Acórdão nº 0079932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução23 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CONST - ACES DIR.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N4 N5. L 49/96 DE 1996/09/03.

Sumário: São inconstitucionais as alterações legislativas constantes da nova redacção dos ns. 4 e 5 do art. 7 do DL 387-B/87 de 29/12 introduzidos pela lei n. 46/96 de 3 de Setembro...

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