Acórdão nº 487/11.6TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2013
| Magistrado Responsável | S |
| Data da Resolução | 29 de Janeiro de 2013 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra A… intentou a presente acção declarativa, com forma de processo ordinário, contra M…, pedindo que seja a Ré condenada a pagar-lhe a quantia de € 36.289,88, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação e até efectivo e integral pagamento.
Alegou para tanto, em suma, que: - A Ré celebrou, em 19.01.2010, com a sociedade V…, Lda. um contrato de empreitada em que era dona da obra a Ré e empreiteira a referida sociedade; - Durante a execução do referido contrato de empreitada a Ré não efectuou o pagamento de algumas facturas, nomeadamente as facturas n.º 448, 449, 397, 401, 402 e 440, à sociedade V…, Lda.; - Facturas que foram emitidas e enviadas à Ré na sequência de serviços de empreitada executados na obra sita na …, a que corresponde o referido contrato de empreitada; - Encontrando-se assim em dívida à sociedade V…, Lda., o montante de € 41.844,59 (com IVA incluído); - Em 09.09.2011, a referida sociedade V…, L.da cedeu, por contrato, ao Autor o crédito que detinha sobre a Ré; - Ficando assim o Autor sub-rogado nos direitos de crédito que a referida sociedade detinha sobre a devedora, aqui Ré, no montante de € 36.289,88 (valor das facturas sem IVA).
A Ré, citada para os termos da acção, ofereceu articulado de contestação, onde além de impugnar os factos invocados pelo Autor, sustentou, em síntese, que: - A Ré não é devedora de qualquer quantia pecuniária, com origem no Contrato de Empreitada celebrado em 19.01.2010, ou seja a que título for, de V…, Lda.
- A Ré não é devedora de qualquer quantia pecuniária, com origem no contrato de empreitada celebrado em 19.01.2010, ou com origem em um outro qualquer contrato “simulado”, ou seja a que título for, do Autor, pessoa que desconhece; - O “suposto” contrato celebrado entre V…, Lda. e o Autor é nulo, porquanto, se trata de um “estratagema” frustrado, delineado pelos “amigalhaços” …, numa qualquer secretária de um escritório, no sentido de extorquir uma quantia pecuniária a ora Ré; - Os trabalhos descritos nas facturas cujo valor é peticionado não correspondem aos trabalhos efectivamente efectuados em obra sem vícios ou defeitos, não se encontrando junto a estas o respectivo auto de medição assinado, não correspondendo à verdade o seu descritivo; - A Ré celebrou em 19.01.2011 com V…, L.da, um Contrato de Empreitada, mas a partir do mês de Novembro de 2010 aquela sociedade negligenciou, culposamente, o bom cumprimento e execução do...
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