Acórdão nº 0827416 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
| Magistrado Responsável | ANTÓNIO MARTINS |
| Data da Resolução | 17 de Fevereiro de 2009 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Recurso nº 7416/08-2 Apelação Exequente: B.........., Lda Executado: C..........
Reclamantes: R1-D........., CRL R2-Instituto de Segurança Social, I.P.
*Acordam os Juízes da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: I- RELATÓRIO 1. Nos presentes autos de reclamação de créditos[1] em que são exequente, executado e reclamantes os supra identificados foi proferida sentença julgando reconhecido o crédito reclamado pela reclamante R1 "para o efeito de ser pago pelo produto do bem penhorado nos autos de execução a que estes vão apensos".
Nesta decisão não se procedeu à graduação de créditos por o crédito da exequente já se encontrar pago e se ter considerado que o crédito da R1 era o único que subsistia nos presentes autos.
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É desta decisão que, inconformado, o R2 vem apelar, pretendendo que seja declarada nula a decisão de 1ª instância e, em última análise, a sua substituição por outra que reconheça e gradue o crédito reclamado pelo apelante.
Alegando, conclui: 1. O apelante Instituto de Segurança Social, I.P. reclamou créditos referentes a contribuições do Regime Geral dos Trabalhadores por Conta de Outrem, no valor de € 1.330,23 mais juros de mora vencidos e vincendos, nos termos do artº 865º do CPC, por apenso no processo de execução à margem referenciado; 2. A sentença proferida em 20 de Junho de 2008 nada diz quanto ao crédito reclamado pelo apelante.
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Tal crédito não foi rejeitado liminarmente nem impugnado.
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Ao não reconhecer e graduar o crédito reclamado pelo apelante violou a Senhora Juiz o disposto no nº 4 do artº 868º do Código de Processo Civil.
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Mais, a Senhora Juiz deixou de se pronunciar sobre questões que devia ter apreciado, pelo que nos termos do artº 668º nº 1 al. d), a sentença é nula.
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Não foram produzidas contra-alegações.
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Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
*II- FUNDAMENTAÇÃO 1. De facto 1.1. Na decisão recorrida consignou-se como factualidade provada documentalmente que a R1 tem um crédito sobre o executado, no montante de € 160.822,75, acrescido de juros de mora vincendos, à taxa de 10,375% sobre € 137.180,75, relativo a um empréstimo garantido por hipoteca registada sobre o bem penhorado na execução, em 19.09.2001.
1.2. Encontra-se ainda provado documentalmente (v. fls. 34/7) que: a) o R2 reclamou um crédito sobre o executado, no montante de € 1.330,23, e juros no montante de € 628,71, acrescido dos juros de mora vincendos; b) este crédito não foi impugnado; c) o executado é devedor daquela...
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