Acórdão nº 10/10.0TBVFC.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
| Magistrado Responsável | GILBERTO JORGE |
| Data da Resolução | 12 de Abril de 2018 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam, na 6.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa I–Relatório: Nos presentes autos de expropriação litigiosa que correm termos no Tribunal Judicial de Vila Franca do Campo, em que é expropriante “Euroscut Açores – Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores S.A.”, com sede na Rua Hintze Ribeiro n.º 39, 1.º, Ponta-Delgada, e expropriada “Cimentaçor – Cimentos dos Açores Ld.ª”, sedeada na Rua Bento Dias Carneiro, Ribeira Grande, foi proferido despacho de adjudicação das parcelas expropriadas à expropriante, após lhe ter sido atribuída posse administrativa das mesmas parcelas.
Notificadas ambas as partes da decisão arbitral que fixou a indemnização pela expropriação das parcelas números 52 e 61 em € 132.112,62 e € 218.941,06, respectivamente, dela recorreu a expropriada.
A expropriada alegou, em síntese que, no que contende com a parcela 61, a pedreira existente não se encontrava esgotada à data da posse administrativa, possuindo uma capacidade de extracção de 104.400 m3, e mesmo que assim não seja sempre possuirá um valor avaliável como depósito de material e vazadouro, e o mesmo se diga relativamente à avaliação do terreno como prado natural.
Adianta ainda que mais deve ser arbitrado um valor para a perda de benfeitorias. No que contende com a parcela 52, deve ser devidamente valorado um depósito de pozolana com um volume de 80.000 m3.
Admitido o recurso, foi notificada a expropriante que, na resposta, alegou em síntese, não assistir qualquer razão à expropriada/recorrente, remetendo para as razões constantes da decisão arbitral. Posteriormente, procedeu-se a diligências instrutórias de avaliação das parcelas expropriadas, tendo a expropriada formulado quesitos aos quais os peritos responderam, mais prestando os esclarecimentos solicitados e apresentado o respectivo relatório, no qual fixaram a indemnização pela expropriação das parcelas números 52 e 61, em € 404.954,04 e € 570.290,28, respectivamente.
As partes apresentaram alegações, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 64.º n.º 1 do Código das Expropriações, seguindo-se a sentença que julgando o recurso parcialmente procedente decidiu: “(…) 1)– Fixar a indemnização a pagar pela expropriante Euroscut Açores – Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores S.A. à expropriada Cimentaçor – Cimentos dos Açores Ld.ª, pela expropriação das parcelas número 52 e 61, em € 404.954,04 e em € 570.290,28, respectivamente, num total de € 975.244,32.
2)– Determinar a actualização da indemnização, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 24.º n.º 1 do Código das Expropriações, incidindo a mesma sobre o montante indicado acima, desde a data da publicação da declaração de utilidade pública até à notificação do despacho que autorizou o levantamento da quantia sobre a qual havia acordo, e daí em diante sobre a diferença entre o valor ora fixado e o valor cujo levantamento foi autorizado.
(…)”.
Inconformada com a decisão, a expropriante interpôs recurso que por acórdão desta Relação, proferido em 09.07.2014, pronunciou-se, em síntese, nos termos seguintes: “(…) Afigura-se-nos indispensável determinar se a recuperação paisagística estava concluída à data da DUP e proceder-se a nova avaliação, a efectuar pelos Srs. Peritos, atenta a especificidade técnica da matéria, das parcelas 52 e 61, em causa, à luz dos pressupostos que existiam à data da DUP, ou seja, enquanto parcelas classificadas como “espaços naturais”/”solo para outros fins”/”prado natural para produção forrageira” e não como parcelas classificadas de “espaços de exploração como pedreira” ou como espaços com outras potencialidades, como espaços para “depósito de inertes/depósito de excedentes”.
Decisão Face a tudo quanto se deixou exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e, em consequência, anula-se a decisão recorrida por insuficiência da factualidade relevante para a decisão de mérito, determinando-se a realização de nova(s) perícia(s) tendo em conta os pressupostos atrás definidos.
(…)”.
Remetidos os autos à 1.ª instância, expropriante e expropriada formularam quesitos tendo e vista a avaliação pericial.
Procedeu-se à referida avaliação, cujo relatório complementar dos peritos consta de fls. 1054/1060 verso, onde se concluiu: “(…) Parcela 52 (…) Resumo de valores para os peritos maioritários (…) - Valor do terreno €140.566,56 - Desvalorização das sobrantes € 115.204,75 Total € 255.771,31 Resumo de valores para o perito minoritário - Valor do terreno € 93.711,04 - Desvalorização das sobrantes € 38.401,58 Total €132.112,62 Parcela 61 (…) Resumo de valores para os peritos maioritários - Valor do terreno €341.435,52 - Prejuízos na exploração da pedreira €120.000,00 - Benfeitorias destruídas € 26.511,00 Total € 487.946,52 Resumo de valores para o perito minoritário - Valor do terreno € 180.977,28 - Benfeitorias destruídas € 26.511,00 Total € 207.488,28 Conclusões De acordo com o exposto, a indemnização devida pela expropriação destas parcelas para os peritos maioritários é de: Parcela 52: - € 255.771,31 Parcela 61: - € 487.946,52 Total: € 743.717,83 E para o perito minoritário: Parcela 52: - € 132.112,62 Parcela 61: - € 207.488,28 Total: € 339.600,90.
