Acórdão nº 1348/13.0PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2015
| Magistrado Responsável | LU |
| Data da Resolução | 19 de Outubro de 2015 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães I – RELATÓRIO 1. No âmbito do Processo Comum (Singular) nº 1348/13.0PBBRG, da Comarca de Braga, Braga, Instância Local – Secção Criminal - J2, em que é arguida Maria A. (devidamente identificada nos autos), após a realização da audiência de discussão e julgamento, no dia 09.01.2015 foi proferida sentença (constante de fls. 161 a 169), onde se decidiu nos seguintes termos (transcrição parcial): “A)- Condeno a arguida Maria A. como autora material de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212º, nº 1 do Código Penal, na pena de 160 (cento e sessenta) dias de multa, à taxa diária de 5,00 € (cinco euros), perfazendo a multa de € 800,00 (oitocentos euros).
B)- É a arguida responsável pelo pagamento das custas do processo, com 5 (cinco) UC de taxa de justiça e encargos legais.
C)- Julgo procedente o pedido de indemnização civil deduzido, condenando a arguida a pagar ao demandante a quantia de € 307,50 (trezentos e sete euros e cinquenta cêntimos), a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal desde a data da notificação do pedido até integral pagamento; e a quantia de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros) a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal desde a data da sentença, até integral pagamento.
(…)” 2. Inconformada com o assim decidido, no dia 10.02.2015, a arguida interpôs recurso (constante de fls. 173 a 209), sendo que entretanto, e após despacho-convite da primitiva relatora a quem os autos tinham sido inicialmente distribuídos veio, a fls. 273 a 285, apresentar as seguintes “novas conclusões” (transcrição): “CONCLUSÕES: 1º Nos presentes autos, foi a arguida condenada pela prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212º, nº 1 do Código Penal, numa pena de multa no montante de €800,00 (oitocentos euros).
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Foi, ainda, condenada a pagar ao demandante a quantia de €307,50 (trezentos e sete euros e cinquenta cêntimos), a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal desde a data da notificação do pedido até integral pagamento; e a quantia de €750,00 a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal desde a data da sentença, até integral pagamento.
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O tribunal “a quo” formou a sua convicção/motivação no que à parte criminal concerne nas declarações do assistente, declarações da testemunha José C., bem como foi relevado o teor das imagens existentes no CD junto aos autos e visionado em audiência.
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Estriba a douta sentença recorrida que tais imagens permitem “claramente perceber que uma pessoa do sexo feminino com a fisionomia em tudo compatível com a fisionomia da própria arguida – sai cautelosamente da entrada de casa da arguida, avança até ao portão e dirige-se ao veículo do ofendido colocando algo em cima do tejadilho, que em segundos começa a deflagrar – e regressa novamente até à entrada da casa da arguida, nada mais se passando a não ser a quietude da noite”.
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Entendemos que, da matéria fáctica produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, não resulta que a arguida tenha praticado os factos pelos quais vinha acusada e foi condenada.
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O assistente declara em CD, minuto 01:10 a 2:00 que dias antes dos factos, o seu veículo apareceu riscado. Diz que sabendo que a testemunha José C. tinha colocado no local umas câmaras de filmar, foi contar-lhe o sucedido, tendo aquele respondido que não tinha, que as que tinha eram fictícias.
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O assistente afirma em CD, 04:40 a 7:55 minutos que, quanto aos riscos suspeitou da arguida, por já a ter visto antes a riscar outros, entre eles o da dita testemunha José C.., mas que quanto aos danos no seu veículo na noite da prática dos factos, não suspeitava da arguida.
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Mais declarou que a testemunha José C.. abordou no dia 24, dia de S. João, sem nada lhe contar acerca dos factos, e no dia 25, foi falar com o assistente e sugeriu-lhe que fossem à PSP, porque tinha umas imagens para lhe mostrar e que podiam explicar quem causou aqueles danos. Que vistas as imagens concluiu sem dúvidas de que era a arguida que estava a praticar os factos.
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O assistente apresentou queixa na PSP, instado pela testemunha José C...
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O assistente, em CD 9:33 a 10:50 m alude às relações amistosas que mantinha com a arguida, que nunca teve com ela qualquer problema. Que lhe veio a casa oferecer dinheiro e o ajudou quando a filha esteve doente.
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O assistente afirmou ter comentado com a testemunha José C.. que a arguida tinha riscado outros veículos. E responde afirmativamente que poderá ter sido por isso que a arguida danificou o seu veículo (14:20 a 14:40).
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Afirma que viu a arguida a riscar o carro da testemunha José C.., CD 17:05 a 17:50 m, que lhe contou, mas que este não apresentou queixa. Tendo referido outros episódios e afirmado ter medo que os factos se voltassem a repetir (21:56 a 22:05).
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O assistente nunca denunciou os riscos no seu veículo quando apresentou queixa na PSP, CD, 25:45 a 30:25 m e continuou a estacionar o carro no mesmo local onde ocorreram os factos, o que contradiz o declarado em CD 34:56 a 35:05 onde confessa ter “muito medo” que a arguida repetisse a prática dos factos.
