Acórdão nº 0000492 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 1999

Magistrado Responsável:JORGE SANTOS
Data da Resolução:25 de Fevereiro de 1999
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

Com o Código de Processo Civil revisto, o ocupante de um prédio por força de contrato-promessa de arrendamento comercial, que antes não podia recorrer a embargos de terceiro à execução de sentença de despejo proferida contra outrem por ser mero detentor e não ser arrendatário, já o pode fazer, por, presentemente os embargos de terceiro se destinarem não só à defesa da posse mas também de qualquer ... (ver resumo completo)


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