Acórdão nº 232/09.6TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014
| Magistrado Responsável | CARVALHO GUERRA |
| Data da Resolução | 06 de Fevereiro de 2014 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Apelação – N.º R 08/14 Processo n.º 232/09.6TBFLG.G1 – 1ª Secção.
Recorrente: A… Recorridos: “Banco…” e Massa Insolvente de A…, Ldª”.
Acordam na 1ª Secção Civil do Tribunal da Relação de Guimarães: * A… veio propor contra o “Banco…, SA” e a “Massa Insolvente de A…, Ldª” acção de condenação com processo comum e forma ordinária, pedindo a condenação dos Réus: a) a reconhecerem que é legítimo sucessor da Executada M… na posição que esta assumiu na reclamação de créditos contra a insolvente “A…, Ldª”, nomeadamente como titular do crédito reclamado por esta nesse processo de insolvência no montante de 47.923,00 euros; b) que por via do referido em a) é legítimo titular do crédito de 47.923,00 euros.
-
que o crédito penhorado pelo Réu já se encontrava extinto à data da penhora e, por força disso, tal extinção se tornou eficaz em relação ao Exequente – aqui Réu; d) a ver levantada a penhora sobre o crédito de que o Autor é legítimo titular e, por via disso, seja ordenada a entrega desse crédito ao seu titular, o aqui Autor.
Para o efeito alega que, por decisão proferida no processo n.º 2064/05.1TBFLG, já transitada em julgado, que correu termos no 1.º Juízo deste Tribunal, foi declarado como sucessor de M…, na posição que esta assumiu na reclamação de créditos contra a Insolvente “A…, Ldª”, nomeadamente como titular do crédito reclamado por esta nesse processo de insolvência no montante de 47.923,00 euros.
Mais afirma que ressalta da tal decisão que o contrato de cessão de créditos ocorreu em 27.03.2006 e que, tendo em consideração que o auto de penhora ocorreu em 24.05.2007, segue-se que, à data da penhora, a Executada já não era legítima titular do mesmo.
Em sede de réplica, veio ainda o Autor, pronunciando-se quanto à ineptidão da petição inicial aduzida pela Ré “Banco…, SA”, alegar, em complemento a tal petição, que: a) o crédito cedido ao Autor encontra-se reclamado e reconhecido no processo de insolvência que, com o n.º 2064/05.1TBFLG.BW, corre seus termos pelo 1.º Juízo deste Tribunal; b) este crédito encontra-se penhorado à ordem da acção executiva que, com o n.º 2284/05.9TBFLG, corre seus termos pelo 3.º Juízo deste Tribunal e em que é exequente o Banco, aqui Réu e executada a cedente M…; c) da decisão proferida no incidente de habilitação que corre seus termos por apenso ao referido processo 2064/05.1TBFLG e que declarou o Autor como sucessor daquela M… na posição que esta assumiu na reclamação de créditos contra a insolvente “A…, Ldª”...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO