Acórdão nº 0029043 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução17 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART19 ART23 ART32 N2 ART68 N2 N3 ART263 ART264 ART268 ART269 ART308 N3 ART311.

Sumário: I - Se num processo for ofendido o juiz e, se por força das regras de competência territorial, tal competência houvera de ser atribuida ao tribunal onde aquele exerce funções, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima. II - Nas comarcas onde existam vários juízes deve recorrer-se, para cumprir tal regra, ao sistema de distribuição, do qual...

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