• Tribunal da Relação

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  • Acórdão nº 119/17.9GTSTB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2019

    I- Verificando-se uma alteração da qualificação jurídica, relativamente ao crime imputado ao arguido na acusação pública e no desenrolar de um julgamento, deverá o Tribunal “a quo” dar cumprimento ao estipulado no art° 358° n° 1/3 do CPP, seguindo-se os demais termos processuais; II- Ao não proceder à comunicação da alteração da qualificação jurídica e ao não pronunciar-se sobre a mesma, incorreu o Tribunal “a quo” numa omissão de pronúncia vertida nos termos do art° 379° n° 1 al. c) do CPP, relativamente e apenas à efectiva incriminação que é imputada ao arguido, uma vez até, que esta incriminação está formulada de forma imperfeita na acusação pública, ao ali se acusar o arguido pela pratica de um crime p.p. pelo artº 137º do Código Penal, sem se referir especificamente ao nº 1 ou ao nº 2 deste dispositivo legal, comprimindo assim de forma patente os direitos do arguido; III-Assim, a omissão da comunicação da alteração da qualificação jurídica ao abrigo do disposto no artº 358 nº 1 e 3, do Código de Processo Penal, configura uma omissão de pronúncia, e a não notificação do arguido da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença, consubstancia uma nulidade da sentença.

  • Acórdão nº 94104/17.3YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2019

    1.– A denúncia é uma declaração unilateral recetícia, que se identifica como um ato jurídico unilateral, e que tem por finalidade pôr termo a um vínculo contratal, consistindo numa declaração universal que é emitida por uma das partes num contrato, tendo como destinatário o outro contraente, e que só se torna eficaz depois de chegar ao poder ou ser conhecida deste, nos termos do art. 224º, n.º 1, 1.ª parte, do C.C. 2.– O seu fundamento reside no pressuposto da liberdade de desvinculação, podendo, por isso, ser invocada sem menção de qualquer motivo; é exercida ad nutum, de modo discricionário, mas sem abuso de direito. 3.– A denúncia serve: - para pôr termo a contratos com um período de vigência indeterminado; ou, - para evitar a renovação em negócios jurídicos de duração limitada, donde, não poderem fazer-se cessar através denúncia, contratos que tenham um prazo de vigência limitado, antes do seu decurso. 4.– Apesar de a denúncia ser em princípio livre, à luz do princípio da boa-fé que deve nortear as partes na vigência e execução dos contratos, o exercício do direito potestativo de denúncia deverá ser precedido de um aviso prévio, o que significa que tem de ser comunicada com alguma antecedência relativamente à data em que a cessação produzirá efeitos, para que a parte destinatária dessa declaração se possa precaver quanto ao facto de o vínculo contratual se extinguir em breve­. 5.– Tal como na compensatio lucri cum damno, no art. 795.º, n.º 2, do C.C. não está em causa uma obrigação autónoma, mas apenas uma faculdade de dedução que pressupõe a existência (esta sim, autónoma) de um direito de crédito. 6.– O benefício em causa nesse normativo corresponde, desde logo, às despesas poupadas pelo devedor em virtude da impossibilidade da prestação imputável ao credor, podendo dizer-se, de um modo geral, que que estão em causa as despesas que o devedor teria para cumprir a prestação debitória, como por exemplo, despesas correspondentes a custos de transportes, custos laborais, remunerações devidas a fornecedores e a subempreiteiros. 7.– A dedução deve corresponder ao valor que o devedor em apreço teria de despender para cumprir, considerando as suas capacidades e o contexto em que se propunha cumprir, mas assumindo que, nas diligências preparatórias do cumprimento, seriam respeitados todos os deveres de diligência e cuidado que lhe coubessem. 8.– A teleologia subjacente ao artigo 795.º, n.º 2, do C.C. é, pois, a de não permitir que o devedor obtenha um ganho a custa do credor, ou seja, trata-se de uma expressão da proibição do enriquecimento do devedor impedido de prestar. 9.– O credor de indemnização ilíquida só tem direito a juros moratórios concedidos “a forfait” pela lei, a partir do momento em que o tribunal ou as partes fixem o montante dessa indemnização.

