Acórdão nº 0027381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução30 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART253 N2. RAU90 ART58.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/26 IN BMJ N351 PAG368. AC RL DE 1982/02/19 IN CJ TI PAG196. AC RC DE 1987/02/24 IN BMJ N364 PAG948.

Sumário: A notificação ao Réu do requerimento do Autor para que seja decretado o despejo imediato ao abrigo do disposto no artigo 58 n. 1 do RAU, por falta de...

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