Acórdão nº 0000784 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2002

Magistrado Responsável:SEARA PAIXÃO.
Data da Resolução:10 de Abril de 2002
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - Não se inclui nas nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dele com o direito substantivo aplicável ou o erro na construção do silogismo judiciário. II - Um eventual erro de subsunção dos factos ao direito, ou mesmo uma errada interpretação das normas aplicáveis apenas geram erro de julgamento e não nulidade da sentença. III - Tanto... (ver resumo completo)


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