Acórdão nº 348/16.2YHLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2017

Magistrado Responsável:MANUEL MARQUES
Data da Resolução:02 de Maio de 2017
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

1. Na esfera jurídica dos sucessores do autor de uma obra constituem-se “verdadeiras faculdades pessoais”, continuando o direito de autor, em que se inclui o direito ao inédito, a beneficiar de protecção após a morte do seu titular, cujo exercício compete aos herdeiros, que poderão livremente decidir efectuar ou não a publicação da obra (arts. 56º, 57º e 70º, n.º 1 do CDADC). 2. Só... (ver resumo completo)

 
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Decisão Texto Parcial:


Decisão em texto integral      Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa I. ... ... ... da ... ...

, ao abrigo do art. 210-G do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (adiante CDADC), intentou procedimento cautelar comum contra ... e ... Editores, S.A.

pedindo que, sem audiência da requerida, se decida: 1.“Suspender de imediato a edição da obra cujos direitos pertencem ao requerente, no ponto em que se encontrar, com a apreensão dos exemplares à guarda do Tribunal; 2.Ordenar que  todos  os  actos  da  requerida  com  vista  à  publicação  da  obra  em  apreço  sejam anulados até ao momento em que o titular do direito, ora requerente, possa exercer os seus direitos, procedendo posteriormente a requerida à necessária tramitação.

  1. Caso se verifique o incumprimento da ordem prevista nos números 1 e 2 anteriores, e caso a obra  em  questão  seja  publicada  sem  a  autorização  prévia  do  Requerente, uma  sanção pecuniária compulsória não inferior a € 500,00 por cada dia de publicação da mesma.

  2. Ordenar  a  expensas  da  requerida  e  no  meio  de  comunicação  a  indicar  pelo  requerente,  a publicitação da decisão final, nos termos peticionados.” Alegou para o efeito, em síntese, que é filho do marechal ... ..., sendo seu sucessor; que a requerida, de acordo com as notícias publicadas na comunicação social, prepara-se para publicar uma obra póstuma (com o título “...”), inédita até agora, da autoria do pai do requerente; que desconhece se a obra é efect...mente da autoria de seu pai; que a obra em causa, confirmando-se a sua autoria, encontra-se protegida pela lei, cabendo aos sucessores do marechal ... ... decidir sobre a utilização da obra; que os direitos de autor são direitos absolutos; e que ainda que se conclua que a obra não é de seu pai, tal representa uma violação à memória e bom nome deste.

    Após foi indeferido o pedido de dispensa de audição da requerida.

    Esta apresentou oposição, na qual alegou, em síntese, que o requerente não é o detentor, em exclusivo, dos direitos de autor de seu pai, tendo aquele duas irmãs; que é a irmã do requerente, ... ..., quem tem publicamente praticado todos os actos inerentes à titularidade dos direitos de autor; que o requerente é parte ilegítima, por não estar acompanhado pelas irmãs; que estava convencida que os direitos autorais teriam ficado para a filha ... ..., de quem teve autorização expressa para a publicação da obra; e que o requerente não podia desconhecer a obra em causa, podendo a requerida beneficiar do disposto no n.º 3 do art. 70º do C. Civil.

    Conclui pela absolvição dos pedidos.  Realizado o julgamento, foi proferida sentença, na qual se julgou improcedente o procedimento cautelar e foram indeferidas as providências requeridas.

    Não se conformando com tal decisão, interpôs o requerente o recurso agora sob apreciação, apresentando as seguintes conclusões: 1. O Recorrente  propôs  o  presente  procedimento  cautelar  contra  a  Recorrida  com  vista  a  impedir  a publicação, por parte desta, da obra ... – Romance de Costumes Políticos Portugueses (a “Obra”), alegando ser filho do Marechal ... ... – e, como tal, nos termos da lei, seu sucessor –, e não ter a Recorrida contactado o Recorrente, nem, sobretudo, obtido da parte deste a autorização que, de acordo com a lei, seria necessária para levar a cabo a publicação da Obra.

  3. O Tribunal  Recorrido  não  deu  provimento ao  requerimento  do  Recorrente, assentando  porém  a  sua decisão apenas na análise do aspecto patrimonial do direito de autor relativo à Obra, não tomando assim em consideração os aspectos de cariz moral ou pessoal subjacentes ao presente procedimento cautelar.

  4. Decorre do artigo 56.º do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos (“CDADC”) que os direitos morais de autor são independentes da titularidade dos direitos de carácter patrimonial, estabelecendo o art.º 57.º que, após a morte do autor, o exercício daqueles direitos compete aos seus sucessores.

  5. O art.º 70.º, número 1, do CDADC dispõe que cabe aos sucessores do autor decidir sobre a utilização das obras deste ainda não divulgadas nem publicadas, salientando a doutrina mais autorizada que se trata  de  uma  “faculdade  que  se  considera  abrangida  no  aspecto  moral  do  direito  de  autor”  (LUIZ FRANCISCO REBELLO).

  6. Estando demonstrado  que  o  Recorrente  é  um  dos  sucessores  do  Marechal  ...  ...,  o primeiro momento em que o Tribunal Recorrido não aplicou correctamente a lei foi no de desconsiderar a dimensão moral do pedido do Recorrente, cuja procedência é independente de qualquer consideração sobre a titularidade do direito patrimonial de autor.

  7. O segundo momento em que o Tribunal Recorrido não aplicou correctamente a lei foi no de não ter em consideração,  na  resolução  do  caso sub  iudice, as  normas  que  regulam  o  exercício  de  direitos  de titularidade  plural  ou  colect...,  e  em  particular  as normas  (subsidiariamente  aplicáveis  a  qualquer situação de contitularidade) que regulam a compropriedade.

