Acórdão nº 0071581 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 2003

Magistrado Responsável:AZADINHO LOUREIRO
Data da Resolução:14 de Janeiro de 2003
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

O cônjuge declarado único ou principal culpado é obrigado, à luz do artº 1792º do C. Civil, a reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento independentemente de ser autor ou réu e de ter pedido ou não o divórcio.


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