Acórdão nº 0037074 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2002

Magistrado Responsável:GUILHERME PIRES
Data da Resolução:19 de Maio de 2002
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

1 - A deliberação da Assembleia de Credores depois de homologada, vale não só nas relações entre os credores e a empresa, mas também relativamente a terceiros. 2 - Aprovação de medida de gestão controlada determina que enquanto tal medida vigorar manter-se-á o regime de suspensão de todas as execuções instauradas contra o devedor. 3 - Daí que o prosseguimento de qualquer execução (mesmo que... (ver resumo completo)


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