• Tribunal da Relação

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  • Acórdão nº 1393/08.7TCLRS-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2018

    Os factores de atribuição de competência internacional previstos nos artigos 62º e 63º do CPC só se aplicam se não houver regulamento europeu ou outro instrumento internacional que não previna essa competência; havendo, é este que prevalece, nos termos do art.º 59º do mesmo código. II. A Convenção de Haia sobre os ‘Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças’ concluída em 25 de Outubro de 1980 (doravante CH80) tem um âmbito muito específico: combater a subtracção do menor do seu ambiente habitual por recurso a vias de facto retirando qualquer consequência prática e jurídica à actuação do subtractor mediante o pronto restabelecimento do statu quo – através da restituição imediata do menor -, assegurando o respeito pelo direito de custódia atingido e, também ...

  • Acórdão nº 19092/16 4T8LSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2018

    I- Quando uma sentença de condenação diz que de uma dada prestação apenas é devida a parte de capital e que não sabe qual é o valor desta e que, por isso, ela tem de ser liquidada posteriormente, essa liquidação tem de ser feita no processo declarativo e não no requerimento executivo, porque não depende de simples cálculo aritmético (arts. 704/6 e 716/4 e 5, ambos do CPC). II- Eventual plano financeiro que discrimine as várias parcelas da prestação, surgido posteriormente àquela sentença, não é um elemento que dela conste, e pode ser contestado, pelo que não se podem fazer, no requerimento executivo, cálculos aritméticos com base nele.

  • Acórdão nº 17441/16.4T8LSB-L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2018

    – No arrendamento constituído judicialmente a fixação da duração do contrato define-se em função designadamente do disposto nos artigos 1793º, nº 1 e 2, 1094º, nº 1, 1095º, nº 2 e 1096º, do Código Civil, inexistindo actualmente prazo mínimo de duração; 2– Não obstante não ser directamente aplicável ao arrendamento constituído judicialmente o disposto no nº 3 do artigo 1094º do Código Civil, dado que implica a intervenção das partes na contratação, pode o mesmo servir como linha orientadora para a fixação do prazo de duração no referido arrendamento; 3– O instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária, recaindo sobre o demandante a alegação e prova dos pressupostos constitutivos do mesmo definidos no artigo 473º, nº 1, do Código Civil, que são a existê...

  • Acórdão nº 11/13.6TCFUN-E.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2018

    – No decurso da prestação de depoimento em audiência final por testemunha podem ser admitidos nos autos documentos , que visem corroborar ou sustentar factos instrumentais aflorados pela testemunha , passíveis de revestir interesse para a descoberta da verdade; 2– Se a testemunha estiver a prestar depoimento através do sistema skipe e a parte que a arrolou se encontrar munida de tais documentos , por lhe terem sido enviados , pode a parte requerer a sua admissão aos autos , devendo a mesma ser deferida pelo Tribunal.

  • Acórdão nº 23959/17.4T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2018

    – O contrato-promessa tem de definir o conteúdo, ou objecto mediato, do contrato prometido nos mesmos termos que sucederia se já se estivesse a celebrar este último, o que significa desnecessidade de negociações/diligências subsequentes para especificação de tal conteúdo , apresentando-se aquele exequível por si; 2– Assim, no contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal dissolvido por divórcio o acervo dos mesmos deve estar especificado e concretizado sem recurso a conceitos ou expressões vagas e imprecisas como “ recheio da casa de família “ e “ participações sociais em diversas sociedades“; 3– A indeterminação e indeterminabilidade do referido conteúdo, ou objecto, é passível de gerar a nulidade prevista no artigo 280º do Código Civ...