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As declarações do assistente e o depoimento de sua esposa Rosa S., são contraditórios quando esta afirma que a testemunha José C.. falou com o seu marido dias depois, e o assistente diz que foi logo no dia seguinte (00:50 a 01:45).
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A Rosa S., esposa do assistente, afirma em CD, 07:15 a 07:30 que não sabia dos riscos provocados anteriormente no veículo do assistente seu marido, mas estranhamente afirma que por causa destes factos o assistente andava muito alterado, nervoso e a precisar de ser medicado.
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A Rosa S. confirma a relação de amizade e vizinhança que mantinha com a arguida, que as visitas à sua casa eram frequentes, em CD, 10:05 a 10:45.
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Confirma em CD, 14:00 a 14:11 minutos, que o marido assistente continuou e continua a estacionar o veículo danificado no mesmo local, pelo que se conclui que o medo que o assistente confessa nas suas declarações não corresponde à realidade.
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A testemunha José C.. em CD, 00.20 a 00:30 m afirmou não se relacionar com a arguida desde 2009, por causa de uns desentendimentos acerca de umas ramagens de árvores que a arguida se queixou e a Câmara cortou.
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Declarou ainda, que após o assistente lhe ter contado que o carro lhe tinha sido riscado, foi para a festa e instalou uma câmara na direcção do carro dele (depoente) e que, como apanhava mais um bocadinho, apanhou o carro do ofendido, em CD, 01:50 a 05:30 m.
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Em CD, 04:20 m, chegado do S. João, às 2 horas da manhã, passados 40 minutos após ter chegado a casa apercebeu-se de um ruído qualquer. Foi nesse instante que afirma ter visto a arguida a aproximar-se do carro do lado de fora, acto contínuo o regou com um líquido e o carro começa a arder. Afirma ter ficado muito aflito.
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No dia seguinte, munido com as imagens, foi ter com o assistente, mostrando-lhe a gravação, CD, 08:00 a 11:30 e 09:50 a 10:13 m.
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Em CD, minutos 21:45 a 22:10; 22:35 a 24:00 e 29:50 a 31:32, declarou a testemunha José C.. que gastou 400 e tal euros por danos no veículo dele. Que desconhecia se alguém presenciou tais danos, porque os teria indicado como testemunhas e apresentado queixa, 23.ª – O ora declarado colide com as declarações do assistente que diz ter visto a arguida a fazer riscos no carro da testemunha José C... Este, contudo, refere que no carro dele nunca apareceram riscos, mas sim que lhe foi lançado material corrosivo (tempos de gravação os mesmos do item anterior).
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As declarações do assistente e da testemunha José C.., são contraditórias e ilógicas, não se compreendendo que não tenha o assistente referido àquela testemunha que viu a arguida a riscar-lhe o carro, como diz que viu. De resto, a testemunha José C.. desmente esse facto dizendo que nunca o carro dele apareceu riscado mas sim com material corrosivo.
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Tais declarações descredibilizam o declarado pelo assistente e testemunha José C...
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A arguida (00:00 a 02:00) confrontada com as declarações do assistente, quanto às características da janela de onde o José C.. diz ter presenciado os factos, refere que é composta de três folhas.
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Que já não fala com a testemunha José C.. há mais de dez anos. Que fez queixa dele por causa da câmara de filmar.
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Com o devido respeito, o depoimento da testemunha José C.. não merece credibilidade. Apresentou um discurso ilógico, parcial, contraditório e inquinado pela relação de litígio e conflitualidade com a arguida.
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Tratando-se a janela de, pelo menos, duas folhas, a arguida refere três, e encontrando-se a testemunha José C.. naquele espaço da casa a arrumar umas coisas à noite, não o poderia fazer às escuras, sendo que estando aquele compartimento iluminado, a luz que irradiava da janela e se reflectia para o local onde se encontrava o carro do assistente, sempre essa presença seria facilmente detectada pela arguida, até porque se situa no rés-do-chão.
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O assistente declara que viu a arguida a riscar vários carros, designadamente o da testemunha José C.., o que não é corroborado por este porquanto declara que o seu carro nunca foi riscado.
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Refere a testemunha José C.. que se deslocou uma vez à casa do assistente. O assistente afirma que a testemunha foi lá duas vezes.
- na primeira questionou-o se se apercebeu de alguma anomalia no carro e se sabia quem era, - voltou segunda vez com a gravação das imagens, tendo ido vê-las ao centro da cidade.
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Estranha-se que tendo a testemunha José C.. visto, através da janela, a arguida a praticar os factos, e ficado, como declarou, muito aflito, não tenha batida à janela ou chamado a atenção da arguida e com isso impedir a alegada prática dos factos.
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Emerge dos depoimentos prestados relevantes contradições e incongruências o que é revelador e indiciador de cilada montada para tramar a arguida.
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Quanto às...
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