Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

Magistrado Responsável:ALDA CASIMIRO
Data da Resolução:23 de Outubro de 2017
Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
RESUMO

I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão... (ver resumo completo)

 
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Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães, Relatório No âmbito do Recurso de Contra-ordenação com o nº 510/17.0T8BRG que corre termos no Juízo de Competência Genérica de Esposende (J2) do Tribunal da Comarca de Braga, o arguido, J. M.

, residente na Travessa …, Viana do Castelo, viu julgadas improcedentes as nulidades invocadas e ser integralmente mantida a decisão administrativa (ANSR) que lhe tinha aplicado sanção de inibição de conduzir pelo período de 90 dias, por infracção ao disposto nos arts. 27º, nº 2, al. a), 2º e nº 4, 138º, 143º e 145º, al. b), todos do Código da Estrada.

* Não se conformando com a decisão, o arguido interpôs recurso pedindo a revogação da sentença recorrida e que seja a mesma substituída por outra que: - julgue inválido o meio de prova obtido pelo cinemómetro Petards Provida 2000 DVR, anulando, na sequência, o auto de contraordenação e a decisão administrativa, ordenando o imediato arquivamento dos autos; - ou, subsidiariamente, declare como adequada e suficiente às circunstâncias do caso concreto e às finalidades da punição o pagamento da coima, já liquidada pelo recorrente, ou, no limite, a pena de admoestação; -ou, subsidiariamente, suspenda a execução da sanção acessória de inibição de conduzir sem qualquer condição, ou, subordinando essa suspensão ao cumprimento da injunção determinada no art. 141º, nº 3, do Cód. da Estrada; - ou, subsidiariamente, fixe a sanção acessória de inibição de conduzir no mínimo legal de 30 dias, ou caso assim não se entenda e se considere uma eventual reincidência, em 60 dias.

Para tanto, formula as conclusões que se transcrevem: I.- No auto de contraordenação, bem como a decisão administrativa que a douta sentença recorrida confirmou, não consta o número de série do aparelho utilizado no controlo da velocidade; o número do rolo onde pode ser verificado o registo efetuado pelo aparelho de radar bem como a identificação do(s) operador(es) do aparelho.

  1. Essa omissão acarreta a nulidade do auto (e, concomitantemente, a nulidade da douta decisão administrativa confirmada pela sentença recorrida), por violação do disposto no artigo 181º do Cód. da Estrada e do artigo 379º, alínea a) do Cód. de Processo Penal.

  2. A par disso, por não ter sido deviamente identificado – o recorrente não sabe – nem tem como saber se efetivamente o aparelho utilizado para medir a velocidade a que alegadamente seguia se encontrava devidamente calibrado. Isto porque apesar de ter sido junto aos autos um “alegado” certificado para comprovar a verificação periódica do referido aparelho, a verdade é que, certezas não há, nem podem existir de que a tal certificado diga efetivamente respeito ao exato aparelho utilizado no dia em questão nos autos.

  3. O aparelho através do qual foi medida a velocidade instantânea a que o recorrente se deslocava não oferece quaisquer certezas ou garantias quanto ao rigor e precisão dos seus resultados.

  4. Em face da ausência de fiabilidade do aparelho em questão - cientificamente reconhecida e explicada-, o tribunal não pode deixar de ficar com dúvidas sobre a exatidão da velocidade a que o recorrente efetivamente circulava. Essas dúvidas, em obediência ao princípio in dubio pro reo, militam a favor do recorrente.

  5. Por outro lado, não resulta comprovado nos autos que tenham sido cumpridas as notificações legais à CNPD para a recolha de imagens operada pelo dispositivo cinemómetro Petards Provida 2000 DVR.

  6. O incumprimento dessas notificações legais acarreta a proibição de valoração das provas que foram recolhidas a partir de imagens cuja captação não foi autorizada.

  7. Esse incumprimento, por sua vez, determina a anulação do auto de contraordenação e, por inerência, a douta decisão administrativa que o suporta.

  8. Não havendo prova que permita imputar a contraordenação em apreço ao recorrente, fica afastada a aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir.

  9. Apesar disso, o recorrente está em condições de beneficiar da suspensão da execução da sanção acessória que lhe foi aplicada ou, pelo menos, ver reduzido o número de dias fixados para o seu cumprimento.

  10. O recorrente nunca colocou em causa a sua segurança, nem a segurança dos outros condutores que circulavam na mesma via.