  • Acórdão nº 71/16.8T8PTS.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2018

    I- Uma sentença que homologa a partilha não tem de ser objecto directo de recurso – até porque raramente haverá matéria para o efeito -, podendo sê-lo só indirecta ou reflexamente, pondo em causa outras decisões que, se anuladas, implicarão, por arrastamento, a anulação daquela. II- As decisões interlocutórias referidas no art. 76/2 do RJPI são também – e até por regra – as dos notários. III- As decisões dos notários ou são recorríveis de imediato (e são-no apenas nos casos dos arts. 16/4 e 57/4 do RJPI e 644/2 do CPC), caso em que o recurso é para o tribunal da comarca (por força daquelas normas e dos arts. 76/2, 1.ª parte, e 66/3, ambos a contrario, do RJPI), ou então apenas podem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da decisão final (e neste caso...

  • Acórdão nº 466/16.7T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2018

    – Em sede de proposta de adesão de um contrato de seguro do recheio da habitação, foi estabelecido que deveria ser elaborada uma listagem com os objectos “especiais”, ou sejas, os mais valiosos. – Contudo, nada foi dito sobre as consequências da não elaboração de tal lista. – Não tendo ficado provado que a Seguradora tivesse entregue aos tomadores do seguro cópia das condições gerais e nomeadamente da cláusula que limitava o valor a indemnizar pela seguradora em caso de sinistro, sempre que não tivesse sido elaborada tal lista e provando-se igualmente que esta cláusula foi incluída no contrato anos depois da sua celebração sem que tivesse sido comunicada aos segurados, a mesma deverá considerar-se excluída do contrato.

  • Acórdão nº 716/12.9TCFUN.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2018

    I– É de concessão comercial o contrato em que uma sociedade (concedente) que detém o exclusivo da distribuição na Região Autónoma da Madeira de diversos produtos de marcas de uma sociedade estrangeira, fornece tais produtos a uma empresa dessa Região Autónoma (concessionária), com desconto e em condições especiais, para que tal empresa os comercializasse, por sua conta e risco, juntos de lojas e grandes superfícies na Região Autónoma da Madeira. II– Decidindo a sociedade estrangeira vender as marcas e retirar a distribuição desses produtos à empresa concedente, que não mais os distribui e comercializa, deixando nomeadamente de os vender à concessionária, estamos perante a impossibilidade da prestação nos termos do art. 790º do Código Civil conducente à extinção do contrat...

  • Acórdão nº 1963/11.6TVLSB.L3-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2018

    – O direito à indemnização pela perda de bens arrestados em 2008, que não foram restituídos pelo fiel depositário em 2010 na sequência da caducidade da providência, não prescreve antes de decorridos três anos a contar da não restituição dos bens, data a partir da qual o autor está em condições de exercer o seu direito, pelo que, tendo sido intentada a acção em 2011, o direito não prescreveu. – O autor, na posse de quem se encontravam os bens arrestados, é lesado com a perda dos mesmos, apesar de estes pertencerem a uma sociedade, tendo em atenção que os bens lhe estavam confiados para os usar na sua actividade comercial de exposição e venda de antiguidades e obras de arte, nomeadamente para venda à consignação. – O réu fiel depositário, nomeado por despacho jud...

  • Acórdão nº 521/18.9T8MTJ.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2018

    – Conforme se extrai do aludido 132º do C.E. o regime geral das contra-ordenações só se aplica subsidiariamente às contra-ordenações estradais, às quais, por sua vez, se empregam subsidiariamente as disposições penais, de acordo com o consagrado no artigo 32º, do RGCO. – Na redacção da Lei nº 2/98, de 03/01, o Código da Estrada admitia a possibilidade, no seu artigo 141º, nº 1, de a sanção de inibição de conduzir não ser aplicada (ainda assim, apenas para as contra-ordenações graves, não para as muito graves), o que se manteve na versão introduzida pelo Decreto-Lei nº 265-A/2001, de 28/09, admissibilidade que veio a ser eliminada com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 44/2005, de 23/02 e cuja não consagração continua na redacção dada pela Lei nº 72/2013, de 03...

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