Acórdão nº 409/10.1TBLNH.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
| Magistrado Responsável | MARIA JOÃO AREIAS |
| Data da Resolução | 29 de Maio de 2012 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa (7ª Secção): 1 – RELATÓRIO.
O Ministério Público, em representação da menor A (…), nascida em 1 de Março de 2005, veio requerer a regulação do exercício das responsabilidades parentais contra os seus progenitores, B… e C…, melhor id. a fls. 2.
Realizou-se a conferência a que alude o art. 175.º da Organização Tutelar de Menores, não tendo o progenitor comparecido.
Foram elaborados os competentes relatórios sociais quanto à menor e aos progenitores.
Foi proferida sentença a regular o exercício das responsabilidades parentais relativas à menor nos seguintes termos:
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A menor é confiada à guarda e aos cuidados da mãe, a qual exercerá as responsabilidades parentais; b) O progenitor poderá visitar a menor sempre que queira, mediante prévia combinação com a mãe da menor, sem prejuízo do descanso da menor e do cumprimento das suas obrigações escolares e de outras de índole educativa que venha a ter; c) O pai contribuirá com a pensão mensal a título de alimentos, no valor de cinquenta euros, que entregará à mãe do menor até ao dia 8 (oito) do mês a que disser respeito, sendo certo que esta pensão de alimentos devida ao menor será actualizada anualmente, com efeitos a partir do mês de Janeiro de cada ano – com início no ano de 2013 –, através da aplicação da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística; d) O pai contribuirá, ainda, com metade das despesas médicas e medicamentosas, na parte não comparticipada, e de educação (livros e material escolar), devendo a mãe apresentar cópia do recibo ou factura e o pai pagar a sua quota-parte com a prestação de alimentos que se vença no mês seguinte.
Inconformada com tal sentença, a progenitora interpôs recurso de apelação, concluindo a respectiva motivação, com as seguintes conclusões:
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No caso sub juidice, o exercício do poder paternal deve ser regulado de modo a impedir qualquer contacto entre o progenitor e a menor.
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De modo a satisfazer ou concretizar o “superior interesse do menor”, pelo facto de o progenitor se apresentar manifestamente incapaz de cuidar do sustento e educação da filha, ao invés, c) a presença do progenitor irá provocar um grave retrocesso na evolução afectiva e psicológica da menor, como referem os relatórios clínicos.
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a figura paterna surge sempre perante a menor como uma presença indesejável, agressiva e denegrida nas suas representações.
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o progenitor há mais de dois anos que não demonstra qualquer interesse em ver a filha e esta relaciona-o com a possibilidade de este vir a cometer um crime (“ele vai matar-nos”) quando a vir a si e à mãe.
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Devendo o exercício das responsabilidades parentais, quanto ao regime de visitas do progenitor, ser alterado, de modo a vedar a possibilidade ao pai, quando disso se lembrar, de ver ou ter a menor consigo, de modo a proteger o desenvolvimento afectivo e a integridade da menor.
O Ministério Público apresentou contra-alegações no sentido da manutenção do decidido.
Dispensados que foram os vistos legais, ao abrigo do disposto no nº4 do art. 707º, do CPC, há que decidir.
II –...
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