Acórdão nº 173-09.7TCFUN-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Julho de 2016

Magistrado Responsável:MARIA TERESA PARDAL
Data da Resolução:14 de Julho de 2016
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

- Para que os créditos laborais gozem do privilégio creditório imobiliário especial previsto no artigo 333º nº1 b) do Código do Trabalho, é necessário provar-se a conexão entre o imóvel penhorado e a actividade da entidade patronal, cabendo às titulares dos créditos laborais o ónus da respectiva alegação e prova. (Sumário elaborado pela Relatora)

 
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Decisão Texto Parcial:

Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa.

RELATÓRIO: Por apenso à acção executiva em que é exequente C…, Lda e é executado A…, efectuada a penhora de 1/2 de um prédio urbano, foram reclamados os seguintes créditos:

  1. Pelo Ministério Público, os créditos nos montantes de 122,40 euros, 61,20 euros e 61,20 euros, provenientes de IMI não pago, relativo ao prédio objecto de penhora.

  2. Pela Caixa…, SA, o crédito no montante de 442 686,98 euros, proveniente de dois contratos, de mútuo com hipoteca registada sobre o prédio objecto de penhora e anterior a esta.

  3. Pelo Ministério Público, ao abrigo do artigo 794º do CPC, os créditos nos montantes de 3 700,20 euros e de 2 362,31 euros, provenientes da falta de pagamento de salários, abonos, subsídios de alimentação, férias, subsídio de férias e de Natal e da cessação do contrato de trabalho, respectivamente, às trabalhadoras F… e V…, para cujo pagamento foi penhorado, noutros processos e depois da penhora destes autos, o prédio urbano objecto da penhora destes autos. Oportunamente foi proferida sentença que julgou verificados os créditos reclamados e graduou-os, para serem pagos pelo produto do bem penhorado, pela seguinte ordem: 1. O crédito reclamado pelo Ministério Público, referente a créditos laborais.

    1. O crédito reclamado pelo Ministério Público, referente a IMI.

    2. O crédito reclamado pela Caixa…, SA, até ao montante máximo de 447 687,39 euros, sendo os seus acessórios até ao limite temporal estabelecido no art. 693º, nº2 do Cód. Civil.

    3. O crédito exequendo. Inconformada, a credora reclamante Caixa… interpôs recurso e alegou, formulando conclusões, onde apresenta os seguintes argumentos: - A sentença recorrida graduou os créditos laborais em 1º lugar e antes do crédito reclamado pela apelante, o que fez ao abrigo do artigo 333º nº1 b) do Código do Trabalho, que prevê um privilégio imobiliário especial sobre o imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade.

    - As ex-trabalhadoras não exerciam a sua actividade profissional no imóvel penhorado e este está destinado à habitação do executado, conforme resulta da caderneta predial.

    - Nos termos do artigo 342º do CC, cabia às titulares dos créditos laborais o ónus de provar que existia conexão entre o imóvel objecto de penhora e o local onde exerciam a sua actividade profissional, para que pudessem beneficiar do privilégio imobiliário...

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