Acórdão nº 0005974 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução01 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART20 N1 C D E G. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10. LCCT89 ART9 N1 ART12 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/01/09 IN CJ ANO1985 T1 PAG214. AC RL DE 1985/01/30 IN CJ ANO1985 T1 PAG222.

Sumário: I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, violando gravemente os deveres de lealdade e fidelidade, torna praticamente impossível a subsistência das relações de trabalho. II - É irrelevante o pouco valor desviado pelo trabalhador, uma vez que, com esse facto, desapareceu o indispensável factor de confiança que deve existir nas relações laborais. III - Foi, assim, despedido com justa causa o trabalhador, fiel de armazém, que, sem autorização da sua entidade patronal, se apoderou de uma caixa, contendo dois sacos com...

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