Acórdão nº 0099146 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2001

Magistrado Responsável:MARCOS RODRIGUES
Data da Resolução:08 de Março de 2001
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - O contrato promessa de arrendamento comercial seguido de ocupação efectiva mediante pagamento de uma renda mensal, configura um contrato de arrendamento comercial. II - Este contrato é nulo por prescrição da forma legal. III - A nulidade, que é de conhecimento oficioso, tem efeito retroactivo e implica a restituição de tudo o que tiver sido prestado. IV - Em consequência de tal... (ver resumo completo)


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