Acórdão nº 949/10.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
| Magistrado Responsável | LUÍS LAMEIRAS |
| Data da Resolução | 22 de Outubro de 2012 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Recurso de ApelaçãoProcesso nº 949/10.2TVPRT.P1 ---. Apelante - B…, Lda, com sede na Rua … nº .., .º esq.º, em Lisboa;---. Apelada - C…, Lda, com sede na Rua … nº …, .º esq.º, no Porto.
--- SUMÁRIO: I – A caducidade do benefício de protecção jurídica concedido, a que se refere o artigo 11º, nº 1, alínea b), da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, apenas opera se for de reconhecer que a inércia durante o prazo de um ano, aí estabelecida, teve a sua origem em negligência atribuível ao requerente desse benefício; II – Em qualquer caso, não são os autos da acção, proposta a coberto desse benefício, os vocacionados para declarar essa caducidade; a qual compete ao órgão de segurança social, e com possibilidade de impugnação judicial (artigo 12º da Lei nº 34/2004); III – Interposta uma acção contra sociedade comercial, a circunstância de o encerramento da sua liquidação estar inscrito no registo comercial em data anterior à daquela propositura, não acarreta, só por si, a extinção da instância fundada na falta de personalidade judiciária da ré (artigo 160º, nº 2, do Código das Sociedades Comerciais); IV – Nessa hipótese, conhecido o facto na acção, deve ser suspensa a instância, de maneira a viabilizar ao autor, querendo, a dedução do respectivo incidente de habilitação dos antigos sócios (artigos 163º, nº 1, início, e nº 2, início, do Código das Sociedades Comerciais, 276º, nº 1, alínea a), início, 277º, nº 1, início, 371º, nº 2, e 374º, nº 3, início, do Código de Processo Civil).
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I – Relatório 1.
Síntese da marcha do processo.
1.1. B…, Lda propôs, no dia 20 de Novembro de 2010, acção declarativa em forma ordinária contra C… Lda, pedindo a condenação da ré ao reconhecimento da sua propriedade sobre um acervo de bens, que elenca, e na consequente entrega deles; ou, caso não possível, na condenação da ré a pagar-lhe 43.672,44 €.
Alega, no essencial, que os bens constituíam recheio do estabelecimento comercial, que era seu; e que dali foram ilicitamente removidos pela ré.
Além do mais, a autora instruiu a petição com ofício, que os serviços de segurança social lhe haviam enviado, com data de 17 de Janeiro de 2008, e onde lhe comunicavam que, por decisão de 14 Jan 2008, fôra deferido o pedido de protecção jurídica que fizera, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento de honorários de patrono (doc fls. 91 a 92); bem como ainda com ofício, remetido da Ordem dos Advogados e a si dirigido, datado de 13 de Outubro de 2008, informando-a da nomeação do advogado para a patrocinar (doc fls. 93).
1.2.
Enviou-se carta de citação da ré, para a morada da sede; mas que foi devolvida com a nota postal de “encerrado” (fls. 94 a 95).
1.3.
Os autos entretanto conheceram vicissitudes.
A secretaria judicial concluiu os autos anotando a informação de que “o apoio judiciário concedido à autora já tinha caducado, nos termos do artigo 11º, 1b) da Lei 34/2004, de 29/07, aquando da propositura da acção” (fls. 100).
O juiz mandou o processo ao Ministério Público (fls. 100).
O Ministério Público exarou promoção no sentido, além do mais, de que fosse a autora “notificada para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, sob pena de desentranhamento da petição inicial (por analogia com o disposto no artigo 467º, nº 6, do C.P.C.)” (fls. 101).
O juiz despachou: “Notifique-se, conforme promovido” (fls. 102).
A autora foi notificada (fls. 103).
1.4.
Ao que mais importa, veio depois a ser proferida decisão que, afirmando que à data da propositura da acção “há muito havia caducado o referido apoio judiciário” e atendendo a que a autora omitira o pagamento da “taxa de justiça inicial, apesar de devidamente advertida para o efeito”, terminou a ordenar “o desentranhamento da petição inicial por aplicação analógica do artigo 467º nº 6 do CPC” (fls. 118).
A autora interpôs recurso (fls. 131 a 141).
E nas sínteses conclusivas invocou, ao que mais interessa, o seguinte: i.
A autora foi notificada da decisão sobre a caducidade da concessão de apoio judiciário por desrespeito ao prazo de 1 ano entre a concessão do benefício e a interposição da acção; ii.
Essa decisão coloca em causa os fundamentos para os quais o benefício foi concedido e o acesso ao direito e aos tribunais; iii.
O tribunal recorrido não teve em consideração a complexidade da obtenção da documentação necessária para a instauração da acção, nem os esforços e tempo despendidos para o apuramento da localização da mesma; iv.
Não procurou saber, nem procurou em momento algum apurar das razões da oportunidade da interposição da acção, e se as mesmas eram, ou não, imputáveis à autora; optando por determinar, desde logo (e erradamente), a caducidade da concessão do apoio judiciário; v.
É aos serviços de segurança social, não ao tribunal, que compete conceder o apoio judiciário e apurar a eventual caducidade, objecto, esta sim, de impugnação judicial; vi.
Não há base para determinar a caducidade da concessão do apoio; vii.
Deve ser revogada a decisão recorrida e substituída por uma que mantenha o deferimento da concessão de apoio.
Não houve resposta.
O recurso foi recebido; e mandada fazer a citação da ré “por aplicação analógica do artigo 234º A nº 3 do CPC” (fls. 145).
1.5.
Aos autos foi junto documento do registo comercial, concernente à sociedade ré, a atestar que, por apresentação de 26 de Maio de 2009, ali fôra inscrita a...
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