Acórdão nº 11637/14.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
| Magistrado Responsável | PEDRO MARTINS |
| Data da Resolução | 12 de Janeiro de 2017 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados: A intentou contra NB...,SA, e FPBES..., representado pela sociedade gestora GNB - S... G... F... P..., SA (anteriormente denominada ESAF – E... S... F... P..., SA) a presente acção comum, pedindo que (a) o Banco seja condenado a pagar-lhe desde Julho de 2014 e até que perfaça 65 anos ou seja até Outubro de 2019 uma pensão mensal de 61.636,80€ a liquidar 14 vezes ao ano e actualizável, tudo acrescido de juros moratórios vencidos e vincendos, e (b) o Fundo, solidariamente com o 1º, a pagar-lhe 70% dessa pensão peticionada ou, se assim não se entender, 65% da mesma pensão, ou seja 40.063,92€; (c) cumulativamente, a condenação do Banco a partir da data em que o autor perfizer 65 anos, e vitaliciamente, a pagar-lhe a diferença entre a pensão correspondente a 65% e a correspondente a 100% do salário pensionável.
Alegou, para tanto e em síntese, que começou a trabalhar no BES, em Novembro de 1994, como vogal do Conselho de Administração, cargo que desempenhou até Março de 2005, tendo sido membro da respectiva Comissão Executiva entre 18/11/1994 e 11/03/2004, ano em que, por comum acordo entre o autor e os administradores do BES, passou a prestar colaboração ao Banco como administrador não executivo tendo nessa ocasião sido estabelecido que o autor poderia, a partir do momento em que completasse 55 anos de idade, solicitar a reforma antecipada, tendo então direito a receber 100% do seu salário pensionável, acordo esse que foi assinado pelo próprio autor e por dois administradores do BES, sendo um deles o presidente da CE. Em 2005 quando passou a integrar o governo, renunciou a todos os cargos que desempenhava no BES, tendo-lhe sido, todavia, assegurado pelo referido presidente, através da carta que junta, que se mantinha aquela prerrogativa; porém, quando tal sucedeu, em 2009, foi-lhe solicitado que entregasse um atestado médico de incapacidade para a actividade bancária, o que o autor se recusou, reclamando o cumprimento do acordo firmado, mas o Fundo referiu que não assumiria o pagamento de uma pensão de 100% do seu salário pensionável mas tão-só de 65% do mesmo, fornecendo-lhe um cálculo da mesma, vindo, porém, em 18/07/2014, a sustentar que o autor não tinha direito à reforma antecipada, posição reiterada pelo Banco que em nova missiva sustentou que tal direito à reforma só será passível de ser exercido quando o autor perfizesse 65 anos de idade.
Os...
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