Acórdão nº 0031232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB.

Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1976/07/02 ART15 N1. CPTRIB91 ART321 ART322 ART329. CPC67 ART201 N1.

Sumário: Nos processos que seguem a forma das execuções fiscais, a venda dos bens penhorados não pode ser feita antes da convocação de credores, só...

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