Acórdão nº 0075645 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelCARMONA MOTA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR AUTOR.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART68 N1 ART70 N1. CDA85 ART72 ART73 N2 ART195 ART196 ART199 ART200 N1 N2. CCIV66 ART264 N1. L 114/91 DE 1991/09/03. CPC67 ART9 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL PROC24663 DE 1988/02/09.

Sum·rio: "- A Sociedade Portuguesa de Autores, CRL, porque Lei Especial lhe confere capacidade Judici·ria para intervir criminalmente em defesa dos direitos e interesses...

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