Acórdão nº 0044775 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelGRANJA DA FONSECA
Data da Resolução10 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 330/90 DE 1990/10/23 ART3 ART11 ART34 N1 A N2. DL 272/87 DE 1987/07/03 ART8 N1 ART9. CCIV66 ART236. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART70 N4 ART75. CPP87 ART403 N1 ART412. DL 6/95 DE 1995/01/17. DL 423/91 DE 1991/10/30 ART13 N3. CCJ96 ART87 N1 B ART95.

Sum·rio: I - A arguida (empresa) que envia a milhares de potenciais clientes, uma carta endereÁada em nome prÛprio com 2 folhetos e cat·logo de produtos que comercializa anunciando prÈmios "j· sorteados" e promovendo a venda de produtos, est· a fazer publicidade ‡queles produtos na modalidade de venda por correspondÍncia. II - E, quando a mensagem contida naquela correspondÍncia, n„o...

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