Acórdão nº 759/02.0 TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

Magistrado Responsável:JO
Data da Resolução:19 de Maio de 2015
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

1.A extinção, por prescrição, de procedimento criminal instaurado contra arguido, pessoa singular, por crime fiscal em que existe pedido de indemnização formulado pelo ISS contra aquele, não determina o arquivamento dos autos quanto a tal pedido, isto por força do principio da adesão e do AFJ 3/2002 in DR 54, SÉRIE I-A,de 2002-03-05. 2. A divida tributária existe e mantém-se independentemente... (ver resumo completo)

 
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Decisão Texto Parcial:


Acordam, em conferência, na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: I.

No processo comum n.º 759/02.0TDLSB da Secção Criminal da Instância Local de Lisboa, Comarca de Lisboa, na sequência de requerimento formulado pelos arguidos C e M , pelo Mmo. Juiz foi proferido despacho com o seguinte teor: “Nos processos relativos a crimes fiscais (pelo menos, de há uns anos a esta parte) verifica-se que o Ministério Público se tem abstido de deduzir pedido de indemnização civil, referindo a preexistência de títulos executivos (e mesmo a pendência de execuções fiscais). Para além disso, justificando tal posição, afirma-se que a formulação do pedido seria incompatível com o princípio da adesão consagrado no Direito Processual Penal pois, não obstante a qualidade de que aqui o Estado reveste enquanto lesado de um crime, as prestações tributárias em dívida não ficam, por esse facto, descaracterizadas enquanto obrigação fiscal, mantendo-se entre o lesado e os lesantes as especificidades da relação tributária Estado/contribuinte.

Mais se conclui não competir aos Tribunais Comuns a resolução das situações em que se discute matéria fiscal (entendida como a que “emerge da resolução autoritária que imponha aos cidadãos o pagamento de qualquer prestação pecuniária com vista à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos” – cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 1993-07-01, Colectânea de Jurisprudência, Tomo V, p. 97; e Alfredo José de Sousa, Infracções Fiscais Não Aduaneiras, Almedina, Coimbra) uma vez que tal competência se encontra atribuída aos Tribunais Tributários quer para dizer o Direito, quer para executar qualquer decisão de natureza fiscal. Tratar-se-ia, ainda segundo o Ministério Público, de uma situação de excepção na qual, por força da incompetência absoluta em razão da matéria, não vigora o princípio da adesão plasmado no artigo 71.º do Código de Processo Penal.

Independentemente de se concordar inteiramente ou não com esta posição – que, salvo erro, tem vindo a ser assumida sem discrepância pelo Ministério Público nos processos que têm por objecto crimes fiscais – crê-se, com efeito, que se verifica uma impossibilidade legal de prosseguimento dos autos apenas para o conhecimento do pedido de indemnização civil nestes casos, sendo aplicável mutatis mutandis às prestações para-tributárias (créditos da Segurança Social).

É certo que o processo pode e deve prosseguir os seus termos para conhecimento da acção cível enxertada quando ocorra a prescrição do crime que lhe serve de base; mas menos certo não é que este conhecimento apenas pode fundar-se na responsabilidade civil extracontratual (artigos 129.º do Código Penal e 483.º do Código Civil). Ora, desaparecido o facto enquanto ilícito criminal desaparece também a ilicitude civil “comum”, por força da relação jurídica e sistémica que intercede entre ambos os domínios, deixando de verificar-se os pressupostos de ressarcimento por via da responsabilidade aquiliana.

Assim, como título de aquisição da prestação subsistem apenas os direitos eventualmente emergentes da relação jurídica para-tributária, cujo regime decorre inteiramente do Direito da Segurança Social e para cuja apreciação o Tribunal comum (criminal) é incompetente em razão da ordem da jurisdição (ou seja, mais do que a simples incompetência constata-se uma verdadeira falta de jurisdição).

Pelo exposto, mediante aplicação analógica do artigo 82.º, n.º 3, do Código de Processo Penal (artigo 4.º do Código de Processo Penal), remetem-se as partes do pedido de indemnização civil para os Tribunais competentes, isto é, os Tribunais Tributários.” Inconformado com tal despacho, veio o demandante civil INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. interpor recurso do mesmo, com os fundamentos...

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