  • Acórdão nº 324/14.0TELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2019

    I- Os prazos previstos para a aplicação das medidas cautelares e sua duração temporal encontram-se intimamente ligados com os prazos previstos para as diversas fases do processo, designadamente, os prazos para deduzir acusação em processo de especial complexidade. E este tendo decorrido por inteiro, tem por ratio que o legislador, em obediência às várias convenções internacionais, pretende que a compressão dos direitos fundamentais se prolongue pelo menor prazo possível; II-Logo, mantendo-se o receio legítimo de que uma pessoa com residência no Dubai se não apresente mais, o que deveria ter acontecido de forma a justificar a alteração da medida cautelar imposta, aparentemente menos gravosa mas aplicada de forma igualmente gravosa, por impedir a saída do recorrente do País, era ter sido deduzida uma acusação dentro do prazo consentido por lei; III- Ao invés mantendo-se o processo ainda em fase de investigação decorridos mais de  quatro anos após a sua instauração, conforme refere o art° 212° do CPP, para serem aplicadas novamente as mesmas medidas, necessário se torna que o prazo respectivo não tenham decorrido por inteiro e para se aplicar outra menos grave, ou para se substituir por uma forma menos gravosa de execução necessário se torna que que tenha ocorrido ..." uma atenuação das exigências cautelares", o que não foi o caso; IV-Tendo presente que os autos foram declarados de especial complexidade em 31 de Julho de 2015, que decorreram 4 anos sem que tenha sido deduzida acusação (pelo menos, tal não consta nos autos de recurso, e à data da prolacção do despacho recorrido, como nele se refere, ainda o não tinha sido) entende-se que após o decurso por inteiro do prazo do inquérito não é possível continuar a impor medidas cautelares ao recorrente, em substituição de outra, sem que se tenham verificado os pressupostos de diminuição de exigências exigido pela lei, por a tal se opor o estatuído nos preceitos contidos nos art°s 212°, n°s  2 e 3, 215° e 218°, todos do CPP, não sendo o respectivo prazo cumulativo, conforme parece pretender o despacho recorrido.

  • Acórdão nº 1001/18.8PULSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2019

    I- Ainda que o despacho recorrido se funde aparentemente, em questão de natureza processual ( falta dos factos integrantes do elemento subjectivo do tipo, na acusação particular deduzida pelo assistente) na realidade, e na anterior posição do M°.P°. esses factos  na sua vertente objectiva e subjectiva não existiam, e daí o Ministério Público não ter deduzido acusação pública; II-Ora, vindo  agora recorrer o Ministério Público para obter o recebimento de uma acusação do assistente à qual não aderiu por razões de mérito da investigação que fez, não se vislumbra qual a utilidade decorrente da procedência deste recurso para a sua posição. É que, tendo entendido que não havia matéria para acusar e submeter o arguido a julgamento, não pode vir agora pretender querer submete-lo a julgamento através de uma acusação particular, que nem sequer acompanhou; III- No seu âmago a decisão recorrida, com diversa fundamentação é certo,  vem a ser concordante com a posição que o recorrente assumiu no inquérito, o que retira ao MºPº, legitimidade para interpor neste particular um recurso, por falta de interesse em agir, pois para além do mais configura uma"substituição" da própria assistente, que se conformou com a decisão, devendo o mesmo ser rejeitado.

  • Acórdão nº 8142/18.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2019

    I – O artº 272º, nº 1, do CPC concede ao tribunal o poder de ordenar a suspensão da instância quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta, isto é, quando pender causa prejudicial, desde que não se verifique o caso do nº 2, ou quando ocorra outro motivo justificativo. II - Uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem que ser considerada para a decisão do outro pleito. III - A suspensão da instância justifica-se, assim, quando na causa prejudicial esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para decisão de outro pleito. IV - Para que possa ser aplicada uma medida de redução do período normal de trabalho é necessário que se verifique: uma situação de crise da empresa fundada nos motivos supra enunciados que tenha afectado de forma grave a sua atividade normal e que seja suscetível de pôr em causa a viabilidade da empresa; que a redução seja temporária, posto que com a mesma se pretende a recuperação da empresa e que tal medida seja indispensável para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.

  • Acórdão nº 1006/18.9T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2019

    I – É nula, por indeterminabilidade do objecto, a cláusula de contrato de trabalho na qual se estipulou que o trabalhador era contratado para leccionar nas “horas disponíveis” de outros colegas. II - A nulidade da cláusula pode ou não acarretar a nulidade total do contrato. III - Em direito laboral a redução do contrato, sendo o negócio divisível (no sentido de que seja possível dividi-lo numa parte que é inválida e noutra que se mantém válida) apenas deve operar nos termos dos artºs 292º do CC e 121º nº 1 do CT se não for de aplicar o regime de substituição previsto no nº 2 do artº 121º do CT, o qual prevalece sobre o nº 1 do mesmo preceito. IV - Para efeitos desta norma, os regimes convencionais colectivos que afastem normas legais convénio - dispositivas correspondem a normas imperativas perante os contratos de trabalho, pelo que as cláusulas do contrato de trabalho que as contrariem devem ser consideradas automaticamente substituídas pelas cláusulas correspondentes desses instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. V - A retribuição não pode ser diminuída por efeito do acordo das partes. VI - A redução, por acordo, do tempo de trabalho, sem que seja observada a forma escrita ou tenha sido feita a indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo completo, não transforma o contrato a tempo completo em contrato a tempo parcial.