  8. Assumindo, sem porém conceder, que foi de facto o Marechal ... ... que escreveu a Obra, o direito de autor a ela respeitante – depois de, em vida do seu autor, lhe ter pertencido –devolveu-se, em termos sucessórios, aos seus sucessores, nos termos do art.º 31.º do CDADC e do art.º 2024.º do Código Civil.

  9. Assumindo que o direito patrimonial de autor relativo à Obra não foi de facto objecto de partilha, teríamos que o referido direito se integra na herança do Marechal ... ..., na qual cada um dos seus sucessores –incluindo o Recorrente –participa, através do competente quinhão.

  10. Existem, pois, a  respeito  da  Obra,  dois  direitos  de titularidade  e  exercício  conjuntos:  o  direito  moral, nomeadamente o de decidir sobre a publicação da Obra (art.º 70.º do CDADC), e o direito patrimonial, por integrado no acervo hereditário do Marechal ... ....

  11. Dispõe  o  art.º  2091.º  do  Código  Civil  que  os  direitos  relativos  à  herança  só  podem  ser  exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros.

  12. Os  termos  em  que  tal  exercício  conjunto  deve  ocorrer  resultam  das  normas  sobre  compropriedade, aplicáveis  subsidiariamente  às situações  de  contitularidade  de  direitos, nos termos  do  art.º 1404.º  do Código Civil.

  13. Compulsando  o  regime  da  compropriedade,  conclui-se –nomeadamente  dos  artigos  1405.º,  1407.º, 985.º e 1408.º do Código Civil –que (i) a disposição da coisa comum só é lícita com o consentimento de todos os consortes (art.º 1408.º), (ii) que a administração da coisa comum deve ser decidida pela maioria dos contitulares(artigos1407.º e 985.º), e que (iii) qualquer dos comunheiros pode reivindicar de  terceiro  a  coisa comum,  sem  que  ao  demandado  seja  lícito  alegar  que  a  coisa  não  pertence  por inteiro ao reivindicante (art.º 1405.º, número 2).

  14. Do art.º 1405.º, número 2 – aplicado aos presentes autos mutatis mutandis –, resultaria já a procedência da  pretensão  do  Recorrente:  a  Recorrida  pretende  publicar  a  Obra  sem  para  tal  ter  obtido  o consentimento de todos os sucessores do Marechal ... ..., sendo por conseguinte lícito ao Recorrente opor-se a que tal ocorra, e não podendo a Recorrida defender-se de tal pedido dizendo que o Recorrente não é o único titular do direito respeitante à Obra.

  15. De  todo  o  modo,  a  razão  do  Recorrente  decorre  também  dos  demais  preceitos  acima  citados,  em particular porquanto a cada poder de exercício necessariamente unânime – v. g., a disposição da coisa comum  (art.º  1408.º) – ou  pelo  menos  maioritário – v.  g.,  a  administração  da  coisa  (art.º  1407.º) – corresponde, por consequência lógica, um contra-poder de exercício isolado: o de obstar a que o acto carecido de unanimidade ou de maioria seja levado a cabo sem o consentimento do interessado.

  16. Por outras palavras: se um acto só pode ser praticado com o consentimento de um conjunto de pessoas, segue-se  que  nenhuma  destas  tem  o  poder  de  praticar  tal  acto  isoladamente,  mas  também,  e  em contrapartida, que qualquer delas goza isoladamente do poder de se opor a que qualquer das demais – e, por maioria de razão, a que qualquer terceiro – pratique o acto em questão sem o seu consentimento.

  17. Isto  significa, no  caso sub  iudice,  que,  se  é  certo  que o  Recorrente  não  poderia decidir  sozinho  pela publicação da Obra, é inequívoco que lhe cabe o poder de, isoladamente, impedir tal publicação.

  18. E  se  o  Recorrente  poderia  actuar  tal  poder  de  oposição  em  face  de  qualquer  dos  co-sucessores  do Marechal ... ..., por maioria de razão poderá exercer tal faculdade perante um terceiro – como é a Recorrida.

  19. Isto  é:  se  o  Recorrente  se  pode  opor  a  que  os  seus  co-sucessores  levem  a  cabo,  sem  o  seu consentimento, a publicação da Obra, ou a que autorizem um terceiro a fazê-lo, por maioria de razão pode  opor-se  a  que  a  Recorrida,  que  nenhum  direito  (concreto  ou  abstracto,  integral  ou  parcial)  tem sobre a Obra, a publique.

  20. O  Tribunal  Recorrido  considerou  que – apesar  de  estar  provado  que  (i)  o  Recorrente  é  sucessor  do Marechal ... ..., que (ii) o Recorrente não recebeu qualquer contacto da Recorrida, nem a autorizou a publicar a Obra, e que (iii) a Recorrida apenas obteve autorização de uma das sucessoras do  autor  da  Obra  para  proceder  à  sua  publicação – ainda  não  teria  ocorrido,  na  presente  data,  uma violação do direito de autor respeitante à Obra .

  21. Não é, todavia, assim: houve já uma violação do direito, em particular no momento em que a Recorrida acertou (apenas) com uma das sucessoras do Marechal ... ... a publicação da Obra, sem ter procurado obter a autorização da parte do Recorrente – cuja existência e qualidade de sucessor, de resto, nunca poderia  ignorar, sendo  certo que o  Recorrente  usou da palavra, em nome da  família  de ... ..., na...

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