Acórdão nº 2435/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015
| Magistrado Responsável | JORGE TEIXEIRA |
| Data da Resolução | 12 de Março de 2015 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
I – RELATÓRIO.
Recorrente: AA… Recorrido: BB...
AA, residente na Rua de Santo André, n.º …, freguesia de Gondizalves, neste concelho e comarca de Braga, deduziu o presente procedimento cautelar contra BB, residente na Rua Cruz de Pedra, n.º …, rés-do-chão, igualmente em Braga, pedindo a restituição provisória da posse da firma “CC, Lda”, por ser o seu “real proprietário” e ter exercido a respectiva gerência, primeiro apenas de facto e posteriormente também de direito, e dela ter sido violentamente esbulhado pela requerida, que figura, embora apenas formalmente, como sua única sócia.
Por despacho proferido a fls. 102 e seguintes, e com os fundamentos aí expressos, foi o requerido decretamento de tal providência liminarmente indeferido.
Inconformado com tal decisão, dela interpôs recurso o Requerente, António Eirinha, de cujas alegações extraiu as seguintes conclusões: i. LANÇANDO MÃO DE UMA PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE, VEIO O AUTOR, REQUERER A TUTELA DO SEU DIREITO ENQUANTO POSSUIDOR DA EMPRESA CC, LDA.
ii. PARA TAL, INVOCOU A PRESENÇA DOS TRÊS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU DECRETAMENTO, A POSSE, O ESBULHO E A VIOLÊNCIA.
iii. A ESTE RESPEITO, ENTENDEU O TRIBUNAL A QUO, QUE TAL PROVIDÊNCIA DEVERIA SER LIMINARMENTE INDEFERIDA.
iv. POR FALÊNCIA DO PRIMEIRO REQUISITO, A POSSE! v. A ESTE RESPEITO, ENTENDE O AUTOR QUE A POSSE DA REFERIDA SOCIEDADE SE ENCONTRA AMPLAMENTE PREENCHIDO, VISTO QUE RECUANDO NO TEMPO, E ENTENDENDO O DESENCADEAR DE TODA A REALIDADE DA PRÓPRIA SOCIEDADE, SE CHEGA À EMPRESA EM NOME INDIVIDUAL “DD” vi. ALTURA EM QUE O AUTOR ERA EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL, TENDO CRIADO DE RAIZ A REFERIDA EMPRESA.
vii. POR INTERCORRÊNCIAS DO MUNDO DOS NEGÓCIOS, O PASSIVO COMEÇOU A SER SUPERIOR AO ACTIVO, CORRENDO O SÉRIO RISCO DE ENTRAR EM FALÊNCIA/INSOLVÊNCIA, viii. NO SENTIDO DE ACAUTELAR A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE, E DOS RESPECTIVOS POSTOS DE TRABALHO, ix. ACORDOU O AQUI AUTOR FAZER UM ACORDO COM UMA DAS FUNCIONÁRIAS, COM A QUAL TERIA INICIADO UM RELACIONAMENTO AMOROSO, x. PASSANDO A “DD” PARA O SEU NOME, PROSSEGUINDO A MESMA A LABORAR NOS EXACTOS TERMOS QUE ATÉ ENTÃO xi. OU SEJA, A PROPRIEDADE DA EMPRESA PASSOU A ESTAR EM NOME DA AQUI RÉ, MAS APENAS E UNICAMENTE NO “PAPEL” xii. MANTENDO-SE O AUTOR COMO POSSUIDOR, GERENTE E RESPONSÁVEL DA EMPRESA.
xiii. A MESMA, COM O PASSAR DOS TEMPOS, E O EVOLUIR DO PRÓPRIO NEGÓCIO FOI SENDO ALTERADA, EVOLUINDO ATÉ À ESTRUTURA ACTUAL, MAIS CONCRETAMENTE UMA SOCIEDADE UNIPESSOAL POR QUOTAS.
xiv. NO ENTANTO, ESTAS ALTERAÇÕES QUE ACONTECERAM DE 1992 ATÉ AO PRESENTE SEMPRE FORAM UNICAMENTE A NÍVEL FORMAL, xv. O GERENTE DE FACTO SEMPRE FOI O AUTOR, TODAS AS RELAÇÕES QUER INTERNAS, QUER EXTERNAS SEMPRE ESTIVERAM A CARGO DO AUTOR, xvi. TODOS OS QUE COM A EMPRESA SE RELACIONAVAM SABIAM QUE ERA O AUTOR O “DONO” DA SOCIEDADE, xvii. MUITOS DELES, NÃO CONHECENDO INCLUSIVAMENTE A PROPRIETÁRIA QUE FIGURAVA NOS DOCUMENTOS, xviii. PELO QUE, APENAS A PROPRIEDADE FORMAL FOI PASSADA PARA O NOME DA AQUI RÉ, E NÃO, EM MOMENTO ALGUM A RESPECTIVA POSSE.
