Acórdão nº 0836498 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2008

Magistrado Responsável:LUÍS ESPÍRITO SANTO
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
Data da Resolução:04 de Dezembro de 2008
RESUMO

No domínio da vigência da Lei nº 47/98, de 10.08, a exigida inexistência de oposição ao pedido de divórcio por parte do cônjuge demandado - art. 1781º, al. b), do CC - implica a respectiva manifestação, expressa ou tácita, de aceitação ou concordância em relação à peticionada dissolução do casamento, não se bastando com a simples falta de contestação do correspondente pedido.

 
TRECHO GRÁTIS

Apelação nº 6498/08.

(Vila Nova de Famalicão - 1º Juízo Cível - Processo nº ......../06.1TJVNF).

Relator : Luís Espírito Santo 1ª Adjunto : Madeira Pinto 2º Adjunto : Carlos Portela Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto ( 3ª Secção ).

I - RELATÓRIO.

Intentou B............... acção especial de divórcio litigioso contra C..............., pedindo que fosse decretado o divórcio entre autora e réu, com culpa exclusiva deste.

Para tanto, e em síntese, alegou que, por força do comportamento do réu, viu-se obrigada a abandonar o lar conjugal, deixando, desde então, de existir vivência comum entre o casal.

Não se procedeu à tentativa de conciliação a que se refere o art. 1407º do C.P.C., uma vez que não foi possível efectivar à citação do Réu, cujo paradeiro é desconhecido.

Não obstante as diligências empreendidas, o Réu não foi localizado, pelo que foi citado editalmente.

Procedeu-se à nomeação de defensor oficioso, o qual foi citado para os autos.

Não foi apresentada contestação.

Procedeu-se a julgamento, tendo sido fixada a decisão de facto de fls. 92 a 93.

Foi proferida sentença que julgou a presente acção improcedente, absolvendo o Réu do pedido, não se decretando o requerido divórcio ( cfr. fls. 96 a 100 ).

Apresentou a A. recurso desta decisão, o qual foi admitido como de apelação ( cfr. fls. 106 ).

Juntas as competentes alegações, a fls. 117 a 126, formulou a apelante as seguintes conclusões: A) Vem a presente apelação interposta da sentença que julgou a acção de divórcio improcedente, absolvendo o réu do pedido que contra ele foi formulado pela recorrente.; B)- a decisão ora em crise considerou que por ter ocorrido citação edital do recorrido e "não obstante estar provada uma separação de facto entre os cônjuges que dura já há dois anos, a mesma não é suficiente para que seja decretado o chamado divórcio "remédio, que tem a sua origem numa situação de ruptura da vida em comum. Isto por que, primeiro, a alínea a) do artº 1781º do CC exige uma separação de facto por três anos (o que não é aqui o caso), segundo, por que a al. b) daquele preceito, face à citação edital do réu, não pode ter aqui aplicação."; C)- salvo o devido respeito por melhor opinião, não fez a sentença correcta interpretação e aplicação dos preceitos legais atinentes, como ora se intentará demonstrar; D)- o tema do presente recurso reconduz-se, assim, a uma só questão: se em acção de divórcio a citação edital do réu afasta a aplicabilidade do artº 1781º, al. b) do Código Civil? Cremos afoitamente que não; E)- a citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender; F)- a regra ou regime regra da citação é a citação pessoal, agora feita por via postal, através da entrega de carta com aviso de recepção ao citando ou seu representante legal, judicial ou voluntário; G)- segue-se, na impossibilidade desta, a citação por solicitador de execução; H)- frustrando-se esta, operar-se-á a citação edital.

I)- sem prejuízo dos trâmites processuais a seguir quanto ao acto de citação (e designadamente da prioridade da citação pessoal face à citação edital), da lei processual em análise não se vislumbram quaisquer diferenças quanto ao seu efeitos; J)- ou seja, da citação resulta, para todos os efeitos legais, que o réu teve não só conhecimento do processo, como também tem o prazo para dele se defender; L)- realizada a citação edital, não foi apresentada pelo réu contestação ao pedido de decretamento do divórcio requerido pela autora; M)- da matéria de facto provada, resulta que a autora saiu do lar, juntamente com o seu filho em momento não concretamente determinado, mas que se situa há já cerca de dois anos; N)- uma vez verificada essa situação de separação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO GRATUITA