Acórdão nº 47/14.0T8MFR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
| Magistrado Responsável | GRA |
| Data da Resolução | 12 de Janeiro de 2016 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa.
I - Relatório: Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO (Autor/Recorrido) L(Recorrente) Decisão recorrida.
Sentença proferida em acção especial de Liquidação de Herança Vaga em Benefício do Estado que reconheceu a inexistência de quaisquer sucessores legais ou voluntários a M, declarando vaga para o Estado a herança aberta por óbito daquela.
Conclusões do recurso (transcrição).
-
Nos presentes autos pede o MP que se reconheça judicialmente a inexistência de outros sucessíveis legítimos de Me se declare vaga para o Estado a herança aberta pelo seu óbito, procedendo-se em seguida à liquidação da herança vaga; b) E que, “Se ordene, para tanto, o arrolamento do saldo bancário conta nº 14076735 do Millennium BCP, conforme o disposto nos artigos 403º e sgs do CPC”; c) Os presentes autos deram entrada em Juízo no dia 21 de Outubro de 2014; d) Por despacho de 29 de Outubro de 2014 ordenou o Tribunal a quo o arrolamento peticionado na alínea b) de fls. 3 verso, ou seja, o saldo bancário da conta nº do Millennium BCP para onde foram transferidos os 16.000,00 € alegadamente provenientes da venda das obrigações; e) Na realidade o arrolamento incidiu sobre a totalidade do saldo daquela conta e de outra conta àquela associada no valor global de 16.884,44 €; f) Ou seja, a Recorrente nem teve direito a ficar com a quantia 884,44 €, sobrante dos 16.000,00 €, disponível; g) O Banco notificou o Tribunal dos montantes arrolados no dia 16 de Dezembro de 2014; h) No dia 15 de Abril de 2015 o Tribunal fez constar do relatório da sentença de que se recorre o seguinte: “Conclui, peticionando a declaração do Estado como herdeiro da falecida, o arrolamento dos bens que constituem o seu acervo patrimonial, a citação dos interessados incertos e, finalmente, a prolação de decisão… Procedeu-se ao arrolamento dos bens que integram o acervo em causa, e bem assim à citação edital dos interessados incertos…. Da Fundamentação consta que: “Com interesse para a decisão da causa, encontra-se apurada nos autos a seguinte factualidade: … 4. A de cujos deixou o património que se encontra arrolado nos autos.” i) Ora em primeiro lugar existe uma total ausência de prova nos autos da qual o Tribunal pudesse fundamentar que os 16.884,44 € que se encontram arrolados e que constituem o saldo bancário das contas que a Recorrente é cotitular, sendo a outra titular A, eram propriedade da falecida e como tal fazem parte da herança por óbito desta; j) Em segundo, mesmo que existisse prova nos autos que permitisse uma tal conclusão, sempre se impunha a notificação da Recorrente senão antes após o decretamento da providência cautelar em causa; k) O Tribunal a quo ordena o arrolamento sem que a Recorrente tenha sido ouvida antes mesmo de ser ordenado; l) Nem tenha sido citada após o decretamento da providência; m) O Tribunal a quo profere sentença, na qual faz constar que a quantia arrolada na conta bancária da Recorrente e da qual a falecida nunca foi titular ou cotitular ,é o património que a de cujos deixou e que compõe a herança declarada vaga para o Estado, sem que nunca tenha ouvido a versão da Recorrente, sem que nunca tenha citado a Recorrente para os presentes autos, nem antes nem depois do decretamento da providência; n) Em Dezembro de 2014 o Banco comunica ao Tribunal os saldos arrolados; o) Em Abril o Tribunal profere sentença; p) Quando tenciona então citar a Recorrente? Requerida na providência de arrolamento em causa? Mais, q) Em que se baseia o MP para alegar que a falecida não fez doação? r) Em que prova ou indício de prova se baseou o Tribunal a quo para concluir como fez e como consta da fundamentação que “A de cujos deixou o património que se encontra arrolado nos autos”! s) Se o referido património se encontrava depositado numa conta bancária da titularidade da ora Recorrente e A e se os 16.000,00 € foram transferidos para esta conta de uma conta em...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO