Acórdão nº 31947/15.9T8LSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
| Magistrado Responsável | PAULA SANTOS |
| Data da Resolução | 08 de Novembro de 2017 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa.
I–Relatório: AAA instaurou a presente acção especial de tutela da personalidade do trabalhador, contra BBB, SA, pedindo a condenação da Ré a atribuir-lhe todas as funções profissionais correspondentes à categoria de empregado de mesa de 1ª, conforme disposto no IRCT, ou, no caso de manter o actual sistema de divisão de empregados de mesa em “áreas” e “runners”, a atribuir-lhe a posição de “área”, bem como abster-se de praticar actos discriminatórios, hostis, humilhantes, vexatórios, ou persistir directa ou indirectamente nos praticados, e dar-lhe o mesmo tratamento que confere aos demais empregados de mesa nas mesmas circunstâncias em que exercem as funções dessa categoria profissional, e também pagar-lhe a importância de 60.000€ a título de danos não patrimoniais, quantia a que acrescem juros de mora à taxa legal , desde a data da citação até efectivo pagamento.
Alega que - foi admitido ao serviço da Ré em 17 de Junho de 1982 para desempenhar a sua actividade profissional; - tem a categoria profissional de empregado de mesa de 1ª, pelo menos desde Outubro de 2007; - desde Abril de 2014 que a Ré o impede de desempenhar as funções da sua categoria profissional; - esse impedimento tem natureza persecutória e discriminatória e constitui assédio moral.
*** Citada, a Ré contestou arguindo a excepção de ilegitimidade, e impugna a matéria factual alegada pelo Autor.
Conclui pela procedência da excepção e, caso assim se não entenda, pela improcedência da acção. Pede a condenação do Autor como litigante de má fé.
*** Foi proferida decisão que julgou procedente a excepção de ilegitimidade passiva da Ré, com a sua absolvição da instância, decisão que foi revogada por este Tribunal da Relação, que declarou a Ré parte legítima e determinou o prosseguimento dos autos.
[1] *** Baixados os autos à primeira instância foi fixado o objecto do litígio e foi dispensada a enunciação dos temas da prova.
*** Foi realizado julgamento com observância do legal formalismo.
*** Foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, por não provada, absolvendo a Ré do pedido.
*** Inconformado, o Autor interpôs recurso, concluindo nas suas alegações, (…) Termos em que, e com o mais de douto suprimento, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, anulada a douta sentença e proferido douto Acórdão que, decidindo pela ilegalidade do impedimento de desempenho pelo A. das suas funções de Empregado de Mesa, considere procedente a acção e condene a Rda de acordo com o pedido formulado pelo A.
” *** A Ré contra-alegou, concluindo pela improcedência do recurso.
*** A Mma Juíza a quo pronunciou-se sobre a arguida nulidade da sentença, no sentido da sua improcedência.
*** O Exmo Procurador-Geral Adjunto, junto deste Tribunal, pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso.
*** Os autos foram aos vistos às Exmas Desembargadoras Adjuntas.
Cumpre apreciar e decidir.
*** II–Objecto do Recurso Sendo pelas conclusões que se afere o objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir - se a sentença é nula; - se o tribunal a quo errou no julgamento da matéria de facto, quanto aos factos impugnados; - se o Autor é discriminado pela Ré relativamente aos demais colegas, no que respeita às funções que exerce; - se a Ré incumpre a sua obrigação contratual em relação ao Autor, ao atribuir-lhe funções de “runner”; - acerca dos danos não patrimoniais.
*** III–Fundamentação de Facto São os seguintes os factos considerados provados pela primeira instância.
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– O requerente foi admitido ao serviço da requerida em 17/06/1982 para, sob autoridade e direcção dela, desempenhar a sua actividade profissional, sob o regime de contrato individual de trabalho.
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– A matéria aqui descrita é matéria de direito[2], razão pela qual se decide eliminá-la do elenco dos factos provados.
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– O local de trabalho do requerente é o estabelecimento da Ré, (…) em Lisboa.
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– O período de trabalho do requerente é de 40 horas semanais, por turnos fixos da seguinte forma: segunda-feira: 12,00h-15,00h/18,00-01,00; terça-feira: 17,00h-01,00; quarta-feira e quinta-feira: folga; sexta-feira: 18,30h-01,30h; sábado: 17,30h-01,30h, e domingo: 18,00h-01,00h.
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– A retribuição base mensal do requerente é de € 897,53, acrescida de "comissão de vendas" e do trabalho nocturno referente às horas nocturnas de cada turno.
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– O requerente tem a categoria profissional de empregado de mesa de 1ª, pelo menos desde Outubro de 2007.
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– À data de 24/03/2009 o requerente era delegado sindical do (…).
