Acórdão nº 1409/07.4TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2010

Magistrado Responsável:REGINA ROSA
Data da Resolução:09 de Março de 2010
Emissor:Tribunal da Relação de Coimbra
 
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S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTºS 2º, Nº 3; 21º, Nº 2, AL.B); 25º, Nº 1; E 29º, Nº 1, AL. A), DO DEC. LEI Nº 522/85, DE 31/12; 325º, Nº1, E 328º DO CPC Sumário: I – O FGA garante a satisfação da indemnização por lesões materiais, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz (artº 21º, nº 2, al. b), do Dec. Lei nº 522/85, de 31/12).

II - O FGA, tendo pago a indemnização devida aos lesados – como garante ou responsável subsidiário -, fica sub-rogado nos direitos destes, podendo exigir do lesante aquilo que pagou (artº 25º, nº 1, do Dec. Lei nº 522/85, de 31/12, atenta a data do evento).

III – Logo, existindo seguro válido e eficaz, não compete ao FGA garantir a responsabilidade civil, sendo a seguradora quem responde pelos danos causados pela condução (artº 29º, nº 1, al. a) do DL referido).

IV – O “seguro de garagista” é obrigatório para aqueles que exercem actividades de compra e/ou venda de veículos, e garante a responsabilidade dessas pessoas quando utilizam os veículos no âmbito da sua actividade profissional e por causa das suas funções (artº 2º, nº 3 do Dec. Lei nº 522/85).

V – Assentando o pedido de reembolso por parte do FGA na inexistência de seguro válido e eficaz, a demanda contra o lesante é justificada, não sendo, por isso, fundamento para se ditar a improcedência da acção caso se venha a apurar que existe seguro válido e eficaz deste.

VI – Chegando-se à conclusão, na acção, de que o seguro de garagista outorgado entre o Réu, como lesante, e uma seguradora, chamada à lide como interveniente principal, é válido e eficaz e que abrange os danos provenientes do acidente em questão, deve o Réu inicialmente demandado ser excluído da acção por ilegitimidade e deve a seguradora interveniente ser condenada no pedido.

Decisão Texto Integral: ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA I- RELATÓRIO I.1- O «Fundo de Garantia Automóvel» (FGA) intentou em 12.9.07 acção com processo ordinário, contra A....

, pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de 53.443,11 € a que acresce a quantia das demais despesas de gestão que se apurarem até final do processo a apurar em incidente de liquidação, bem como os juros de mora vincendos desde a citação, correspondente ao que pagou, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais a três lesados, em consequência de acidente de viação ocorrido em 1.12.05, em que foram intervenientes as viaturas SN-00-00 e 00-00-PG, por culpa do condutor e proprietário desta última que não era titular de seguro, salvo seguro de garagista.

Na contestação, o R. impugna a versão do acidente atribuindo ao condutor do SN a culpa do mesmo, reputa exagerados os valores pagos pela A., e alega que na altura do acidente ia entregar a um cliente a viatura PG que conduzia, a qual tinha a responsabilidade civil transferida para a seguradora «B....

» no âmbito do chamado “seguro de garagista”, e por outro lado é proprietário de...

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