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Acórdão nº 0016704 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução04 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. LCCT89 ART7 N1 A ART10 N1 N5 ART12 N1 A N3 B.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/05/24 IN CJ ANO1988 TIII PAG133.

Sumário: I - A nota de culpa, em processo disciplinar, deverá conter a descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao trabalhador, particularizando para cada facto as circunstâncias de tempo, modo e lugar ou outros que identifiquem o comportamento concreto reprovado, tudo com vista a permitir ao trabalhador acusado a possibilidade de se defender eficazmente da acusação. II - Constando da nota de culpa somente afirmações vagas e imprecisas, sem referência ao tempo, tornando praticamente impossível a cabal defesa do arguido, tal constitui nulidade insuprível do processo disciplinar. III - A entidade empregadora - nos termos do n. 5 do art. 10 da LCCT 89 - directamente ou através do Instrutor que tenha nomeado, procederá obrigatoriamente às diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo fundamentadamente, por escrito. Ora, não tendo a...

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