Acórdão nº 262/10.5JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2011
| Magistrado Responsável | ISABEL VALONGO |
| Data da Resolução | 02 de Novembro de 2011 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
A - Relatório: I - O Senhor Juiz de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Soure, no âmbito dos autos de Inquérito registados sob o n.º 262/10.5JACBR , Serviços do Ministério Público de Soure, em 9/6/2011, determinou que a WWW..., S. A. no prazo de 10 dias prestasse a informação solicitada pelo Ministério Público (fls. 79).
II – Inconformada, a “WWW..., S.A.”, em 30-06-2011, interpôs recurso, defendendo que o despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro que considere legítima a respectiva escusa na prestação da informação bancária solicitada e, sendo caso disso, desencadeie a aplicação do disposto no artigo 135.º, n.º 3, do CPP, extraindo da motivação as seguintes conclusões: 1. Andou mal o Tribunal a quo ao determinar à WWW..., S.A. que prestasse a informação solicitada pelo Ministério Público de fls. ; 2. Tal informação encontra-se sujeita a segredo, nos termos do disposto no artigo 78.º do RGICSF; 3. O Tribunal a quo não interpretou correctamente a alínea d) do n.º 2 do artigo 79.º do RGICSF que dispõe que os factos e elementos cobertos pelo dever de segredo só podem ser revelados às autoridades judiciárias, no âmbito de um processo penal; 4. E aplicou indevidamente ao caso o disposto no artigo 135.º, n.º 2, do CPP, pretendendo não ter a WWW..., S.A. legitimidade para se escusar à prestação da informação em causa, o que equivale a dizer que entendeu não existir in casu dever de guardar segredo profissional; 5. Nos termos do disposto no artigo 9.º do Código Civil, a norma contida na alínea d) do n.º 2 do artigo 79.º do RGISSF não pode ser interpretada fora do contexto sistémico em que se integra; 6. E devem, antes de mais, aplicar-se, no âmbito de um processo penal, as normas da CRP, designadamente a disposição contida no seu artigo 26.º que dispõe que a todos é reconhecido o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar; 7. Atendendo à forma como é actualmente utilizado o sistema bancário, o acesso à informação bancária dos cidadãos permite determinar os exactos contornos da respectiva vida privada; 8. Nos termos do disposto no artigo 18.º, n.º 2, da CRP, a lei apenas pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos; 9. A ponderação exigida pela CRP para que ocorram as restrições referidas em 8 apenas poderá resultar da intervenção de um tribunal superior, nos termos do disposto no artigo 135.º, n.º 3, do CPP; 10. A interpretação que o Tribunal a quo faz da norma contida na alínea d) do n.º 2 do artigo 79.º do RGICSF não respeita o disposto nos artigos 18.º e 26.º da CRP, facto que aqui se argui para todos os efeitos; 11. A alteração legislativa que esteve na origem da actual redacção da alínea d) do n.º 2 do artigo 79.º do RGICSF visou apenas clarificar o regime anteriormente vigente, procedendo designadamente à harmonização da expressão com a que consta da alínea f) da mesma disposição legal; 12. O n.º 2 do artigo 79.º do RGICSF pretende apenas determinar as entidades às quais a informação sujeita a sigilo pode ser revelada, contendo regras de apuramento de legitimidade passiva para recepção da informação em causa, tal não significando, contudo, que não devam ser respeitadas as normas casuisticamente aplicáveis para que a informação possa ser prestada às entidades aí referidas; 13. Ao contrário do que pretende o Tribunal a quo, não veio o legislador introduzir na alínea d) do n.º 2 do artigo em causa qualquer excepção ao padrão constante das restantes alíneas do mencionado preceito, que devem ser complementadas com as regras procedimentais aplicáveis que possibilitem a prestação da informação coberta pelo dever de segredo; 14. Assim, quando se refere que a informação bancária pode ser revelada, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 79.º do RGICSF, às autoridades judiciárias, no âmbito de um processo penal, deverá entender-se que tal informação deve ser prestada nos termos das disposições aplicáveis do processo penal, que se mantiveram inalteradas; 15. A introdução do actual n.º 3 do artigo 79.º do RGICSF em nada interfere com as conclusões supra expendidas, antes evidenciando incongruência na interpretação que o Tribunal a quo faz da alínea d) do n.º 2 do artigo 79.º do RGICSF; 16. Atendendo ao que antecede, é legítima a escusa por parte da WWW..., S.A. na prestação da informação solicitada, ao abrigo do disposto nos artigos 78.º do RGICSF e 135.º e 182.º, ambos do CPP; 17. A quebra de sigilo pela WWW..., S.A. fá-la-ia, aliás, incorrer na violação do dever de segredo, nos termos e com as consequências previstos nos artigos 84.º do RGICSF e 195.º do Código Penal; 18. É assim ilícita a aplicação feita in casu pelo Tribunal a quo do disposto no artigo 135.º, n.º 2, do CPP, violando o disposto nos artigos referidos em 16 antecedente; 19. Acresce que, ao usar da competência atribuída ao Tribunal da Relação pelo n.º 3 do artigo 135.º e pelo artigo 12.º, ambos do CPP, verifica-se a nulidade insanável a que se refere a alínea e) do artigo 119.º, do CPP, que aqui expressamente se argui, com as consequências estatuídas no n.º 1 do artigo 122.º, do CPP; 20. O despacho referido deverá assim ser revogado e substituído por outro que permita à WWW..., S.A. que guarde segredo acerca da informação em causa, a menos que venha a ser determinada a quebra de tal segredo, nos termos legais; 21. Assiste à WWW..., S.A. legitimidade para interposição do presente recurso, nos termos do disposto no artigo 401.º, n.º 1, alínea d), do CPP.
III – Em resposta, veio o Ministério Público na 1ª instância, em 13/6/2011, defender a manutenção do despacho recorrido, formulando as seguintes conclusões: “Os factos ou elementos das relações do cliente com a instituição devem ser revelados às autoridades judiciárias quando solicitados no âmbito de um processo penal.
Por força da nova redacção da al. d) do n° 2 do art. 79° do DL n.° 298/92 a recusa da WWW... em fornecer os elementos pedidos é manifestamente ilegítima pelo que não há que observar o procedimento previsto no n.° 3 do art.º 135.° do CPP, devendo assim cumprir-se apenas o n.° 2 do mesmo artigo.” IV – Nesta Relação, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, pronunciou-se no sentido da admissibilidade do recurso, assim como da sua improcedência, previamente questionando “a legitimidade da WWW... para interpor...
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