Acórdão nº 1014/08.8TMCBR-M.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2015

Magistrado Responsável:JORGE ARCANJO
Data da Resolução:24 de Março de 2015
Emissor:Tribunal da Relação de Coimbra
RESUMO

Deve ser fixada e mantida pensão de alimentos devidos a menor ainda que o progenitor, a ela obrigado, se encontre desempregado e insolvente.

 
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Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra I - RELATÓRIO 1.1.- O requerente – P...

– instaurou na Comarca de Coimbra acção de alteração das responsabilidades parentais da menor M..., com forma de processo especial, contra a requerida – G...

Alegou, em resumo: O requerente e a requerida são pais da menor M..., cuja responsabilidade parental foi regulada por sentença de 14/7/2009, na qual a menor ficou entregue à mãe, impondo-se ao requerente a pensão de alimentos no valor de € 200,00 por mês.

Contudo, porque o requerente se encontra desempregado e não aufere sequer qualquer subsídio, tendo sido declarado insolvente, por sentença de 6/2/2013 ( proc. nº ...), está impossibilitado de cumprir a obrigação alimentícia.

Pediu que se declare o requerente exonerado de pagar qualquer quantia a título de alimentos.

Contestou a requerida, dizendo, em síntese, que o requerente está em condições de pagar a pensão de alimentos à menor, que não é afectada pela declaração de insolvência e inexistem circunstâncias supervenientes que fundamentem a alteração pretendida.

1.2.- Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença a julgar improcedente a acção.

1.3.- Inconformado, o requerente recorreu de apelação, com as seguintes conclusões: Resulta da prova documental (relatórios sociais e sentença de insolvência) que o requerente não dispõe actualmente de quaisquer rendimentos.

Está provada a sua impossibilidade em cumprir a obrigação de alimentos.

A sentença deve ser revogada e substituída por outra a exonerar ou reduzir a obrigação de alimentos, face ao disposto nos arts. 182 OTM, 2012, 2013 nº1 b), 2014 CC.

Contra-alegou a requerida no sentido da improcedência do recurso.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. – O objecto do recurso A questão submetida a recurso, delimitado pelas respectivas conclusões, consiste em saber se existe fundamento para a alteração da pensão de alimentos, atribuída à menor M..., fixada por sentença de 14/7/2009 (acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais).

2.2.- Os factos provados (descritos na sentença): 1. M... nasceu em 16 de Setembro de 2003, sendo filha do requerente e da requerida.

  1. Por sentença de 14/7/2009 foi regulado o exercício das responsabilidades parentais relativamente à menor, que ficou entregue à guarda da mãe, e ficando o pai obrigado ao pagamento, a título de alimentos, da quantia de 200 euros mensais, quantia esta actualizada todos os anos de acordo com a taxa de inflação publicado pelo INE referente ao ano civil anterior, a pagar até ao dia 20 de cada mês; bem como ao pagamento de metade das despesas escolares, extraordinárias de saúde e as relacionadas com as actividades extracurriculares que a menor frequente ou venha a frequentar.

  2. O ora requerente, no apenso K, solicitou a diminuição da pensão de alimentos para 50 euros mensais, pedido este que foi julgado improcedente por sentença proferida em 21/12/2012, considerando, além do mais, os seguintes factos: - o pai da menor encontra-se inscrito no Centro de...

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