Acórdão nº 945/04.9TYLSB-E.L.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

Magistrado Responsável:ONDINA CARMO ALVES
Data da Resolução:22 de Junho de 2016
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

1. A oposição de embargos à declaração de falência pode ter por fundamento qualquer razão de facto ou de direito que haja justificado a declaração de falência, o que significa que a reapreciação em embargos à sentença falimentar não possui fundamentos taxativos, podendo desencadear a reapreciação da razoabilidade da declaração de falência, seja pela invocação de novos factos, seja pela... (ver resumo completo)

 
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Decisão Texto Parcial:


Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa.

I.

RELATÓRIO: AMÉRICO ……, residente na ……, por apenso ao processo de falência, em que foi requerente CAIXA .... ….., com sede na …… veio deduzir, em 20.01.2016, EMBARGOS À FALÊNCIA declarada por sentença de 12.01.2016, pedindo a procedência dos embargos e, em consequência, a revogação da sentença que decretou a falência, promovendo o arquivamento dos autos.

Fundamentou o embargante, no essencial, esta sua pretensão da forma seguinte: 1. Ao não ter obtido uma decisão em tempo útil, foi atingido por uma flagrante violação dos seus direitos, tendo havido por parte do tribunal uma interpretação inconstitucional do art. 20º, nºs 4 e 5 da Constituição.

  1. A sentença, independentemente do seu conteúdo, atenta frontalmente contra tais direitos, tendo sido violado o art. 13º da lei fundamental, uma vez que, dispondo o CPEREF que o processo é urgente, a distorção do prazo para prolação de sentença potenciou um tratamento desigual e assimétrico.

  2. A requerente da falência subverteu a ratio do processo de falência para fazer uma cobrança encapotada de uma dívida de uma sociedade que tinha subjacente dois contratos de mútuo, os quais se encontram garantidos por duas livranças avalizadas pelo embargante.

  3. Como avalista e não tendo ligação à sociedade, não tem o embargante forma de saber se os alegados montantes em dívida são certos, líquidos e exigíveis 5. A requerente da falência não provou ter interpelado o devedor original para proceder ao pagamento que lhe competia.

  4. Foram amputados ao embargante os mais elementares direito de defesa.

  5. Não foram relevadas pelo tribunal duas questões pertinentes e cruciais para o destino da causa: a falsidade da sua assinatura numa das livranças.

    a falta de interpelação para o pagamento.

  6. Os créditos da Autoridade Tributária, Banif Leasing, Santander, Caixa .... BI e BES não são exigíveis, pois o embargante deduziu oposição nos processos executivos, sem que existam decisões transitadas em julgado.

  7. O processo de falência oferece menos meios de defesa do que o processo executivo e a sentença amputou os seus direitos de defesa.

  8. O tribunal desconsiderou prova junta aos autos, pois menciona na ata de 8 de Janeiro os créditos do BCP de € 13.462.622,75+€8.378, quando consta documento junto aos autos que demonstra que a sociedade H-Form, SGPS, S.A. liquidou a quantia de € 450.000.

    Por despacho de 25.02.2016, foram ordenadas as notificações previstas no artigo 129°, nº 1, alínea a) do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência.

    A embargada, requerente da insolvência, veio contestar, invocando, em síntese: 1. Não existe qualquer pretensa inconstitucionalidade na sentença, uma vez que o embargante apenas vem invocar o lapso de tempo decorrido entre aquele pedido e a sentença de declaração de insolvência (mais de onze anos), quando tal se deve somente à conduta processual do Embargante, o qual, após a petição inicial, deduziu oposição à Falência, suscitou diversas questões processuais, infundamentadas, em requerimentos autónomos, foram apresentados requerimentos de renúncia ao mandato, apresentou Concordatas e nesse apenso, deduziu vários incidentes processuais autónomos, interpôs recurso da decisão no âmbito da Concordata, e, mesmo aquando da marcação do julgamento, por sucessivos requerimentos, tentou o seu adiamento.

  9. O embargante, devido à sua conduta processual, tentou deferir no tempo a sua declaração de falência, não podendo, agora, com fundamento nessa mesma sua conduta processual, arguir a inconstitucionalidade da sentença, que o próprio Embargante, ao invocar o princípio do acesso à justiça, não olvida que uma das suas dimensões é a da celeridade processual.

  10. A presente acção tem fundamento no disposto na alínea a), do n° 1, do art.º 8° do CPEREF, podendo a falência ser requerida com base na falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, sendo o que sucede no caso em apreço, não existindo qualquer pretensa subversão, estando tal possibilidade prevista expressamente na lei.

  11. A dívida da requerente está provada e não foi feita qualquer prova, pelo embargante, como lhe competia, uma vez que lhe cabia tal ónus, de qualquer facto extintivo ou modificativo da mesma, muito menos do seu pagamento, 5. Foi feita igualmente prova de inexistência de activo, pelo que o Falido não está em condições para satisfazer o seu passivo exigível, como bem se decidiu na sentença.

