Acórdão nº 163/14.8GAMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2018
| Magistrado Responsável | F |
| Data da Resolução | 05 de Fevereiro de 2018 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães: 1 - RELATÓRIO Nestes autos de processo comum, com a intervenção do Tribunal Singular, nº. 309/12.0TBCBT.G1, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga – Guimarães – Juízo Central de Competência Criminal – J4, foi proferida sentença em 20/03/2017, depositada no dia seguinte, condenando a arguida/demandada Maria: - Pela prática, em autoria material, de dois crimes de difamação agravada p. e p. pelos artigos 180º, nº. 1 e 183, nº. 2, ambos do Código Penal, na pena de 250 dias de multa, por cada um dos crimes e em cúmulo jurídico na pena de 375 dias de multa, à taxa diária de €6,00, perfazendo a multa global de €2.250,00: e - No pagamento de indemnização, por danos morais, aos demandantes Rui e Manuela, sendo no montante de €1.000,00 ao primeiro e de €750,00 ao último; - A publicar a expensas suas, ao abrigo do disposto no artigo 189º, nº. 1, do Código Penal, o teor do dispositivo da sentença, no jornal “X”, em formato papel e em formato online, no prazo de vinte dias a contar do trânsito em julgado da sentença.
Inconformada com o decidido, a arguida Maria interpôs recurso, apresentando a respetiva motivação e formulando, a final, as conclusões que seguidamente se transcrevem: I.
A PRESENTE SENTENÇA É NULA POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO N.º 10 DO ART.113.º DO C.P.PENAL O QUAL ESTABELECE QUE QUE A DESIGNAÇÃO DE DIA PARA JULGAMENTO E PARA A SENTENÇA/ACÓRDÃO SÃO OBRIGATORIAMENTE NOTIFICADAS TAMBÉM AO ADVOGADO DOS ARGUIDOS, COM A EXPRESSA RESSALVA DE QUE O PRAZO PARA O ATO PROCESSUAL SUBSEQUENTE SÓ SE INICIA COM A COMUNICAÇÃO EFETUADA EM ÚLTIMO LUGAR; II.
A PRESENTE DECISÃO É POIS NULA, FICANDO TODO O PROCESSO DESDE A NOTIFICAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO EIVADO DE TAL VICIO, QUER POR VIA DE ILEGALIDADE QUER PELA SUA MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE.
III.
A VIOLAÇÃO DAS NORMAS SUPRA REFERIDAS FEZ AINDA O TRIBUNAL “A QUO” INCORRER NA VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.32.º DA CRP APLICÁVEL DIRETAMENTE POR FORÇA DO ART.18.º, N.º 1 DO MESMO SUPREMO DIPLOMA, O QUE É AINDA MAIS GRAVE SE ATENDERMOS AO FACTO DO TRIBUNAL “A QUO” TER PROMOVIDO UMA ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, SEM QUE AO ARGUIDO TENHA SIDO, LEGALMENTE, CONCEDIDA OPORTUNIDADE DE DEFESA.
IV.
O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DE DEFESA TEM CONSAGRAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 32.º N.º 5 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUES
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E SIGNIFICA QUE “NENHUMA PROVA DEVE SER ACEITE EM AUDIÊNCIA, NEM NENHUMA DECISÃO DEVE SER TOMADA PELO JUIZ, SEM QUE PREVIAMENTE TENHA SIDO DADA AMPLA E EFETIVA POSSIBILIDADE AO SUJEITO PROCESSUAL SE PRONUNCIAR SOBRE A MESMA.
V.
DEVE POIS A PRESENTE DECISÃO CONSIDERAR-SE NULA POR FALTA DE NOTIFICAÇAO À ARGUIDA DA DATA DE LEITURA DA SENTENÇA; VI.
ACRESCE AINDA, VENERANDOS SENHORES DESEMBARGADORES, QUE A DECISÃO ORA SINDICADA PELA NÃO CONSIDEROU ASSENTES FACTOS QUE PERMITAM IMPUTAR À ARGUIDA A PRATICA DE QUALQUER ILICITO; NA VERDADE UMA LEITURA RÁPIDA DA DECISÃO SOB RECURSO PERMITE CONCLUIR QUE ESTA NÃO IMPUTA À ARGUIDA MARIA QUALQUER FACTO, LIMITANDO-SE A FAZER VERTER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE CONSIDERA ASSENTES, ISTO É; VII.
POR FORMA A QUE À ARGUIDA MARIA FOSSE POSSÍVEL IMPUTAR O CRIME DE DIFAMAÇÃO NECESSÁRIO SERIA DAR-SE COMO PROVADO QUE ESTE IMPUTOU AOS OFENDIDOS, DIRECTA OU INDIRETAMENTE, FACTOS OFENSIVOS DA SUA HONRA E CONSIDERAÇÃO, A FORMA COMO O FEZ E POR QUE MEIOS, SENDO QUE APENAS SE CONSIDEROU PROVADO QUE A NOTÍCIA FOI DIVULGADA EM ÓRGÃO DE COMUNICAÇAO SOCIAL, NADA MAIS CONCLUÍDO OS AUTOS, TAL COMO NÃO CONSIDERARAM ASSENTE QUE AO PARTICIPAR OS FACTOS A ARGUIDA, SABIA QUE OS MESMOS ERAM FALSOS, O QUE ALIÁS NÃO É VERDADE.
VIII.
SE A EXISTÊNCIA DA NOTICIA RESPEITANTE AOS OFENDIDOS NUNCA ESTEVE EM DÚVIDA, IMPORTARIA APURAR OS FACTOS QUE LEVARAM À MESMA E QUEM MOTIVOU A SUA DIVULGAÇÃO, ELEMENTOS ESTES QUE NÃO CONSTAM DO PROCESSO, SENDO QUE A ESTE PROPOSITO NADA É IMPUTADO À ARGUIDA; IX.
O TRIBUNAL “A QUO” TÃO POUCO ESCLARECE SE A CONDUTA IMPUTADA À ARGUIDA RESPEITA À IMPUTAÇÃO EM PROCESSO CRIME DE TAIS COMPORTAMENTOS OU AO FACTO DESTES COMPORTAMENTOS TEREM SIDO ALVO DE NOTICIA, LEVANDO A QUE, SEM EXPLICAR, OBTENHA CONCLUSÃO SEM SUSTENTAÇÃO NA MATÉRIA DE FACTO ASSENTE; X.
DAQUI DECORRE QUE CONCLUIR A SIMPLES PROVA DOS FACTOS ATRÁS INDICADOS – PONTOS 1.º A 27.º DA MATÉRIA DE FACTO ASSENTE – NÃO PERMITE IMPUTAR À ARGUIDA A PRATICA DE QUALQUER ILÍCITO CRIMINAL PADECENDO A PRESENTE DECISÃO DO VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA PARA A BOA DECISÃO DA CAUSA; XI.
PELO EXPOSTO, É MANIFESTO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PADECE DO VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA DOS FACTOS PARA A DECISÃO RECORRIDA, VÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 410º, Nº 2, ALÍNEA
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DO CPP, PORQUE ASSENTA EM FACTOS QUE, POR NÃO TEREM QUALQUER RELEVÂNCIA PENAL, SÃO INSUSCEPTÍVEIS DE PREENCHER O TIPO LEGAL DE CRIME PELO QUAL O ARGUIDO VEM ACUSADO; XII.
PADECE ASSIM A DECISÃO SINDICADA DOS VÍCIOS DE INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE FACTO PROVADA, CFR. ARTIGO 410.º N.º 2
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E ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA, CFR. ARTIGO 410.º N.º 2 C), AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VÍCIOS QUE SE REQUER SEJAM DECLARADOS; XIII.
AOS VICIOS ATRÁS SINDICADOS ACRESCE AINDA O VICIO DECORRENTE DA EXISTENCIA DE UMA ACUSAÇÃO QUE NÃO RESPEITA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS; XIV.
QUANDO O PROCEDIMENTO CRIMINAL DEPENDER DE ACUSAÇÃO PARTICULAR, DO OFENDIDO OU DE OUTRAS PESSOAS, É NECESSÁRIO QUE ESSAS PESSOAS SE QUEIXEM, SE CONSTITUAM ASSISTENTES E DEDUZAM ACUSAÇÃO PARTICULAR – ARTIGO 50.°, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
XV.
O CRIME IMPUTADO À ARGUIDA ASSUME NATUREZA DE CRIME PARTICULAR PELO QUE IMPÕE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE A ACUSAÇÃO SEJA FORMULADA PELO ASSISTENTE, SENDO QUE RESULTA DESTES NORMATIVOS QUE A ACUSAÇÃO SERÁ NULA, E COMO TAL MANIFESTAMENTE INFUNDADA, “
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QUANDO NÃO CONTENHA A IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO.”; XVI.
