Acórdão nº 1436/14.5T8PDL-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
| Magistrado Responsável | EZAG |
| Data da Resolução | 19 de Janeiro de 2017 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa.
Relatório: I–Nos autos de insolvência em que foi declarado insolvente P.J. M.J., Lda.
, apresentou o nomeado Administrador de Insolvência, uma relação – retificada – de créditos reconhecidos e não reconhecidos, nos termos do art.º 129º do C.I.R.E, como de folhas 26 a 29 resulta.
Merecendo tal lista impugnação por parte da credora I. da C.R. Melo – por alegada incorreção do montante do crédito por si reclamado e reconhecido – e da credora Banif – Banco Internacional do Funchal, S. A.
- esta pugnando por que a graduação dos créditos reclamados pelos trabalhadores que referencia, não sejam graduados como garantidos por privilégio imobiliário especial sobre o produto da venda dos imóveis que identifica, e “sobre os quais detém hipoteca.”.
Houve resposta do Administrador da Insolvência à impugnação deduzida pela credora Banif, S. A., sustentando a manutenção dos aludidos créditos laborais dos trabalhadores da insolvente, como gozando de privilégio imobiliário especial sobre os imóveis apreendidos para a massa insolvente.
Por despacho reproduzido a folhas 117, foi julgada extemporânea a impugnação apresentada pela credora I. da C.R.Melo, dando-se a mesma sem efeito.
Inexistindo comissão de credores e dispensada a realização de tentativa de conciliação, foi proferido saneador-sentença, julgando improcedente a impugnação deduzida pela credora Banif, S. A., e “verificados e graduados os créditos nos precisos termos constantes da lista dos credores reconhecidos, que homologo, e nos moldes acima expostos”.
Inconformado, recorreu o credor Banif, S. A., dizendo, em conclusões das suas alegações: “A)Veio o Tribunal a quo julgar improcedente a impugnação à lista de credores definitiva apresentada pela ora apelante, graduando m primeiro lugar os créditos dos trabalhadores A.F.P.Ventura, A.P.R.M.Machado, A.J.S.Ponte, C.A.Frias, F.M.M., S.Costa, I. da C.R.Melo, J.A.F.Costa, J.H.C.Oliveira, J.M.S.Santos, M.R.M.Afonso, M.G.S.Colaço e R.S.F.Lourenço, tendo para o efeito, qualificado os referidos créditos como sendo créditos de natureza privilegiada, gozando de privilégio imobiliário especial sobre o produto da venda dos imóveis identificados no ponto 3° dos factos dados como assentes.
B)Sucede que, os créditos daqueles trabalhadores não gozam de tal privilégio.
C)Com efeito, e para que sejam reconhecidos como créditos com privilégio imobiliário especial, é necessário que o trabalhador alegue e prove o local onde prestava a sua actividade laboral, o que, no presente caso não sucedeu.
D)Com efeito, aqueles trabalhadores não indicaram nem provaram que os imóveis em questão, sobre os quais a ora apelante é credora hipotecária, era o local onde prestavam a sua actividade laboral.
E)Logo, não poderão os créditos dos referidos trabalhadores serem verificados e graduados como créditos com privilégio imobiliário especial sobre o produto da venda dos imóveis identificados no ponto 3° dos factos dados como assentes, com preferência sobre o crédito hipotecário da ora apelante.
F)Até porque, ao não se entender assim, estar-se-ia a cair em abuso de direito, com prejuízos colossais para todos os credores hipotecários.
G)Doutra forma, o privilégio incidiria sobre todos os imóveis do empregador nenhuma diferença existindo entre um privilégio imobiliário especial ora contemplado na lei e o privilégio imobiliário geral contemplado na legislação anterior e que o legislador afastou inequivocamente H)Por tudo quanto exposto, não se afiguram preenchidos os requisitos que permitissem a atribuição da natureza privilegiada (privilégio imobiliário especial) ao crédito dos referidos trabalhadores, sobre os referidos imóveis, de que a ora apelante é credora hipotecária.
I)Pelo que, sempre terá a ora Apelante de ver o seu crédito reconhecido à frente dos créditos dos indicados trabalhadores.
J)Assim, terá a ora apelante de ver o seu crédito reconhecido com preferência aos créditos daqueles trabalhadores quanto ao produto da venda dos imóveis identificados no ponto 3° dos factos dados como assentes.
L)A sentença recorrida violou o artigo 333.°, n.° 1 do Código do Trabalho e artigos 342.°, 604.° e 686.° todos do Código Civil.”.
Remata com a revogação da sentença recorrida, “julgando-se procedente a impugnação à lista de credores definitiva apresentada pela ora apelante, consequentemente, verificando-se, reconhecendo-se e graduando-se o crédito da apelante com preferência sobre os créditos dos trabalhadores (…) no que respeita ao produto da venda dos imóveis identificados no ponto 3° dos factos dados como assentes (…)”.
Não se mostram produzidas contra-alegações.
II–Substituídos que foram os vistos pela remessa às Exm.
as Adjuntas do “histórico” do processo, cumpre decidir.
Face às conclusões de recurso, que como é sabido, e no seu reporte à fundamentação da decisão recorrida, definem o objeto daquele – vd. art.ºs 635º, n.º 3, 639º, n.º 3, 608º, n.º 2 e 663º, n.º 2, do Código de Processo Civil – é questão proposta à resolução deste Tribunal, a de saber se, in casu, os créditos laborais reclamados beneficiam de privilégio imobiliário especial sobre os imóveis apreendidos para a massa insolvente.
*** Considerou-se assente, na 1ª instância, sem impugnação a propósito, e nada impondo diversamente, a factualidade seguinte: “1.-a devedora foi declarada insolvente por sentença de 26 de...
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