Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2017

Magistrado Responsável:ANA BACELAR
Data da Resolução:29 de Março de 2017
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder... (ver resumo completo)

 
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Processo n.º 462/04.7GAPRD.P3 Acordam, em conferência, na 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto I.

RELATÓRIO No processo comum n.º 462/04.7GAPRD, da Comarca de Porto Este – Penafiel – Instância Central – Secção Criminal – J3, mediante acusação pública, foram pronunciados: i) B…, também conhecido por "B1…", solteiro, eletricista, nascido a 28 de junho de 1972, em Matosinhos, filho de C… e de D…, residente na Rua …, Penafiel, pela prática, a.

em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal; - de dois crimes de extorsão, previstos e puníveis pelo artigo 223.º, n.ºs 1 e 3, alínea a), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea g), ambos do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea g) do Código Penal; - de um crime de roubo, previsto e punível pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea g), ambos do Código Penal; - de um crime de furto simples, previsto e punível pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea g) do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alíneas a), e) e g) do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alíneas a), e) e g) do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g) do Código Penal e - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g) do Código Penal e, ainda, b.

em autoria material e em concurso real, de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal.

ii) E…, divorciado, empregado de escritório, nascido a 14 de julho de 1954, em Matosinhos, filho de F… e de G…, residente na …, nº .., 3.º andar esquerdo, na …, Matosinhos; pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de extorsão, previsto e punível pelo artigo 223.º, n.ºs 1 e 3, alínea a), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea g), ambos do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea g) do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alíneas a), e) e g) do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alíneas a), e) e g) do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea g) do Código Penal.

iii) H…, também conhecido por "H1…", solteiro, empregado de mesa, nascido a 29 de setembro de 1982, em Penafiel, filho de I… e de J…, residente no …, …, Penafiel, pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea g) do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alíneas a), e) e g) do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alíneas a), e) e g) do Código Penal; iv) K…, casada, doméstica, nascida em 31 de julho de 1977, na freguesia …, concelho de Paredes, filha de L…e de M…, residente no …, freguesia …, concelho de Penafiel, pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea g) do Código Penal; - de um crime de roubo, previsto e punível pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea g), ambos do Código Penal.

  1. N…, solteira, estudante, nascida a 20 de novembro de 1980, na freguesia e concelho de Penafiel, filha de O… e de P…, residente na Rua …, .., 3.º Direito, Penafiel; pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea g) do Código Penal; - de um crime de roubo, previsto e punível pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea g), ambos do Código Penal.

    vi) Q…, também conhecido por "Q1…", solteiro, desempregado, nascido a 6 de janeiro de 1979, na freguesia …, concelho de Penafiel, filho de S… e de T…, residente no …, …, Penafiel, pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de roubo, previsto e punível pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea g), ambos do Código Penal; - de um crime de extorsão, previsto e punível pelo artigo 223.º, n.ºs 1 e 3, alínea a), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea g), ambos do Código Penal.

    vii) U…, solteiro, técnico de informática, nascido a 8 de setembro de 1981, na freguesia …, concelho de Guimarães, filho de V… e de W…, residente no …, …, Penafiel; pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de recetação, previsto e punível pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal.

    viii) X…, também conhecido por "X1…" e "X2…", solteiro, estudante, nascido a 9 de maio de 1985, na freguesia …., concelho de Lousada, filho de Y… e de Z…, residente no …, …, Lousada, pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alíneas a), e) e g) do Código Penal.

    ix) AB…, viúvo, reformado, nascido a 8 de setembro de 1945, na freguesia …, concelho de Penafiel, filho de AC… e de AD…, residente no …, Casa ., …, Penafiel pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de recetação, previsto e punível pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal.

  2. AE…, também conhecido por "AE1…", solteiro, jogador de futebol, nascido a 15 de fevereiro de 1985, na freguesia …, concelho de Penafiel, filho de AB… e de AF…, residente no …, Casa ., …, Penafiel, pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alíneas a), e) e g) do Código Penal; - de um crime de recetação, previsto e punível pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal.

    xi) AG…, solteiro, distribuidor de pão, nascido a 26 de fevereiro de 1985, na freguesia …, concelho de Penafiel, filho de AH… e de AI…, residente no …, …, Penafiel, pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de recetação, previsto e punível pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal.

    xii) AJ…, também conhecido por "AJ1…", solteiro, manobrador de máquinas, nascido a 18 de julho de 1982, na freguesia …, concelho de Paredes, filho de AK… e de AL…, residente no …, …, Penafiel, pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de extorsão, previsto e punível pelo artigo 223.º, n.ºs 1 e 3, alínea a), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea g), ambos do Código Penal.

    xiii) AM…, também conhecido por "AM1…", divorciado, engenheiro químico, nascido a 26 de janeiro de 1945, na freguesia …, concelho do Porto, filho de AN… e de AO…, residente na Rua …, …, nº .., 7.º andar esquerdo, Ala Sul, …, Vila Nova de Gaia, pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1, e 294.º, n.º 2, alínea g), ambos do Código Penal.

    xiv) AP…, solteiro, maquinista, nascido a 28 de maio de 1982, na freguesia …, concelho de Penafiel, filho de AQ… e de AS…, residente na Rua …, nº .., …, Penafiel, pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alíneas a), e) e g) do Código Penal xv) AT…, também conhecido por "AT1…", solteiro, desempregado, nascido a 11 de janeiro de 1985, na freguesia …, concelho de Penafiel, filho de AU… e de AV…, residente no …, …, Penafiel; pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de recetação, previsto e punível pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal.

    xvi) AW…, casado, empresário, nascido a 21 de janeiro de 1968, na freguesia …, concelho de Penafiel, filho de AX… e de AY…, residente no …, Entrada ., 2.º andar esquerdo, Porta ., …, …, Amarante, pela prática, em autoria material, de um crime de recetação, previsto e punível pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal.

    xvii) AZ…...

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