Acórdão nº 0006802 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelANTONIO TAVARES
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR JUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART305. CCIV66 ART829-A.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1978/02/24 IN CJ ANOIII T1 PAG294.

Sum·rio: O valor da sanÁ„o pecuni·ria compulsÛria, prevista no art. 824-A do CC, n„o tem valor prÛprio para efeito...

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