só podia ser aberta pelo lado interior, sendo esse factor que as impedia de entrar em casa e as expunha ao perigo de serem agredidas -, reduzindo os riscos de terceiras pessoas serem alvejadas, ainda que para o efeito tivesse eventualmente de recorrer à ameaça com a arma, caso algum dos potenciais agressores persistisse na sua acção e também tentasse entrar. – E, para que se possa concluir pela existência do aludido erro sobre os pressupostos da legítima defesa, teriam de ficar demonstrados, na factualidade provada, os respectivos pressupostos, nomeadamente, que o arguido agiu da forma acima descrita apenas porque estava convencido que a sua mulher e mãe estavam a ser agredidas, ou que estavam na iminência de o serem, no momento em que fez os disparos para a zona do portão de acesso ao pátio, querendo com isso impedir ou fazer cessar tais agressões, assim como, na sua perspectiva, aquele era o único meio adequado e eficaz para conseguir tal objectivo, numa avaliação razoável da situação existente, relativamente à qual o cidadão médio seria levado a pensar e a proceder do mesmo modo.

  • Acórdão nº 3116/16.8T9VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2020

    I – Sendo protegidos no crime de condução perigosa, além da segurança das comunicações, os bens jurídicos individuais vida e integridade física, postos em perigo pela conduta do agente, ainda que estes reflexamente, se ocorrer uma lesão destes últimos como resultado daquela conduta, os referidos bens jurídicos de natureza pessoal passam a ser protegidos não só pelas disposições combinadas dos artigos 291.º, 294.º e 285.º, mas também, de forma genérica, pelos crimes dos arts. 137.º e 148.º, do CP. II – Todavia, na descrita situação, verificada a morte da vítima, estamos em presença de um concurso aparente entre o crime de condução perigosa de veículo rodoviário e o de homicídio por negligência, sendo a norma do artigo 137.º, n.º 1, do CP, subsidiária da norma do artigo 291.º do mesmo diploma (conjugada com os artigos 294.º e 285.º).

  • Acórdão nº 2946/15.2T9VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2020

    I – O segmento normativo, actualmente previsto no n.º 2 do artigo 227.º do CP, «é punido com a pena prevista nos números anteriores, conforme os casos» constitui lapso do legislador, evidenciado pela manutenção da redacção anteriormente dada ao n.º 3 do mesmo artigo, não obstante a eliminação, pelo DL n.º 53/2004, de 18-03, do anterior n.º 2 e a consequente assunção por aquele da numeração a este antes conferida. II – Na concretização do prazo de prescrição do procedimento criminal, para a determinação do máximo da pena aplicável a cada crime, são consideradas, não as circunstâncias modificativas previstas na Parte Geral do CP, mas sim todas as particularidades previstas na Parte Especial, sempre que com elas se crie um novo tipo. III – Em consonância, perante o limite máximo da moldura penal estabelecida para o crime previsto no n.º 2 do artigo 227.º do CP – 3 anos e 4 meses de prisão – e o disposto no artigo 118.º, n.º 1, al. c), daquele diploma, àquele ilícito corresponde o prazo prescricional de 5 anos. III – O reconhecimento judicial da insolvência constitui apenas uma condição objectiva de punibilidade. IV – Donde, sem esse reconhecimento não pode iniciar-se o procedimento criminal, suspendendo-se a respectiva prescrição, nos termos do disposto no artigo 120.º, n.º 1, al. a), do CP.

  • Acórdão nº 435/18.2GBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2020

    O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não é computado no prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 75.º, n.º 2, do CP.

  • Acórdão nº 609/19.9T8FND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2020

    A notificação do obrigado à preferência, contendo todos os elementos necessários à decisão do preferente, configura uma proposta contratual que, uma vez aceite, se torna vinculativa.

