Acórdão nº 0094882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1998

Data23 Abril 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART7. CCIV66 ART350 N1.

Sumário: O registo predial definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito e a protecção dele derivada tem por alcance dispensar o titular inscrito da prova do seu...

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