• Tribunal da Relação

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  • Acórdão nº 2095/16.6T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Março de 2020

    I.- A reforma de 2013 suprimiu a fase de interrupção da instância, que era a antecâmara da deserção, pelo que, ocorrendo falta de impulso processual do exequente, a instância executiva extingue-se ope legis, ou seja, por mera força da lei, sem necessidade de despacho judicial. II.- Tal como no processo declarativo, também na ação executiva se exige a verificação de dois prossupostos, um de natureza objetiva (seis meses de falta de impulso processual) e outro de natureza subjetiva (a imputação dessa falta de impulso ao exequente). III.- Contudo, considerando os gravosos efeitos que decorrem da deserção da instância e em obediência ao princípio do contraditório (artº 3º/3, do CPC), não obstante a aparente automaticidade da deserção (artº 281º/5), deve o tribunal dar oportunidade às partes para se pronunciarem sobre a questão, sob cominação de nulidade (artº 195º/1 e 2, do CPC). (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 182/19.8T9BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I – A circunstância de em julgamento anterior o juiz ter tido conhecimento direto dos factos que são objeto do processo, não é causa de impedimento, enquanto o juiz não tiver sido ouvido ou oferecido como testemunha. II – Nesses casos, o incidente de escusa ou recusa do juiz é o meio para se obter a declaração de inabilidade do juiz.

  • Acórdão nº 281/19.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1. A posse exige, a par do exercício ou possibilidade de exercer um domínio concreto sobre a coisa (o “corpus” consubstanciado na relacionação da pessoa com a coisa), também o “animus”, que se traduz na intenção de agir como o beneficiário do direito, como decorre dos artigos 1251º e 1253º do Código Civil. 2. O artigo 1252º nº 2 do Código Civil determina que em caso de dúvida, se presume a posse naquele que exerce o poder de facto, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 1257.º, isto é, sem prejuízo se presumir que a posse continua em nome de quem a começou. O mesmo é dizer: 3. A posse não se presume naquele que a não tenha iniciado, de forma originária. 4. Se a utilização da coisa ocorre sob a alçada de uma mera tolerância de quem é o seu possuidor, só a inversão do título da posse poderá conduzir ao animus possidendi, o que precisa de ser bem invocado e caracterizado em factos.

  • Acórdão nº 477/19.0T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    . No caso dos processos nominados, como é o caso do processo cautelar de restituição provisória de posse, não é aplicável o disposto no artigo 374º, nº 2 do CPC que apenas é aplicável ao arresto e ao embargo de obra nova (artº 376º, nº 2 do CPC), não sendo assim admissível a prestação de caução pelos requerentes da providência de restituição provisória de posse. . A substituição da providência decretada por caução a prestar pelo requerido só é viável se a caução oferecida se mostrar adequada, idónea e suficiente para prevenir a lesão ou repará-la integralmente (artº 368º, 3, 2ª parte CPC), isto é, a caução só será admissível quando permita atingir o mesmo efeito a que se destinava a providência cautelar concretamente requerida, cabendo ao requerente da substituição o ónus da prova quanto à suficiência e à adequação da caução que pretende prestar. . A fixação de uma caução de 5.000,00 euros não é suficiente a prevenir nem a reparar a lesão, pois o seu montante não é proporcional nem aproximado da estimativa provável do dano, sendo que os apelantes calcularam o valor da receita diária da sociedade 1ª requerente em 1.200,00 euros/dia nos meses de Verão e em 3.000,00/dia, aos fins de semana, sendo manifesta a desproporção entre os alegados proveitos e o valor da caução que se propõem prestar. . A substituição da providência decretada por caução não é adequada e suficiente para tutelar a posição jurídica das requerentes do procedimento cautelar, pois que prejudicará os seus interesses de forma desequilibrada em relação às requeridas do procedimento/requerentes no incidente, na medida em que pressupõe que aquelas cessem a atividade económica a que se dedicam e que constitui a finalidade para que foram criadas.

  • Acórdão nº 6760/19.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1. Ofende o direito ao contraditório do requerente de providência cautelar de arresto decretado sem audição do requerido, negar-lhe, no início da audiência final, prazo suficiente, por si requerido, para se pronunciar sobre a oposição deduzida, em que foi pedida a sua condenação como litigante de má-fé e com a qual foram juntos múltiplos documentos, uma vez que, até àquele momento, nunca deles fora notificado. 2. A requerida litigância de má-fé deve ser apreciada e decidida na sentença. Não é legítimo separar tal questão, no início da audiência, das que constituem o objecto do processo, e relegar o seu conhecimento para momento posterior, a pretexto de aligeirar o exercício do contraditório quanto ao articulado de oposição em que aquela foi pedida (e respectivos documentos), tanto mais que os factos respectivos não são cindíveis. 3. Não se tendo assegurado à parte requerente/apelante o exercício efectivo do seu direito ao contraditório quanto ao articulado de oposição, documentos juntos e especialmente quanto à litigância de má-fé que naquele lhe foi imputada, conheceu-se do mérito da impugnação ao arresto decretado sem que estivessem reunidas as condições indispensáveis para tal (excesso de pronúncia) e não se conheceu, como devia ter acontecido uma vez garantido também quanto a ela aquele direito, da questão da litigância de má-fé a pretexto, legalmente inadmissível, de a relegar para ulterior momento (omissão de pronúncia). 4. Por isso, a sentença é nula – artº 615º, nº 1, alínea d), CPC.