Em suma, a indemnização global devida pela expropriação das parcelas 61 e 52 é fixada em para os peritos maioritários em € 743.717,83 e para o perito minoritário em € 339.600,90.
(…)”.
Notificadas as partes do relatório pericial, veio a expropriante apresentar a sua reclamação, seguindo-se os esclarecimentos dos Srs. peritos, constantes de fls. 1145/1154.
Nesses esclarecimentos, a maioria dos peritos concluíram que “ …a recuperação paisagística na zona da parcela não estava completa, em função da sua observação da zona, …, no caso específico desta pedreira estava prevista a promoção de coberto vegetal, como é usual nestas operações, …, prestados estes esclarecimentos, não se encontra qualquer relação entre o eventual incumprimento do faseamento das operações de exploração e recuperação de áreas da pedreira – na eminência aliás de serem expropriadas – e a metodologia e critério usados na avaliação, bem como os respectivos resultados, constante do relatório complementar…”.
Por seu turno, o perito minoritário também apresentou os esclarecimentos solicitados afirmando, em síntese, que “…toda a área expropriada corresponde à área dada como recuperada no dito relatório, …, as áreas já expropriadas deveriam ser alvo de revegetação…”.
Seguidamente, pelo Mm.º Juiz a quo foi proferida sentença cuja parte decisória é do seguinte teor: “(…) Em face do exposto e tudo ponderado, o Tribunal decide julgar o presente recurso parcialmente procedente e em consequência: 1)– Fixa a indemnização a pagar pela Expropriante Euroscut Açores – Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores SA à Expropriada Cimentaçor – Cimentos dos Açores Ld.ª, pela expropriação das parcelas números 52 e 61, em € 255.771,31 e em € 487.946,52, respectivamente, num total de € 743.717,83; 2)– Determina a actualização da indemnização, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 24.º n.º 1 do Código das Expropriações, incidindo a mesma sobre o montante indicado acima, desde a data da publicação da declaração de utilidade pública até à notificação do despacho que autorizou o levantamento da quantia sobre a qual havia acordo e daí em diante sobre a diferença entre o valor ora fixado e o valor cujo levantamento foi autorizado.
(…)”.
Inconformada com a decisão, a expropriante interpôs recurso que foi admitido como de apelação, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
A expropriante/apelante apresentou alegações, sintetizadas do modo seguinte: (…) V– Os fundamentos que esses senhores peritos deram agora para justificar um valor unitário do solo 50 % superior ao que entendiam antes, são absolutamente irrelevantes para a solução a dar ao caso: assente que a expropriada, no recurso da decisão arbitral, aceitou expressamente o valor unitário do solo de € 6,08/m, vedado estava ao tribunal fixar, a esse título, um valor superior, na medida em que se encontrava limitado pelo pedido efectuado pela expropriada-recorrente – e esse pedido, consubstanciado na conclusão H) do seu recurso, e este: «O valor do terreno, tendo em conta a sua utilização para a agricultura, é de € 93.711,04, com base no valor unitário de € 6,08».
VI– Sem prescindir, os argumentos aduzidos pelos peritos em causa para justificar um valor de 9,12 €/m2 em substituição daquele que antes defendiam não são atendíveis.
(…) VII– No laudo complementar agora apresentado – ao qual a douta sentença se limitou a aderir – os peritos consideraram que toda a área sobrante ficava depreciada pelo facto de a via cuja construção motivou a expropriação ter criado duas sobrantes, separadas entre si e sem comunicação directa, o que teria dificultado o seu aproveitamento e, consequentemente, depreciado o respectivo valor em 30 %.
VIII– Também aqui, os senhores peritos mudam de opinião depois de proferido o douto acórdão anulatório: enquanto no laudo inicial que foi integralmente seguido pela sentença consideraram que a depreciação se verificava apenas na parte sobrante Norte, misteriosamente, consideram agora que ela ocorre em toda a área sobrante.
(…) XII– Desta forma, é igualmente seguro que a depreciação – para lá de apenas se justificar quanto à sobrante Norte – não pode ser de 30 % mas de 15 % (percentagem também considerada pelo perito da entidade expropriante e, já antes, pelos senhores árbitros).
(…) XV– Sem prescindir, ao contrário do que os senhores peritos maioritários defenderam, não é...
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