Acórdão nº 1974/10.9 TCLRS-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2015

Magistrado Responsável:TERESA PARDAL
Data da Resolução:22 de Janeiro de 2015
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

- Nos embargos de terceiro deduzidos com o fundamento de que aos embargantes foi transmitido, por dação em pagamento, o imóvel penhorado, na mesma data em que foi registada a penhora efectuada anteriormente, os embargantes e a embargada exequente não são terceiros para efeitos do artigo 5º do Código de Registo Predial e a invocada transmissão não é oponível à execução nos termos do artigo 819º do ... (ver resumo completo)

 
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Decisão Texto Parcial:


Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO.

Por apenso à execução comum que a S…, SA intentou contra T…, Lda, A..

, B… e C…, vieram D… e E… deduzir os presentes embargos de terceiro alegando, em síntese, que, para garantia de um crédito que têm contra os executados B… e C…, foi constituída e registada em 2009 uma hipoteca sobre um imóvel e, em 21/01/2011, celebraram com estes executados uma escritura de dação em cumprimento, mediante a qual lhes foi feita a transmissão desse imóvel, o que veio a ser inscrito no registo predial três dias depois, em 24/01/2011, ignorando os embargantes à data da escritura que existia uma penhora realizada no âmbito da presente execução sobre o mesmo imóvel e que foi também inscrita no registo predial em 21/01/2011. Concluíram pedindo o reconhecimento do direito de posse e de propriedade sobre o referido prédio e, em consequência, ordenar-se o cancelamento do registo de penhora sobre o mesmo, tendo em atenção que esta é susceptível de frustrar os legítimos direitos dos embargantes, constituídos previamente e de boa fé. A embargada exequente contestou, alegando, em síntese, que a penhora não é incompatível com o direito de crédito invocado pelos embargantes, nem com a hipoteca anteriormente constituída pois podem recair vários registos de garantias sobre o mesmo imóvel, graduando-se oportunamente a respectiva ordem de pagamento, mas, quanto à dação em cumprimento, tem de se considerar que esta não é oponível à contestante, uma vez que não se encontrava registada à data em que a penhora foi registada, sob pena de os credores de boa fé serem surpreendidos, depois de registar o seu direito de garantia, por transmissões anteriores não publicitadas; mais alegou que existe ainda uma outra penhora anterior sobre o imóvel, a favor de outro credor e que executados, com quem os embargantes têm uma relação familiar, continuam a residir no imóvel, não sendo credível que os embargantes aceitassem uma dação em pagamento nestas condições sendo forçoso concluir que existe má fé e eventual conluio entre os embargantes e os executados para defraudar os interesses dos credores. Concluiu pedindo a improcedência dos embargos e o prosseguimento da execução com a penhora em causa.

Após os articulados, foi proferida sentença que julgou improcedentes os embargos e manteve a penhora sobre o imóvel.

* Inconformados, os embargantes interpuseram recurso e alegaram, formulando as seguintes conclusões: 1. O objecto do presente recurso prende-se com a seguinte questão de facto: No dia 21/01/2011, os Embargantes adquiriram dos Embargados, por via da celebração de um contrato de dação em pagamento da dívida, o direito real de propriedade sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o n.º ….

Cfr.: Doc. n.º 5 junto com o articulado dos embargos de terceiro, por requerimento com a ref.: citius 6694840.

  1. A aquisição do prédio urbano em apreço a favor dos Embargantes só viria a ser objecto de registo no dia 24/01/2011, conforme certidão predial online que se junta ao articulado dos embargos de terceiro sob Doc. n.º 3 3. No dia 21/01/2011, é registada uma penhora sobre o prédio urbano em causa a favor dos Embargados.

    Cfr.: Doc. n.º 3 4. Em primeiro lugar, convém realçar que o contrato de dação em cumprimento celebrado entre os Embargantes e os Executados teve lugar face ao incumprimento da hipoteca constituída por estes a favor daqueles.

  2. A hipoteca foi constituída pelos Executados a favor dos Embargantes e teve por objecto o prédio urbano composto de casa de rés-do-chão destinado a garagem, primeiro andar destinado a habitação e logradouro, sito em Lugar …, freguesia …, concelho de Alenquer, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o número ….

    Cfr.: Doc. n.º 2 junto ao articulado de embargos de terceiro 6. A hipoteca encontra-se registada a favor dos aqui Embargantes pela AP 4484 de 29/10/2009, conforme certidão predial online junta ao articulado de embargos de terceiro sob Doc. n.º 3.

  3. Agora, a vexatio quaestio a decidir prende-se com o facto de, quer o registo da penhora a favor dos Embargados, quer a escritura de dação em pagamento da dívida, por via da qual a propriedade do imóvel foi transferida da esfera jurídica dos Executados para a dos Embargantes, terem tido ambas lugar em 21/01/2011.

  4. Refere a Mm.ª Juiz “ a quo” que “(...) a verdade é que estão em causa actos datados do mesmo dia, sendo certo que os Embargantes não lograram demonstrar, como lhes competia, nos termos previstos no art.º 342.º do Código Civil, a anterioridade da escritura de dação em pagamento face à penhora, sendo certo que o registo desta deu entrada no sistema às 09h01, do dia em causa”.

  5. Não assiste razão à Mm.ª Juiz “ a quo”.

  6. É consabido, resultando, aliás, do conhecimento comum que, no texto das escrituras nunca é exarada a hora a que as mesmas são...

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