  • Acórdão nº 678/18.9T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2019

    I) A fundamentação da matéria de facto não tem que ser feita individualizadamente por cada um dos factos decididos, podendo ser feita, designadamente, por conjuntos de factos, contanto que a partir da fundamentação explicitada se compreenda, sem margem para dúvidas, quais as provas que estiveram na origem da decisão. II) A redução ou exclusão da indemnização prevista no art. 570º do CC exige a demonstração de culpa do lesado relativamente às condutas que são concausa dos danos.

  • Acórdão nº 396/18.8JELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2019

    I-Tendo sido efectivamente mencionadas as provas em que o tribunal se baseou com base na sua livre convicção, com indicação da respectiva intervenção e teor do depoimento do arguido, bem como da prova documental e pericial, a não menção específica do conteúdo de um depoimento de uma testemunha não pode, porém, só por si, considerar-se violador da exigência de fundamentação das decisões judiciais ou, mediatamente, das garantias de defesa do arguido, incluindo o seu direito ao recurso, pois a dimensão normativa dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal impugnada nos presentes autos não viola os artigos 32.º, n.º 1, e 205.º, n.º 1, da Constituição.  II-Assim tendo em conta os argumentos e diversos vícios e nulidades invocados pelo recorrente que têm como denominador comum, sempre a falta de referência no acórdão na sua fundamentação, do depoimento da única testemunha ouvida, tal circunstância não configura a verificação em concreto de nenhum deles, uma vez que, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, se conclua que aquele depoimento é inócuo do sentido de nada aportar ao exame crítico das provas, e consequentemente à convicção do julgador que fica assim intocável.

  • Acórdão nº 6141/17.8T8ALM.L1.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2019

    A. A arguição de nulidade de decisão final, por violação do princípio do contraditório, apenas pode ser efectuada em sede de recurso (sendo este admissível) e não em incidente próprio, perante o tribunal que proferiu aquela decisão, nos termos do art. 615º, nºs 1, d), in fine e 4 do Cód. Proc. Civil. B. Em consequência, resulta prejudicada a apreciação da única questão invocada nas conclusões do recurso interposto contra despacho que apreciou o incidente processualmente inadmissível - a alegada nulidade por violação do princípio do contraditório -, na medida em que tal nulidade é assacada a um despacho que já transitou em julgado, nos termos do art. 628º do Cód. Proc. Civil e não ao despacho sob recurso.

  • Acórdão nº 344/18.5T8CSC-A.L1 -6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2019

    I. Tendo o réu, em acção de reivindicação, excepcionado a manutenção de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado bem como tendo deduzido pedido reconvencional de ressarcimento das benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, carece de fundamento jurídico-processual a prestação espontânea de caução oferecida pelo autor, com vista à exclusão do direito de retenção também invocado por aquele réu, em virtude do crédito objecto da demanda reconvencional, nos termos dos arts. 754º e 756, al. d) do Código Civil. II. Mostrando-se a apreciação do pedido de ressarcimento das benfeitorias alegadamente efectuadas no imóvel – pressuposto daquele direito de retenção – condicionado à improcedência daquela excepção. III. Apenas a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil. IV. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. V. Não é indispensável que na sentença se especifiquem as disposições legais que fundamentam a decisão: essencial é que se mencionem os princípios, as regras, as normas em que a sentença se apoia. VI. A nulidade prevista na 1ª parte do nº 1, al. c) do citado art. 615º consiste na contradição entre os fundamentos e a decisão, não uma «contradição entre os factos e o direito aplicável», cujo conteúdo útil não alcançamos. VII. O direito aplicável, pela sua natureza, nunca estará em contradição com os fundamentos (de facto) a que se aplica. VIII. Contradição poderia existir entre o direito aplicado  e os fundamentos de facto, mas tal não consubstanciaria a nulidade prevista no preceito, antes consistindo em erro de julgamento, a apreciar em sede de recurso de mérito da decisão. IX. A constatação pelo Tribunal a quo da invocação de matéria de excepção nos autos principais pelo recorrido – no caso, a repristinação de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado nesses autos –, apesar de se tratar de questão controvertida e ainda não decidida nos autos principais, não constitui questão que não possa ser apreciada, pelo que não consubstancia a nulidade da decisão prevista na al. d) in fine do nº1 do citado art. 615º.

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