  • Acórdão nº 26/18.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2020

    1- Os terraços de cobertura intermédios de prédios constituídos em regime de propriedade horizontal são partes comuns desse prédio, ainda que estejam afetos a uso exclusivo do condómino da fração em que se integram. 2- E tal sucede quer a propriedade horizontal do prédio tenha sido constituída em plena vigência da atual redação dada à al. b) do nº. 1 do artº. 1421º do CC pelo DL nº. 267/94 de 25/19, quer o tenha sido na sua redação anterior (assumindo esse DL a natureza de lei interpretativa). 3- No artº. 829º-A do CC estabelecem-se duas espécies de sanção pecuniária compulsória: a) A prevista no seu nº. 1, de natureza subsidiária, que se traduz na fixação judicial, a requerimento do credor, de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso ou por cada infração no cumprimento da generalidade das prestações de facto infungível, à luz de critérios de razoabilidade, e que tem vindo a ser, por isso, designada por sanção pecuniária compulsória judicial. b) E a prevista no seu nº. 4, que consiste ou se traduz num adicional automático (ope legis), devido logo após o transito em julgado da sentença condenatória, de juros à taxa de 5% ao ano, independentemente dos juros de mora ou de outra indemnização a que haja lugar, tomando a designação de sanção pecuniária compulsória legal ou de juros legais compulsórios. 4- Embora de espécie diferente, ambas, porém, se constituem como um meio intimidatório de pressão sobre o devedor para que cumpra a obrigação a que está obrigado, em reforço do interesse do credor e do prestígio dos tribunais, ou seja, ambas essas espécies de sanção comungam da mesma finalidade, que é a de servir o reforço das decisões judiciais que condenem o devedor no cumprimento das obrigações tidas em vista, contribuindo para o respeito dessas decisões e para o inerente prestígio da justiça, com o particular correspondente benefício para os credores. 5- A primeira espécie de sanção pecuniária compulsória (a prevista no nº. 1) tem como pressuposto substantivo da sua aplicação que estejam em causa obrigações de prestações de facto infungíveis (quer se trate de facto positivo, quer se trate de facto negativo). 6- Tal pressupõe que essas prestações de facto emirjam de obrigações não fungíveis (ou infungíveis), isto é, que tenham necessariamente de ser prestadas só pelo devedor (não o podendo ser por outrem). 7- Essa infungibilidade da prestação tanto poderá resultar da sua própria natureza como do próprio acordo das partes feito nesse sentido.

  • Acórdão nº 1598/18.2T8CTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2020

    I – Tendo já sido concedido ao Requerente/Recorrente o beneficio do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo no processo principal, tal apoio mantém-se ou extende-se aos processos apensos, nos termos do artº 18º, nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29/07, na sua redação resultante da Lei nº 47/2007, de 28/08, sendo que uma das modalidades do apoio judiciário é o pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com o processo, nos termos do artº 16º, nº 1, al. d) da referida lei. II - No caso deste tipo de apoio, o valor da prestação mensal dos beneficiários resulta do disposto no nº 2, als. a) e b), do citado artº 16º, ou seja, é calculado em função do chamado ‘rendimento relevante’, e o pagamento das prestações do dito pagamento faseado é efetuado nos termos dos artºs 6º, 7º, 8º, 9º, 11º e 12º, todos da Portaria nº 1085-A/2004, de 31/08 (ou seja, a prestação mensal para pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com o processo é liquidada mensal, trimestral, semestral ou anualmente, pelo montante correspondente ao período em referência), e em função do Anexo à Lei nº 34/2004 – ver o nº 5 do artº 16º da Lei 34/2004. III - E resulta do artº 13º da referida Portaria que se o somatório das prestrações pagas pelo beneficiário de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado for, em dado momento, superior a quatro vezes o valor da taxa de justiça inicial, pode esse beneficiário suspender o pagamento das restantes prestações; e nestes casos, se da elaboração da conta resultar a existência de quantias em dívida, o seu pagamento pode ser efetuado de forma faseada... IV - Parece-nos que do exposto resulta que nos casos de concessão do apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos o valor a liquidar pelo beneficiário do apoio não pode ir além do fixado no anexo IV da Portaria citada, o que no presente caso terá sido no montante de €160,00/mês. V - Assim sendo, esse pagamento faseado terá de ser entendido com o referido limite e aplicável quer ao processo principal, quer ao presente apenso, pelo que só em finalizando o pagamento relativo às prestações devidas no processo principal, e que está em curso, se poderá iniciar o pagamento relativo à taxa de justiça também devida pelo apenso, em prestações sucessivas.

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