Acórdão nº 0003244 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução30 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 44506 DE 1962/08/10. DL 783/74 DE 1974/12/31 ART1 N2. DL 84/76 DE 1976/01/28 ART3. LCT69 ART8. DL 74/73 DE 1973/03/01 ART97 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16. LCCT89 ART1 ART16 - ART33. ACT BMT 7/76 DE 1976/05/15 SUPLEMENTO. CCT BTE 1/89 DE 1989/01/08. ACT BTE 27/92 DE 1992/07/22. CPT81 ART156-F C D.

Sumário: I - O contrato de trabalho a bordo está subordinado a legislação especial que, ainda hoje, é o DL n. 74/73, de 1 de Março. II - Uma vez que o DL n. 783/74, de 31 de Dezembro, que veio regular os despedimentos colectivos, foi revogado pelo DL n. 84/76, de 28 de Janeiro, a...

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