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– Até 24/03/2009 o requerente sempre desempenhou na requerida funções profissionais próprias da categoria profissional de empregado de mesa de 1ª, constantes do IRCT, e que são as seguintes: serve refeições e bebidas a clientes, é responsável por um turno de mesas, executa e colabora na preparação das salas e arranjo das mesas para as refeições, das bandejas e dos carros destinados às refeições e bebidas das mesas do seu turno, acolhe e atende os clientes, apresenta-lhes a ementa ou lista do dia, dá-lhes explicações sobre os diversos pratos e bebidas e anota os pedidos; serve os alimentos escolhidos, elabora e emite a conta dos consumos ( antecedida da "consulta de mesa" ), efectua a respectiva cobrança com a recepção do pagamento e efectivação dos trocos, no final procede à arrumação da sala na zona do seu turno.
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– Em 24/03/2009 a requerida suspendeu preventivamente o requerente do desempenho das suas funções, instaurou-lhe um processo disciplinar e, em 13/07/2009, despediu-o com invocação de justa causa.
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– O requerente impugnou judicialmente esse despedimento através do proc.° n.° 3437/09.6TTLSB, tendo, por sentença do 1° Juízo, 1ª Secção, do Tribunal do Trabalho de Lisboa confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, sido julgada procedente a acção e declarado ilícito o despedimento.
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– O requerente foi reintegrado na requerida em 4/03/2014.
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– Entre 3 e 13 de Abril de 2014 o requerente desempenhou as suas funções de Empregado de Mesa de 1ª, conforme descritas em 8, mas com recurso à caixa de colegas, em concreto dos colegas (…) e (…), uma vez que a requerida argumentava que o requerente não constava do registo de pessoal e, consequentemente, não tinha caixa própria no sistema de registos e contabilização em vigor para os empregados de mesa.
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– Nesse período temporal o requerente desempenhou as suas funções normais e, no final do trabalho, entregava o dinheiro ou talões de pagamento ao seu colega de turno, que o registava como se fosse dele embora num turno diferente daquele.
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– O requerente era o único empregado de mesa da empresa que não constava dos registos.
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– A requerida tinha despedido o requerente em 2009 com a acusação de furto e abuso de confiança, por alegadamente ele se ter apropriado de quantias das receitas dos seus serviços.
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– A requerida fez queixa-crime contra o requerente, imputando-lhe a prática de dois crimes de abuso de confiança, por se ter apropriado de quantias entregues por clientes para pagamento de produtos consumidos no restaurante.
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– Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido sobre recurso do despacho de pronúncia, foi decidido não pronunciar o requerente, por falta de indícios suficientes da prática dos crimes imputados pela requerida.
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– Quando a requerida voltou a colocar o requerente no registo de pessoal, alterou o seu número de empregado, que deixou de ser o 13.200 e passou a ser o 15.658.
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– A indumentária usada pelos "áreas" é diferente da que é usada pelos "runners", sendo que primeiros usam uma capa com capuz e os segundos têm um avental.
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– Entre 3 e 13 de Abril de 2014 o requerente usou a mesma indumentária que usava antes de Março de 2009, mas em 14/04/2015, por ordem da requerida, passou a usar a farda de "runner".
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– No dia 14/04/2014 a requerida implementou na Cervejaria (…) um sistema de trabalho em que divide os empregados de mesa em duas "classes" - os "áreas" e os "runners".
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– Essas duas "classes' desempenham funções completamente diferentes: os "áreas" atendem e servem os clientes e os "runners" são carregadores de comida e/ou de bebidas da cozinha ("controle") para as mesas e/ou dos "aparadores" para a copa.
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– O "área": toma nota dos pedidos das refeições e bebidas dos clientes, é responsável por um turno de mesas, executa e colabora na preparação das salas e arranjo das mesas para as refeições, das bandejas e dos carros (quando era o caso) destinados às refeições e bebidas das mesas do seu turno, acolhe e atende os clientes, apresenta-lhes a ementa ou lista do dia, dá-lhes explicações sobre os diversos pratos e bebidas e anota os pedidos; serve os alimentos escolhidos, elabora e emite a conta dos consumos (antecedida da "consulta de mesa"), efectua a respectiva cobrança com a recepção do pagamento e efectivação dos trocos, no final procede à arrumação da sala na zona do seu turno.
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– O "runner" transporta a comida e as bebidas da cozinha ("controle") para as mesas e/ou dos "aparadores" para a copa, de acordo com as indicações quantitativas que lhe dão, sem qualquer contacto com as mesas, a não ser para "descarregar" os pratos, nem com os clientes.
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– A partir de 14/04/2014 o autor passou a desempenhar as funções de "runner", nunca tendo desempenhado as funções de "área".
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– Já em 2013 a requerida tinha implementado esse sistema de funcionamento na Cervejaria Trindade durante um determinado período.
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– De todos os empregados de mesa ao serviço da requerida, o requerente é o segundo mais antigo (apenas o Colega (…) foi admitido antes dele).
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– Os empregados de mesa ao serviço da requerida desde data anterior a Março de 2009 são (…), (…), (…), (…), (…), (…), (…), e todos exercem as funções de "áreas".
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– Entre os "runners" há os das "comidas" e os das "bebidas e entradas", sendo que os primeiros são os que carregam mais peso.
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– O requerente foi sempre "runner" das comidas até 9 de Janeiro...
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