  • Acórdão nº 305/15.6T8MNC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    I. A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do C. P. Civil, tem de ser arguida pela parte através de reclamação (cfr. art. 196º, parte final do C. P. Civil), sob pena de sanação ou de preclusão do direito, a menos que o respetivo prazo de arguição só comece a correr depois da expedição do recurso para o tribunal “ad quem”. II. A ausência de despacho sobre a admissibilidade de meios probatórios traduz-se numa “nulidade secundária” a ser arguida pelo interessado em momento próprio (arts. 195º, n.º 1 e 199º, n.º 1, do C. P. Civil), sob pena de se considerar sanada. III. Assim, neste caso, o que pode ser impugnado por via do recurso é a decisão que conhecer da reclamação por aquela nulidade – e não a nulidade ela mesma.

  • Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1- No caso de colação está sempre ressalvado o direito à redução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos gerais. 3- Nos casos em que os donatários são pessoas estranhas à herança, o inventário é meio processual próprio para serem reduzidas doações por inoficiosidade. 4- Ao arrolamento dependente desse inventário não se aplica o disposto no artº 409º do CPC, assim não se podendo presumir que a eventual situação de inoficiosidade propicia atuações ilícitas sobre o património objeto das liberalidades.

  • Acórdão nº 1551/19.9T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2020

    I – O crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo art.º 386º-A do Código Penal tem vindo a sofrer diversas algumas alterações, não exigindo actualmente que uma determinada conduta abranja as denominadas três fases ou etapas que constituem as modalidades de acção de branqueamento, a saber, a colocação, a circulação e a integração, bastando-se com a prática de qualquer delas. II – Quanto ao elemento subjectivo do tipo legal em questão “Exige-se que o agente, ao efectuar qualquer operação no procedimento mais ou menos complexo de conversão, transferência ou dissimulação, tenha conhecimento da natureza das actividades que originaram os bens ou produtos a converter, transferir ou dissimular. Elemento subjectivo comum a todas as condutas previstas é a exigência do conhecimento da proveniência do objecto da acção num dos ilícitos-típicos precedentes, da origem dos bens (que faz parte do elemento intelectual do dolo)”.

  • Acórdão nº 10981/17.0T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2020

    I – Nos termos do art.º 338º, nº 1, do CPP, “O tribunal conhece e decide das nulidades e de quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que possa desde logo apreciar.” II - O conhecimento das questões prévias ou incidentais inclui o conhecimento dos pressupostos processuais. III - A questão prévia deve ser apreciada imediatamente, mesmo antes da produção de prova, sempre que os factos relevantes para a decisão já se mostrarem estabilizados na configuração do “thema decidendum” plasmado na acusação/pronúncia. IV - Sempre que a solução depende da valoração de factos externos à acusação/pronúncia e os mesmos estejam diretamente relacionados com a definição do objeto do processo, impõe-se produzir prova a respeito dos mesmos, em julgamento e, -se necessário, operando os necessários procedimentos processuais relativos a uma alteração não substancial ou substancial dos factos da acusação -, somente depois, decidir.

  • Acórdão nº 695/15.0T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Março de 2020

    1 – No domínio dos provimentos ou ordens de serviço a realidade admissível é a da possibilidade de actuação oficiosa na organização de serviços e na regularização da gestão de actividades da secretaria judicial através da optimização de recursos humanos, logísticos e instrumentais que visem a garantir a realização da Justiça em prazo razoável e mediante processo equitativo; coisa distinta é a possibilidade não aceitável de estas determinações internas assumirem uma eficácia restritiva, condicionadora ou sancionatória dos direitos processuais atribuídos às partes e a outros intervenientes processuais. 2 – Em caso de possível sancionamento de condutas processuais por violação do dever de colaboração, deve existir uma intervenção prévia do Tribunal no sentido de avaliar e a informar se a omissão poderá acarretar uma condenação derivada da ausência de cooperação com o órgão jurisdicional, tanto mais que a aplicação de qualquer sanção deste tipo tem de estar estruturada numa violação relevante dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, porquanto a mesma não tem características de automaticidade. (Sumário do Relator)

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