Acórdão nº 0012562 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelFRANCISCO MAGUEIJO
Data da Resolução08 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART59 N2 A ART204 N1 ART265 N1 ART266 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/01/09 IN CJ ANO1990 T1 PAG220.

Sumário: I - O prazo de 30 dias para propositura de acção de anulação de deliberação social, previsto na al. a) do n. 2 do artigo 59 do Código das Sociedades Comerciais, conta-se, no caso de deliberação para exclusão de sócio, da Assembleia que declarou efectivamente essa exclusão e não da que ordenou a notificação do sócio para efectivar a prestação a que estava obrigado, "sob pena de, não o fazendo, a sociedade iniciar o...

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