Acórdão nº 720/11.4PJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2013

Magistrado Responsável:EDUARDA LOBO
Data da Resolução:23 de Janeiro de 2013
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - A prova indiciária, devidamente valorada, permite fundamentar uma condenação criminal. II - Não faz prova direta da participação do arguido no facto criminoso [crime de furto] a existência de uma única impressão digital sua, na face interna do placard publicitário de uma máquina de tabaco localizada no interior de um estabelecimento comercial de onde foram retirados diversos bens e objetos, ... (ver resumo completo)

 
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Proc. nº 720/11.4PJPRT.P1 1ª secção Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal da Relação do Porto I – RELATÓRIO No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Coletivo que corre termos na 4ª Vara Criminal do Porto com o nº 720/11.4PJPRT, foi submetido a julgamento o arguido B…, tendo a final sido proferido acórdão, depositado em 19.06.2012, que condenou o arguido como autor material de um crime de furto qualificado p. e p. nos artºs. 203º e 204º nº 2 al. e) do C. Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão efetiva.

Inconformado com o acórdão condenatório, dele veio o arguido interpor o presente recurso, extraindo das respetivas motivações as seguintes conclusões: 1. Na acusação proferida nos presentes autos, o MP imputa ao arguido B… a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º nº 2 al. e) do Código Penal porquanto entre as 19h00 do dia 16 de Abril de 2011 (sábado) e as 03h00 do dia seguinte, penetrou no interior da cafetaria “C…”, sita na Rua …, nº …., Porto, através de arrombamento da porta e daí retirou os objetos que fez seus no valor de 1003,60€ (melhor descritos na acusação e na motivação deste recurso) pertença de D…; que o arguido atuou de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de integrar no seu património os bens descritos, apesar de saber que os mesmos não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade do seu legítimo dono, sabendo ainda que a sua conduta era punida por lei; 2. Produzida a prova indicada pelo MP e pela defesa do arguido, o Coletivo de Juízes deu como provados os factos alegados no nº 1 das presentes conclusões por considerar – “o depoimento da testemunha D…, proprietário do estabelecimento a 16 de Abril de 2011, que confirmou ter sido quem elaborou a declaração de fls. 7, acrescentando que estando em casa, pelas 4h foi-lhe dado conta pelas autoridades policiais de que a cafetaria tinha sido assaltada porque a porta tinha sido estroncada e as grades tinham sido cortadas. Chegado ao local deu conta de terem sido levados os bens que constam da declaração, sendo que o dinheiro estava na loja, estando a caixa registadora aberta. Mais disse que a máquina do tabaco estava estroncada e destruída e que havia sido empurrada para o interior do estabelecimento”; - “o depoimento da testemunha E…, filho do arguido, que confirmou ao Tribunal que o arguido vivia em sua casa à data dos factos, encontrando-se prisão domiciliária, desde Fevereiro do ano passado e até Julho, sendo que em Agosto passou a viver em casa da sua irmã”; - o auto de notícia de fls. 2, no que tange às circunstâncias de tempo e lugar em que ocorreram os factos”; - a informação pericial de fls. 19 a 27, no que tange à existência de vestígios digitais condizentes aos de B… assentes na face interna do placard publicitário da máquina de tabaco que foi quebrada e retirado da mesma e encontrada no estabelecimento aludido; 3. O Coletivo de Juízes pôs em causa as demais declarações do arguido “desde logo pelo ofendido quanto ao local onde se encontrava a máquina do tabaco do dito estabelecimento, como quanto à situação geográfica do estabelecimento em face da residência do arguido” e porque “o arguido não logrou justificar o modo como foram encontradas as suas impressões digitais na aludida máquina”. E considerou, o mesmo douto Tribunal que, “o depoimento das testemunhas merece toda a credibilidade do Tribunal, atenta a forma isenta como foram prestados e bem assim atento o seu conteúdo circunstanciado e explicativo”; 4. As conclusões a que o Tribunal chega, salvo o devido respeito, não podem ser alcançadas e ter fundamento nem no depoimento do arguido nem no depoimento das testemunhas, existindo um lamentável erro na apreciação da prova. Com efeito: 5. Com o depoimento da testemunha D…, o Tribunal não credibiliza as declarações do arguido na parte em que ele refere o local em que se encontrava a máquina do tabaco e, como se deixou explicado na motivação deste recurso, não nos parece que porque o arguido refere encontrar a máquina de tabaco (espatifada, estroncada, partida – nas palavras da testemunha D…) perto da porta da entrada do estabelecimento e o seu proprietário refere ter encontrado a máquina mais para dentro da entrada do café, poder concluir-se estar o arguido a mentir! Pois, se a testemunha D… refere que o avisaram do assalto cerca das 04h00 e se o arrombamento e o furto do estabelecimento ocorreu – segundo os factos assentes – entre as 19h00 do dia 16 de Abril de 2011 e as 03h00 do dia seguinte – logo, entre o arrombamento do café, a entrada do assaltante no café e a descoberta do arrombamento pela polícia, com a consequente chamada ao local do seu proprietário, mediaram pelo menos oito horas e, nessas muitas horas, mais pessoas podem ter entrado no estabelecimento – arrombado e escancarado ao que se apurou, e empurrado a máquina para dentro, para poderem entrar! 