xix. INCLUSIVAMENTE TODOS OS COMPORTAMENTOS DA AQUI RÉ, CORROBORAM ESTA TESE, xx. VISTO QUE DEIXOU DE ESTAR PRESENTE DA EMPRESA DESDE 28 DE FEVEREIRO, NÃO SABENDO, NEM OPINANDO EM QUALQUER DECISÃO INTERNA, xxi. APENAS COLMATAVA A FALHA, ASSINANDO OS DOCUMENTOS QUE EXIGIAM A SUA ASSINATURA, MAS SEMPRE ESTANDO À MARGEM DE TODO O PROCESSO, xxii. E PARA ALÉM DISSO, PASSOU A EXIGIR A PASSAGEM DA PROPRIEDADE DA EMPRESA NOVAMENTE PARA O NOME DO AQUI AUTOR, EM CONTRAPARTIDA DE UMA RECOMPENSA FINANCEIRA, xxiii. RECOMPENSA ESTA QUE FOI ALVO DE INÚMERAS NEGOCIAÇÕES, AVANÇOS E RECUOS, xxiv. VISTO QUE, DEPOIS DE ACORDAR COM O AUTOR A CESSÃO DAS QUOTAS POR DETERMINADO VALOR, VOLTOU SEMPRE ATRÁS COM A SUA PALAVRA, xxv. EXIGINDO A CADA PASSO UMA VALOR MAIS ELEVADO, EXERCENDO PRESSÃO PSICOLÓGICA, AMEAÇANDO QUE LHE TOMARIA TUDO CASO NÃO SATISFIZESSE TODAS AS SUAS EXIGÊNCIAS, xxvi. FACTO QUE VEIO EFECTIVAMENTE A ACONTECER NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2014, QUANDO, FAZENDO GORAR MAIS UMA TENTATIVA DE ACORDO, xxvii. EXIGINDO UMA REUNIÃO COM O AUTOR E O SEU MANDATÁRIO, NO GABINETE DESTE ÚLTIMO, OS AFASTOU DAS INSTALAÇÕES DA EMPRESA, xxviii. E COM A AJUDA DE UMA EQUIPA DE SEGURANÇAS, INVADIU A EMPRESA! xxix. NÃO MAIS PERMITINDO O ACESSO DO AUTOR AO SEU INTERIOR, A TODOS OS BENS PERTENCENTES À EMPRESA E INCLUSIVAMENTE AOS SEUS BENS PESSOAIS, xxx. USANDO PARA TAL DE VIOLÊNCIA FÍSICA, QUANDO ESTE TENTOU ENTRAR NAS INSTALAÇÕES, COMO SEMPRE FEZ DESDE A SUA CRIAÇÃO, xxxi. ESTES ACTOS, DERAM ORIGEM À COMPETENTE QUEIXA-CRIME, QUE SE ENCONTRA A CORRER OS SEUS TERMOS NA 3ª SECÇÃO DO DIAP DE BRAGA, COM O Nº 899/14.3T9BRG xxxii. PELO EXPOSTO, SE ENTENDE QUE, QUER A POSSE, O ESBULHO E A VIOLÊNCIA SE ENCONTRAM AMPLAMENTE PREENCHIDOS, xxxiii. BEM COMO OS REQUISITOS GERAIS DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES, ISTO É, O FUMMUSBONIIURIS E O PERICULUM IN MORA, NECESSÁRIOS AO DECRETAMENTO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE.
xxxiv. NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, DEVE O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR SER CONSIDERADO PROCEDENTE POR PROVADO, E SER DECRETADA A RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE, SÓ ASSIM FAZENDO V. EXAS. COSTUMADA JUSTIÇA! * A Apelado não apresentou contra alegações.
* Colhidos os vistos, cumpre decidir.
* II- Do objecto do recurso.
Sabendo-se que o objecto do recurso é definido pelas conclusões no mesmo formuladas, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, as questões decidendas são, no caso, as seguintes: - Apreciar se se verificam ou não os pressupostos de que depende o decretamento da providência de restituição provisória de posse.
III – FUNDAMENTAÇÃO.
Fundamentação de facto.
Na fundamentação de direito da decisão recorrida, com relevância para a decisão da apelação, consta o seguinte: (…) A restituição provisória da posse pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos, a saber: a posse, o esbulho e a violência.
Com efeito, prescreve o artigo 1279º do Código Civil que “sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o possuidor que for esbulhado...
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