Acórdão nº 513/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
| Magistrado Responsável | JORGE SEABRA |
| Data da Resolução | 04 de Dezembro de 2017 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Processo n.º 513/15.0T8PNF.P1 - Apelação Origem: Comarca do Porto Este – Juízo Central de Penafiel – J4.
Relator: Jorge Seabra 1º Adjunto Des.
Maria de Fátima Andrade 2º Adjunto Des.
Oliveira Abreu* * Sumário:....................................
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* * Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto:I. RELATÓRIO:1.
“ Banco B…, SA “, posteriormente substituído por meio de habilitação do cessionário por “ C…, SA “, instaurou a presente acção sob a forma de processo comum contra D… e E…, melhor identificados nos autos, pedindo, a final, a condenação dos aludidos réus no pagamento da quantia de €71. 933,70, a título de capital em dívida, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos e respectivo imposto de selo ou, subsidiariamente, a título de enriquecimento sem causa, a quantia de €62.468,51, acrescida dos mesmos juros legais de mora vencidos e vincendos até integral e efectivo pagamento.
*2.
Considerados regularmente citados ambos os aludidos réus, veio a ser proferida sentença que, julgando confessados os factos alegados pelo Banco autor, decretou a procedência da causa, condenando aqueles no pagamento da quantia de €71.933,70, referente ao capital em dívida, acrescida de juros de mora vencidos até 20.02.2013 e imposto de selo sobre esses juros, acrescida, ainda, dos juros de mora até integral pagamento, e do imposto de selo, à taxa de 4%, sobre os mesmos.
*3.
Não se conformando com o assim decidido, veio o réu D… interpor recurso de apelação, em cujo âmbito deduziu as seguintesCONCLUSÕES:I. Para uma regular citação da Ré E…, a mesma deveria ter sido efetuada para a morada constante da Petição Inicial ou para qualquer outra que o Mui Douto Tribunal a quo obtivesse nos termos do n.º 1 do artigo 236.º do Código de Processo Civil e não por dedução empírica da mesma; II. Não foram cumpridos os elementos necessários para a citação postal de pessoal singular, nomeadamente os constantes do n.º 3 do artigo 228.º do Código de Processo Civil, não podendo aferir-se com certeza da identidade da pessoa que assinou o aviso de receção; III. Por esse motivo não há legitima dúvida de que a pessoa que assinou o aviso de receção não é a Ré E…, existindo dessa forma erro na identidade do citado, para os efeitos da alínea a), n.º 1 do artigo 188.º do Código de Processo Civil.
IV. Gerando dessa forma nulidade de tudo o processado após a citação nos termos e para os feitos da alínea a) do artigo 190.º do Código de Processo Civil.
Destarte, concluiu o recorrente no sentido da revogação da sentença recorrida, atenta a nulidade de todo o processado posterior à aludida citação.
*4.
Não foram oferecidas contra-alegações.
*5.
Foram cumpridos os vistos legais.
* II. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO:O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso -cfr. arts. 635º, nº 3, e 639º, nsº 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, na redacção emergente da Lei n.º 41/2013 de 26.06 [doravante designado apenas por CPC], sendo certo que é indiscutido que esta nova lei adjectiva é aplicável ao presente recurso e aos próprios termos da acção declarativa, posteriores à sua entrada em vigor, que ocorreu a 1.09.2013 – cfr. arts. 5º, n.º 1 e 8º do preâmbulo da citada Lei n.º 41/2013.
No seguimento desta orientação, em função das expostas conclusões do recurso, a questão a decidir é saber se é válida e eficaz a citação da ré E… ou, ao invés, se a sua citação é nula por erro na identidade do citando, para os efeitos da al. a) do n.º 1 do art. 188º do CPC, o que importará a nulidade de todo o processado posterior após a citação nos termos e para os efeitos previstos na al. a) do n.º 1 do art. 190º do mesmo Código.
* III. FUNDAMENTAÇÃO:A questão suscitada pelo apelante refere-se à citação da co-ré E…, sustentando o mesmo que existe falta de citação daquela por erro de identidade do citando, em conformidade com o previsto no art. 188º, n.º 1 al. b) do CPC.
A falta de citação, como é consabido, é matéria de conhecimento oficioso, como resulta do disposto nos arts. 187º, n.º 1 al. a) e 196º do CPC.
Destarte, ainda que a falta de citação não se mostre invocada pelo próprio interessado na repetição da citação alegadamente em falta, ou seja pela ré E…, cumpre conhecer da questão suscitada pelo ora...
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