6. Ainda considerando o depoimento da testemunha D… bem assim como o auto de notícia, conclui o Tribunal que “entre as 19h00 do dia 16 de Abril de 2011 e as 03h00 do dia seguinte, o arguido penetrou …” Sendo certo que do depoimento daquela testemunha resulta objetiva e taxativamente que o estabelecimento arrombado “está fechado ao domingo, e isso foi numa segunda-feira”. Dia 16 de Abril de 2011 coincidiu com um sábado (ver calendário) e, se no domingo o estabelecimento encerrava e “aquilo foi numa segunda-feira” nas palavras da testemunha proprietária do estabelecimento – e percebendo-se que “aquilo” foi o assalto e o avisarem o proprietário do estabelecimento – o facto provado sob o nº 1 nunca o devia ter sido pois que é o próprio proprietário do estabelecimento que refere ter sido avisado na madrugada de segunda-feira, dia seguinte ao encerramento do café – e essa madrugada era, sem qualquer dúvida, dia 18, segunda-feira – e não dia 17 como resulta da acusação e dos factos provados; 7. Depois, se o Tribunal considera o depoimento da testemunha E…, filho do arguido que, como as demais testemunhas mereceu “toda a credibilidade do Tribunal, atenta a forma isenta como foram prestados e bem assim atento o seu conteúdo circunstanciado e explicativo” (e ouvindo-se o depoimento certamente se concluirá nesse sentido), e se esta testemunha – aliás em absoluta sintonia com o arguido – refere o que na motivação deste recurso vem transcrito, não pode o Tribunal concluir que foi o arguido B… quem arrombou o estabelecimento de cafetaria, que deixou a máquina de café “toda estroncada, toda espatifada, toda partida”, que do café retirou e fez seus todos os objetos que constam da lista do 1º facto dado como provado … e que cometeu esta proeza no tempo record máximo de 15 m pois qualquer regra de experiência comum determinaria convicção oposta ao Tribunal. Assim, a fundamentação do Tribunal Coletivo não pode ter-se baseado nas declarações da testemunha E… pois esta sempre afirmou perentória, convictamente de “forma isenta”, que o arguido não se ausentou mais do que 15 minutos, nem aquela fundamentação se pode basear nas regras de experiência comum pois que para arrombar um estabelecimento, destruir as grades, entrar e furtar todos os objetos constantes da acusação e do acórdão e ainda destruir uma máquina de tabaco, levariam seguramente bem mais do que 15 minutos (sem falar no transporte dos referidos objetos)! 8. O Tribunal, portanto, contradiz-se na sua fundamentação e engana-se de forma notória na apreciação que fez da prova, resultando tais vícios quer do texto do acórdão por si só quer do texto conjugado com as regras da experiência comum; 9. Contradição e erro notório na apreciação da prova que o Tribunal volta a incorrer quando afirma não ter o arguido logrado justificar o modo como foram encontradas as suas impressões digitais na aludida máquina, impressões que resultam da informação pericial de fls. 19 a 27, “assentes na face interna do placard publicitário da máquina de tabaco que foi quebrada…”, olvidando de forma gritante todas as respostas que, a esse respeito, o arguido ofereceu a todos, a instâncias do MP, e reproduzidas na motivação deste recurso. Ouvidas (e lidas, no caso) tais declarações, a conclusão do tribunal não pode ser no sentido de que o arguido não logrou justificar o modo como foram encontradas as suas impressões digitais na aludida máquina pois que o arguido respondeu que tirou os maços de tabaco de dentro da máquina, pelo lado que tinha uma parte que tava rasgada, parte rasgada essa que é chapa não é outra coisa e que não era a parte por onde saem os maços de tabaco mas sim a parte de trás da máquina! Ou seja, o arguido explica de forma cabal a existência das suas impressões digitais “assentes na face interna do placard publicitário da máquina de tabaco que foi quebrada …” Afinal, foi por aquele placard que o arguido tirou os maços de tabaco. E explica também porque não foram encontradas impressões digitais do arguido nas grades (desfeitas), na máquina registadora, no balcão, nas mesas remexidas … 10. Impõe-se uma muito breve referência às declarações finais do arguido que pede perdão ao Tribunal por saber estar em prisão domiciliária e ter saído de casa, metendo-se em confusão por ter entrado no café mas não podendo dizer mais nada (confessar) “porque não é verdade”. E por estar seguro da sua inocência e sobretudo com vontade de provar que iniciou já o sentido inverso do seu percurso cadastral (iniciado, aliás, com a sua absolvição nos autos decorrentes pela 1ª Vara Criminal do Porto, nº 9/11.9PEPRT), é que o arguido recorre desta sentença, o que nunca fez em nenhuma das suas anteriores muitas condenações; 11. Face a todo o exposto considera o arguido que o Coletivo de Juízes deveria ter dado como não provado todos os factos numerados de 1, 3 e 4; 12. E em face daqueles factos que resultam inequivocamente como não provados, deve a decisão agora objeto de recurso ser substituída por outra que dando como não provados...

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