Acórdão nº 0016236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelCARLOS VALVERDE
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO TEORIA GERAL 3ED PAG435. A. VARELA RLJ 121-34. V. CALVETE A FORMA DO CONTRATO PROMESSA E AS CONSQ. DA SUA INOBSERVÂNCIA PAG48.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3 ART830.

Sumário: 1 - O n. 3 do art. 410 CC, na actual redacção, não consagra, na inobservância do reconhecimento presencial de assinatura, um regime de nulidade ou anulabilidade típicas...

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