  11. O recorrente tem carta de condução há cerca de 20 anos. Foi sempre um condutor zeloso, diligente, prudente e cumpridor dos seus deveres. A situação descrita no auto de contraordenação constituiu uma situação excecional. Não tem por hábito circular em excesso de velocidade. É pessoa calma e trabalhadora, como tal considerado no meio social e profissional onde se insere. Está perfeitamente consciencializado e alertado para os riscos decorrentes da condução em excesso de velocidade, não só para si como para terceiros.

  12. O recorrente liquidou a coima que lhe foi aplicada a título de depósito.

  13. Atendendo ao circunstancialismo em que os factos ocorreram, à gravidade e censurabilidade da (alegada) infração – sobretudo o facto de a velocidade registada (152.79 kms/h) situar-se a apenas 2.79 kms/h da fronteira que separa a contraordenação leve da grave -, bem como à conduta do (alegado) infrator, a aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir sempre violaria o princípio da necessidade, proporcionalidade e adequação, constitucionalmente garantidos.

  14. Da anterior condenação do recorrente não se pode retirar uma hipotética tendência ou propensão do recorrente para a prática de contraordenações rodoviárias, nomeadamente a condução em excesso de velocidade, ou, também, que a censura ínsita na primeira condenação não surtiu o efeito ou resultado esperado, evidenciando-se que, os factos em causa no processo nº 911375066 revelam já alguma distância temporal para com os factos em causa nestes autos, na data em que foi proferida a sentença que ora se contesta já haviam decorrido mais de quatro anos sobre a sua prática.

  15. Pode, e deve, o tribunal ponderar ainda o ónus gravoso que o cumprimento da pena acessória de inibição de conduzir representa para o recorrente.

  16. Ponderados os pressupostos contantes do artigo 50º do Cód. Penal – aqui aplicável por força do art. 141º, nº 1, do Cód. da Estrada -, deve fazer-se um juízo de prognose favorável, assente na expetativa razoável de que a simples censura do facto e a ameaça de cumprimento da sanção acessória de inibição de conduzir, realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, mesmo que subordinando essa suspensão ao cumprimento da injunção determinada no art. 141º, nº 3, do Cód. da Estrada.

  17. Não sendo de suspender a execução da sanção acessória de inibição de conduzir, deve essa sanção, ponderados os argumentos acima esgrimidos, situar-se sempre no mínimo legal (30 dias), ou caso assim não se entenda e se considere uma eventual reincidência, em 60 dias mas nunca por 90.

  18. Ao decidir como decidiu, a douta sentença recorrida violou, por errada interpretação, o disposto nos artigos 138º, 139º, 141º, 143º e 147º, do Cód. da Estrada; os artigos 5º e art. 8º da Convenção nº 108/1981, do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoa (aprovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 21/93, de 9/07, e aprovada para ratificação, pela Resolução da Assembleia República n.º 23/93); o artigo 8º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; os artigos 3º, nº4, e artigo 5º, nºs 1 e 2, do Dec. Lei nº 207/2005, de 29.11; artigos 8º, nº 2, 27º, nº 1, e 28º, nº 1, alínea a), da Lei 67/98, de 26.10; os artigos 5º e 7º da portaria nº 1542/2007, de 6/12; o artigo 120º, nº 2, al. d), 122, nº1, 125º, 126º, nº 3, do Cód. de Processo Penal; o artigo 50º do Cód. Penal; o artigo 32º, nº 8, da Constituição da República Portuguesa.

*O Ministério Público contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido, em resposta tabelar e sem apresentar conclusões.

*Nesta Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer em que defende a improcedência do recurso.

Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência, cumprindo agora apreciar e decidir.

*** Fundamentação Na sentença recorrida deram-se como provados os seguintes factos:

  1. No dia 3/1/2015, pelas 9.33horas, o arguido conduziu o veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula NN naA 28, Km 37,900, em Apúlia, Esposende, seguindo à velocidade de pelo menos 152,79 Kms/h.

  2. A velocidade foi verificada em 80 metros, através do cinemómetro Petards Provida 2000 DVR, n.º …, aprovado pela ANSR através do despacho n.º 16133/2009, de 2/7, e pelo IPQ através do despacho de aprovação de modelo n.º 111.25.08.3.17 de 27/11, e verificado pelo IPQ em 3/7/2014.

  3. O limite de velocidade permitido no local referido em A) é de 120 Kms/h.

  4. O arguido agiu de forma livre e consciente, sabendo que a conduta referida em A) era proibida e sancionada, tendo actuado com falta de cuidado e prudência.

  5. O arguido tem averbadas no seu registo individual de condutor a prática das seguintes contra-ordenações: .- em 7/5/2013, a prática de uma contra-ordenação relativa a condução de veículo automóvel ligeiro com velocidade...

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