Acórdão nº 0008801 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução08 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART428 N1 ART1031 B ART1037 N1 ART1038 A. RAU90 ART22 N2 ART58 N3 ART64 N1 A I.

Sumário: I - Tem de ser documental a prova, a efectuar pelo locatário, de pagamento ou depósito das rendas na pendência da acção de despejo, para obter a caducidade do direito do autor ao despejo imediato. II - Proferida a sentença na acção de despejo, e tendo ficado provado na acção que os réus, inquilinos, estão privados do gozo do locado por...

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