  12. O embargante nenhuma prova fez no que toca à existência de bens móveis ou imóveis ou rendimentos e foi o próprio falido que, no pedido de concordata, elencou o crédito da requerente e dos cinco credores, ascendendo os créditos, conforme por si mesmo alegado, ao montante total de € 15.472.193,30.

  13. O título em que a embargada fundamenta o pedido de declaração de falência do embargante são duas Livranças, por este avalizadas, que este nunca pôs em crise o título cambiário, seja de que forma fosse, antes pelo contrário, confessando o mesmo.

  14. Não foram amputados ao embargante quaisquer direitos de defesa, como se comprova pelos próprios autos, e pelos sucessivos incidentes processuais, seja em Oposição, seja em requerimentos autónomos, seja em sede de recurso, deduzidos por este.

  15. O embargante alega ter colocado em questão a falsidade da sua assinatura numa das livranças, mas apenas se poderá estar a referir ao seu Requerimento de 2/12/2015, que, para além do aí requerido já ter sido objecto de decisão, objecto de recurso, os documentos e assinaturas constantes dos mesmos estão confessados, porque admitidos por acordo, cujos originais foram juntos aos autos em 5/5/2008, tendo o embargante, notificado da petição inicial da CAIXA .... ...., veio deduzir oposição em 28/2/2005, no âmbito da qual: a. Confessa o aval prestado à sociedade Lisforja, Lda. – arts. 6º e 22º da Oposição à Falência; b.Apenas vem requerer a junção aos autos das cartas interpelativas – art.º 23º da Oposição à Falência, as quais foram juntas em 14/3/2005), o que significa que em sede de Oposição, o Embargante veio confessar expressamente o crédito da Embargada e a qualidade em que intervêm nos títulos executivos, as duas Livranças, que, no despacho de 16/6/2005, notificado ao Embargante, se declarou que este não contestou o crédito invocado pela Embargada e foi facto dado como assente, por despacho saneador de 8/1/2016.

  16. Não foi questionado o crédito da embargada nas várias intervenções processuais, tanto assim é que nos sucessivos pedidos de Concordata apresentados, na primeira é indicado o crédito no valor indicado de € 108.251,60 e, na segunda Concordata, idêntico procedimento, pelo que os documentos e assinaturas constantes dos mesmos, a que se reporta o Requerimento de 02.12.2015, alínea b), estão confessados, porque admitidos por acordo, tal Requerimento é extemporâneo e processualmente inadmissível não prevendo o legislador a sua existência, pelo que o mesmo não pode ser atendido, não se tratando de qualquer redução de meio de prova, nem diminuição de qualquer direito, ao Falido.

  17. A embargada juntou os respectivos avisos de recepção, que juntou aos autos cartas, por requerimento de 14/3/2005, datadas de 19/3/2003, recebidas dia 24 do mesmo mês, que constam de fls. 119 a 124, com os respectivos A.R. assinados e o Embargante, no seu requerimento de 24/3/2005, nada invocou quanto às mesmas, e veio a pronunciar-se sobre estas só volvidos mais de cinco anos, por requerimento de fls. 729, datado de 10 de Março 2011, o qual mereceu resposta por parte da embargada, que, como atesta a Acta da Audiência de discussão e julgamento de 11/1/2016, consta que tal matéria não foi dada como provada pelo douto Tribunal apenas porque foram juntos os avisos de recepção, mas sim, porque conjugada com a prova testemunhal.

  18. Não se verifica qualquer abuso de direito ou má-fé por parte da embargada/requerente da falência, como atestam os autos, não tendo sequer sido invocados pelo Embargante quaisquer factos concretos que pudessem eventualmente reconduzir-se a tal instituto de direito, 13. Não foi negado ou diminuído qualquer direito ou garantia ao Embargante, como também os autos demonstram, pelos sucessivos incidentes suscitados por este, não está preenchida a previsão dos arts. 13º ou 20º da CRP.

  19. A sentença de declaração de falência foi proferida na sequência da produção de prova, segundo todos os formalismos legais aplicáveis ao caso em apreço e tanto assim é que a data de julgamento designada nos autos foi dada sem efeito, e designada nova data, de forma a assegurar precisamente todos os direitos de defesa ao Embargante, o qual, escolheu, de sua livre vontade não comparecer na data de julgamento designada nos autos.

  20. Quanto à não exigibilidade de créditos reclamados, foi o próprio Embargante que, no pedido de concordata, para além do crédito daquela, elencou cinco credores, ascendendo os créditos por si mesmo alegados, ao montante total de € 15.472.193,30, que este, notificado da petição inicial da embargada, deduziu oposição em 28/2/2005, no âmbito da qual confessa o aval prestado à sociedade Lisforja, Lda., nos artigos 6º e 22º e apenas requereu a junção aos autos das cartas interpelativas, confessando dessa forma expressamente o crédito da requerente e a qualidade em que intervêm nos títulos executivos (duas Livranças) e se só agora, vem o Embargante, após a declaração da sua falência, invocar a não exigibilidade de créditos por si mesmo invocados, tal consubstancia abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”.

  21. Nos termos do disposto na alínea a), do n° 1, do art.º 8° do CPEREF, a falência pode ser requerida com base na falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do...

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