Acórdão nº 0007593 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelADELINO SALVADO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART92 N1 ART93 N2 N5. DL 244/95 DE 1995/09/14 ART92 N1. CCJ62 ART190 B ART192 ART199. CCJ95 ART80 ART86.

Sum·rio: Pela interposiÁ„o de recurso da decis„o judicial proferida sobre impugnaÁ„o (judicial) da coima...

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