NO CASO AOS AUTOS A ACUSAÇÃO É PERFEITAMENTE OMISSA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA ARGUIDA ORA RECORRENTE NÃO CONSTANDO DA MESMA SEQUER O SEU NOME COMPLETO OU SEQUER A SUA FILIAÇÃO, FREGUESIA E CONCELHO DE NATURALIDADE, DATA DE NASCIMENTO, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, RESIDÊNCIA OU SEQUER O LOCAL DE TRABALHO; XVII.
POR TAL FACTO REQUER A RECORRENTE MARIA QUE ESTE VENERANDO TRIBUNAL CONSIDERE A ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA POR NÃO CONTER OS ELEMENTOS ESSENCIAIS E OBRIGATÓRIOS XVIII.
DEVE POIS A ARGUIDA MARIA, PELOS MOTIVOS EXPOSTOS, SER ABSOLVIDA DA PRÁTICA DO CRIME DE QUE VEM ACUSADA, O QUE SE REQUER.
TERMOS EM QUE E NOS MAIS DE DIREITO, CONCEDENDO-SE INTEGRALMENTE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, FARÃO V. EX.AS, VENERANDOS SENHORES JUÍZES DESEMBARGADORES, A IMPETRADA JUSTIÇA! O Ministério Público, junto da 1ª Instância, apresentou resposta ao recurso, nos termos constantes a fls. 595 a 605, que aqui se dão por reproduzidos, formulando, a final, as seguintes conclusões: 1. A ora recorrente foi regularmente notificada da data da leitura da sentença, em prazo e não apresentou qualquer justificação para a sua falta; 2. A Ilustre Mandatária da mesma também foi notificada, o que se comprova se atendermos ao requerimento do dia 15 de Março de 2017; 3. A falta da arguida regularmente notificada, não é motivo para não prosseguir com a audiência, pelo que, assegurando o seu direito de defesa, foi-lhe nomeada uma Advogada para o efeito; 4. A alteração da qualificação jurídica foi formalmente comunicada à Advogada nomeada em sede própria e nada foi requerido; 5. Assim, não existe qualquer nulidade por falta de notificação da arguida, ora recorrente, da sentença proferida; 6. A prova produzida e que serve de fundamento para a condenação da arguida, ora recorrente, está bem explanada na D. Sentença recorrida; 7. Dúvida não há de que, a matéria indiciária da factualidade dada como provada, é suficiente; 8. A identificação da arguida na acusação particular, onde se consta o nome completo da mesma, não foi levantada aquando do requerimento de abertura de instrução, pelo que se consolidou esta irregularidade, uma vez que a arguida está identificada na íntegra nos autos, não havendo dúvidas quanto à pessoa em causa.
9. Não havendo, assim, lugar a revogação e substituição da sentença condenatória da Arguida, pelos motivos explanados.
Pelo exposto, concluímos que a douta decisão recorrida não violou qualquer dispositivo legal, mostrando-se justa e adequada, pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos.
Neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu, a fls. 614 a 617, parecer, pronunciando-se no sentido de o recurso dever merecer provimento quanto à invocada nulidade insanável, que importará declarar, tendo em conta o disposto nos artigos 332º, nº. 1 e 119º, al. c), do C.P.P., porquanto o dia em que se presume efetuada a notificação à arguida coincide com a data designada para a audiência, não podendo assim, considerar-se eficazmente concretizada a notificação.
Cumprido o disposto no nº. 2 do artigo 417º do Código de Processo Penal, não houve resposta.
Feito o exame preliminar e, colhidos os vistos legais, realizou-se a conferência. Cumpre agora apreciar e decidir: 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Delimitação do objeto do recurso: Constitui jurisprudência pacífica dos nossos tribunais superiores que o âmbito do recurso se afere e se delimita pelas conclusões formuladas na motivação apresentada pelo recorrente (artigos 403º e 412º, nº 1 in fine, do Código de Processo Penal), sem prejuízo das questões que importe conhecer, oficiosamente, por obstarem à apreciação do seu mérito.
No caso vertente e vistas as conclusões dos recursos em apreciação interposto pelo arguido, as questões suscitadas são as seguintes: – Nulidade por falta de notificação da arguida, ora recorrente, da data designada para a leitura da sentença; – Violação do direito de defesa e do direito ao contraditório (artigos 32º, nº. 1 e 18º, nº. 1, ambos da CRP) por o tribunal ter determinado a alteração da qualificação jurídica dos factos, sem que à arguida tenha sido concedida a oportunidade de defesa; – Insuficiência...
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