Acórdão nº 0021266 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1997

Data08 Maio 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 88/87 DE 1987/02/26 ART1 N2. CCJ62 ART3 N1 A.

Sumário: I - O Igaphe é um instituto público, com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira, e património próprio, constituindo um organismo do Estado. II - Assim, beneficia de isenção de custas judiciais, pois a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT