Acórdão nº 222/06.0TBPTB-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

Magistrado Responsável:ESTELITA MENDONÇA
Data da Resolução:11 de Julho de 2013
Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
RESUMO

Pratica um verdadeiro "venire contra factum proprium" o interessado que, num inventário facultativo está na posse de um bem imóvel, e, tendo acordado na conferência de interessados na venda do mesmo, vem opor-se, agora, à entrega da chave ao encarregado da venda. (Sumário elaborado pelo Relator)

 
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Acordam na 1ª Secção Civil do Tribunal da Relação de Guimarães: * Com data de 21/02/2013, foi proferido o seguinte despacho: “Requerimento da Cabeça-de-Casal que antecede: Atendendo às informações prestadas pela Cabeça-de-Casal, notifique os Interessados detentores dos imóveis para disponibilizarem à AE as chaves dos imóveis a vender nestes autos no prazo de l0 dias”.

Deste despacho foi interposto recurso pelo interessado A…, o qual terminou formulando as seguintes conclusões: 1. Mostram violados os artigos 217 e ss. o n.° 1 do Art. 1137°, Art. 1142° e o n.º 1 do Art. 333° do CC.

  1. O ora recorrente, ainda menor e depois de atingida a maioridade, atenta a sua qualidade de co-herdeiro celebrou tacitamente, com a cabeça - de - casal e os seus irmãos co-herdeiros, um contrato de comodato, com início à data de 31/01/2005, em que este e ainda menor, legalmente representado por sua mãe, passou a beneficiar do prédio urbano descrito sob o pela fracção autónoma designada pela letra “HB”, e inscrito sob o Artigo …, à competente matriz da freguesia de Maximinos, Braga e descrito sob o nº ….

  2. O uso do prédio urbano em questão foi para a casa de morada de família do recorrente e respectivo agregado familiar.

  3. O pedido ora formulado e a que o despacho recorrido deu provimento, é ilegal e viola manifestamente o exercício dos direitos, atentos os bons costumes da vida em sociedade.

  4. O ora recorrente compromete-se a no horário de expediente e mediante prévia notificação, mostrar a qualquer potencial comprador o prédio urbano, ora em crise, sem prejuízo de, num prazo razoável, nunca inferior a seis meses para obtenção de uma obtenção de uma habitação social, vir a desocupar o dito prédio urbano.

Nestes termos e nos melhores de direito se requer a VOSSAS EXCELÊNCIAS que se dignem revogar o despacho proferido, substituindo-o por outro de sentido contrário que mantenha a detenção das chaves e do prédio urbano constituído por casa de morada de família do recorrente, com a obrigação de o mostrar a potenciais compradores, na hora do expediente com o que farão VOSSAS EXCELENCIAS a habitual JUSTIÇA *** O objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das alegações – artigos 684º, n.º 3 e 690º do Código de Processo Civil.

Das conclusões formuladas pelo recorrente resulta que a questão a dirimir consiste em saber se o despacho que ordenou a sua notificação para proceder à entrega da chave do imóvel a vender é ilegal e deverá ser substituído por outro que mantenha a chave no domínio do recorrente.

Afigura-se-nos que a questão aqui em apreciação reveste evidente simplicidade parecendo-nos manifesto o equívoco em que incorre o raciocínio explanado nas conclusões do recurso.

Vejamos Factos a considerar (resultantes da certidão constante dos autos): - Encontra-se pendente no Tribunal Judicial da Ponte da Barca um Inventário para partilha de Herança aberta por óbito de B…, o qual foi requerido por C… e outros, sendo cabeça-de-casal D…, e em que o ora recorrente é um dos interessados.

- Entre os bens a partilhar encontra-se um prédio urbano situado em Braga e que constitui a verba n.º 14 do inventário.

- Em 11 de Julho de 2012, no tribunal da comarca da Ponte da Barca, foi realizada uma Conferência de interessados, na...

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